{"id":11767591,"date":"2025-05-06T18:26:42","date_gmt":"2025-05-06T22:26:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=11767591"},"modified":"2025-05-06T18:26:44","modified_gmt":"2025-05-06T22:26:44","slug":"veto-e-superado-e-camara-sanciona-lei-de-prazos-de-processos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/veto-e-superado-e-camara-sanciona-lei-de-prazos-de-processos-administrativos\/","title":{"rendered":"Veto \u00e9 superado e c\u00e2mara sanciona Lei de prazos de processos administrativos"},"content":{"rendered":"\n

Os parlamentares da C\u00e2mara Municipal de Corumb\u00e1 derrubaram o veto total do poder executivo<\/strong> sobre a emenda <\/strong>\u00e0 Lei Complementar 042<\/strong>, de 08 de dezembro de 2020, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria ocorrida na noite desta segunda-feira (5). Sete vereadores votaram contr\u00e1rios ao veto, mas a maioria – oito – foi favor\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n

O dispositivo, agora em vigor, define que a contagem dos prazos decorrentes de intima\u00e7\u00f5es nos processos e procedimentos administrativos (como processo disciplinar, sindic\u00e2ncia e recursos de multas), no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, ser\u00e3o contados em dias \u00fateis. Exceto os prazos e processos licitat\u00f3rios, os processos de pagamento e naqueles declarados urgentes pela autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto da nova Lei Complementar, o indicado do processo administrativo ser\u00e1 citado por mandado expedido pelo presidente da comiss\u00e3o para apresentar defesa escrita, no prazo de cinco dias \u00fateis, assegurando-lhe vista do processo na unidade de trabalho. Havendo dois indiciados, o prazo ser\u00e1 comum de 10 dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

“artigo 143 (…) \u00a72\u00ba A comiss\u00e3o lavrar\u00e1, at\u00e9 tr\u00eas dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ato que a constituiu, termo de indicia\u00e7\u00e3o em que ser\u00e3o transcritas as informa\u00e7\u00f5es de que trata o par\u00e1grafo anterior, bem como promover\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o pessoal do servidor indiciado, ou por interm\u00e9dio de sua chefia imediata, que certificar\u00e1 a ci\u00eancia do servidor para, querendo, no prazo de cinco dias \u00fateis, apresentar defesa escrita, assegurando-lhe vista com c\u00f3pia do processo na reparti\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

Os prazos previstos, exceto em processos licitat\u00f3rios, de pagamento e naqueles declarados urgentes pela autoridade competente, ser\u00e3o suspensos no per\u00edodo compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Motiva\u00e7\u00f5es para o veto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo informa\u00e7\u00f5es da Casa de Leis, a iniciativa visa uniformizar em \u00e2mbito administrativo municipal, a contagem dos prazos dos processos e procedimentos, sobretudo, aqueles prazos para exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

O autor da proposta afirmou, durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo, que o principal objetivo \u00e9 dar isonomia entre os prazos judiciais e administrativos que “conforme o C\u00f3digo de Processo Civil, tem contagem de prazo considerando apenas os dias \u00fateis. Al\u00e9m disso, a aprova\u00e7\u00e3o trar\u00e1 aos administrados, seguran\u00e7a jur\u00eddica administrativa, pois, os prazos ser\u00e3o contados da mesma forma dos prazos judiciais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ele tamb\u00e9m lembrou que a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Subse\u00e7\u00e3o de Corumb\u00e1\u2013MS, j\u00e1 havia se manifestado favor\u00e1vel \u00e0 proposta, pois ela contribuir\u00e1 com atua\u00e7\u00e3o do advogado que ter\u00e1 mais tempo para analisar o eventual processo administrativo e exercer\u00e1 com maior seguran\u00e7a, t\u00e9cnica e capacidade a defesa do cliente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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