{"id":11763277,"date":"2025-02-24T03:00:00","date_gmt":"2025-02-24T07:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=11763277"},"modified":"2025-02-24T03:00:00","modified_gmt":"2025-02-24T07:00:00","slug":"stf-decide-que-guardas-municipais-podem-fazer-policiamento-urbano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/stf-decide-que-guardas-municipais-podem-fazer-policiamento-urbano\/","title":{"rendered":"STF decide que guardas municipais podem fazer policiamento urbano"},"content":{"rendered":"

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Na \u00faltima quinta-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que munic\u00edpios criarem leis para que guardas municipais atuem em a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a urbana \u00e9 constitucional. Por\u00e9m, tais normas devem respeitar limites, de maneira que n\u00e3o se sobreponham, mas cooperem com as atribui\u00e7\u00f5es das pol\u00edcias Civil e Militar \u2013 cujas \u00a0fun\u00e7\u00f5es\u00a0s\u00e3o reguladas pela Constitui\u00e7\u00e3o e por normas estaduais.<\/p>\n

A mat\u00e9ria foi julgada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 608588, com repercuss\u00e3o geral (Tema 656). Isso quer dizer que a decis\u00e3o do STF dever\u00e1 ser seguida pelas outras inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a em casos de questionamento das atribui\u00e7\u00f5es das guardas municipais.\u00a0<\/p>\n

Entendimento\u00a0<\/h2>\n

Conforme o entendimento fixado, essas corpora\u00e7\u00f5es municipais n\u00e3o t\u00eam poder de investigar, mas podem efetuar o policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio, al\u00e9m de poder agir perante condutas danosas \u00e0s pessoas, bens e servi\u00e7os, inclusive realizar pris\u00f5es em flagrante.\u00a0<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o das guardas fica limitada \u00e0s instala\u00e7\u00f5es municipais, onde h\u00e1 coopera\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, e sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Caso\u00a0<\/h2>\n

O recurso que gerou a discuss\u00e3o questionava decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), que derrubou uma norma municipal que concedia \u00e0 Guarda Civil Metropolitana o poder de realizar policiamento preventivo e comunit\u00e1rio e pris\u00f5es em flagrante. Na avalia\u00e7\u00e3o do TJ-SP, o Legislativo municipal teria invadido a compet\u00eancia do estado ao legislar sobre seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Por\u00e9m, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que o STF j\u00e1 tem entendimento de que, assim como as pol\u00edcias Civil e Militar, as guardas municipais tamb\u00e9m integram o Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica. O ministro lembrou, ainda, que a compet\u00eancia para legislar sobre a atua\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias cabe tamb\u00e9m aos munic\u00edpios\u00a0e n\u00e3o apenas aos estados e \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n

Guardas Municipais no Brasil<\/h2>\n

A Pesquisa de Informa\u00e7\u00f5es B\u00e1sicas Municipais (Munic) e Estaduais (Estadic), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), de 2023, aponta que apenas 1.322 munic\u00edpios no Brasil possuem guarda civil municipal. Isso significa que 76,67% dos 5.570 munic\u00edpios brasileiros n\u00e3o disp\u00f5em de guardas municipais em sua estrutura de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os dados apontam que 3.853 munic\u00edpios brasileiros n\u00e3o possuem estrutura espec\u00edfica para a \u00e1rea da seguran\u00e7a p\u00fablica, o que representa 69,17% do total de munic\u00edpios.<\/p>\n

Veja a distribui\u00e7\u00e3o de n\u00famero de efetivos na Guarda Municipal. O maior montante fica no Sudeste. J\u00e1 o com menor n\u00famero aparece o Centro-Oeste. Confira a lista:\u00a0<\/p>\n