Na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta quinta-feira (10), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram tr\u00eas projetos de lei. Entre os temas abordados nas propostas, destacam-se a moderniza\u00e7\u00e3o nos processos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores dos impactos negativos das apostas virtuais e a inclus\u00e3o de um novo evento gastron\u00f4mico no Calend\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Reda\u00e7\u00e3o final<\/strong><\/p>\n\n\n\n Projeto de Lei Complementar 1 de 2025<\/a> visa conferir organicidade, efici\u00eancia, simplicidade e coer\u00eancia ao sistema recursal do TCE e ao processo de emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio sobre as contas anuais do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n A mat\u00e9ria modifica o antigo recurso de “agravo”, dividindo-o em “agravo de instrumento”, adequado para impugnar decis\u00e3o singular interlocut\u00f3ria, e o “agravo interno” para final da atividade jurisdicional do conselheiro.<\/p>\n\n\n\n Prop\u00f5e-se tamb\u00e9m a defini\u00e7\u00e3o dos prazos processuais para interposi\u00e7\u00e3o de recursos, definindo cinco dias \u00fateis para oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, 15 dias para interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento e 30 dias para o recurso ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Outros aprimoramentos versam sobre o efeito suspensivo autom\u00e1tico dos recursos e o parecer pr\u00e9vio sobre as contas anuais do Poder Executivo, trazendo car\u00e1ter opinativo e n\u00e3o decis\u00f3rio, competindo exclusivamente \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores o julgamento das contas anuais dos prefeitos e \u00e0 Assembleia Legislativa o julgamento das contas do governador.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o projeto pretende atribuir aos conselheiros a possibilidade de arbitrar o valor da multa, de acordo com grau de gravidade da conduta dos jurisdicionados que deixar remeter, atrasar ou encaminhar de forma incompleta informa\u00e7\u00f5es e documentos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n Primeira discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n