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<\/p>\n\n\n\nA Proposta de Emenda da Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Seguran\u00e7a P\u00fablica – preparada pelo governo federal \u2013 foi entregue hoje (8) pelo ministro da Justi\u00e7a, Ricardo Lewandowski (foto), e pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, ao presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta. O texto foi atualizado para a inclus\u00e3o de sugest\u00f5es dos governadores<\/p>\n\n\n\n
Assim que recebeu o documento em sua resid\u00eancia oficial, Motta disse, via redes sociais, que dar\u00e1 prioridade \u00e0 mat\u00e9ria na C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSeguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 um tema que nos une. H\u00e1 pouco, eu e os l\u00edderes da C\u00e2mara recebemos a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica pelas m\u00e3os do ministro Ricardo Lewandowski (foto) e da ministra Gleisi Hoffmann. Daremos total prioridade para a discuss\u00e3o deste texto. Vamos analisar e propor as mudan\u00e7as necess\u00e1rias o quanto antes. O Brasil tem pressa para avan\u00e7ar com esta pauta\u201d,\u00a0declarou o presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n
Entre os principais pontos da proposta figura a que poder\u00e1 dar status constitucional ao Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica, criado em 2018 por lei ordin\u00e1ria. Segundo o governo, a ideia \u00e9 a de, com as novas medidas, \u201cestabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Para tanto, ser\u00e1 necess\u00e1rio padronizar protocolos, informa\u00e7\u00f5es e dados estat\u00edsticos \u2013 algo dif\u00edcil de ser feito em um contexto em que, com 27 unidades federativas, tem-se 27 certid\u00f5es de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorr\u00eancias e 27 formatos de mandados de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA padroniza\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es \u00e9 fundamental para que se d\u00ea efetividade ao Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica\u201d, justificou, em nota, o governo federal ao garantir que essa normatiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que a Uni\u00e3o centralizar\u00e1 os sistemas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. Os estados n\u00e3o ser\u00e3o obrigados a usar plataformas distintas das que j\u00e1 s\u00e3o utilizadas\u201d, destaca a nota.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, atualiza as compet\u00eancias da Pol\u00edcia Federal e da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal. No caso da PF, garante a atua\u00e7\u00e3o no combate a crimes ambientais, bem como contra pr\u00e1ticas cometidas por organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias privadas que tenham repercuss\u00e3o interestadual ou internacional e exijam repress\u00e3o uniforme.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, a fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia ostensiva cabe \u00e0s pol\u00edcias militares dos Estados e do Distrito Federal. \u201cA partir da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, essa atribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 estendida tamb\u00e9m \u00e0 PRF, que passar\u00e1 a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugest\u00e3o \u00e9 que ela passe a ser chamada de Pol\u00edcia Vi\u00e1ria Federal\u201d, explicou o governo.<\/p>\n\n\n\n
Para desempenhar suas atribui\u00e7\u00f5es, a PRF n\u00e3o exercer\u00e1 fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias das pol\u00edcias judici\u00e1rias, nem far\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, cuja compet\u00eancia \u00e9 exclusiva da Pol\u00edcia Federal e das pol\u00edcias civis.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o governo, o novo texto n\u00e3o prev\u00ea inger\u00eancia nos comandos das pol\u00edcias estaduais; tampouco modificar\u00e1 a atual compet\u00eancia dos estados e munic\u00edpios na gest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, a Uni\u00e3o poder\u00e1 estabelecer diretrizes gerais quanto \u00e0 pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa social, que compreender\u00e1 o sistema penitenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A PEC prev\u00ea tamb\u00e9m a constitucionaliza\u00e7\u00e3o dos fundos nacionais de seguran\u00e7a p\u00fablica e pol\u00edtica penitenci\u00e1ria; e define as atribui\u00e7\u00f5es das guardas municipais, incluindo-as entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica que poder\u00e3o atuar na seguran\u00e7a urbana, em a\u00e7\u00f5es de policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio, al\u00e9m de fazer pris\u00f5es em flagrante \u2013 desde que n\u00e3o se sobreponham \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es das pol\u00edcias civil e militar.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO texto deixa claro, ainda, que as guardas municipais s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es de natureza civil e n\u00e3o podem exercer qualquer atividade de pol\u00edcia judici\u00e1ria. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m est\u00e1 prevista sua submiss\u00e3o ao controle externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, informou o governo.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto previsto pela PEC \u00e9 a inclus\u00e3o de representantes da sociedade civil na composi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social, que ter\u00e1 tamb\u00e9m representantes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional para apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa social.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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