A C\u00e2mara Municipal de Corumb\u00e1 aprovou esta semana, Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o apresentado pelo vereador e presidente da Casa, Ubiratan Canhete de Campos Filho, Bira, que regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal de corumbaense.<\/p>\n
A LGPD visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, vidando a cria\u00e7\u00e3o de um cen\u00e1rio de seguran\u00e7a jur\u00eddica, com a padroniza\u00e7\u00e3o de regulamentos e pr\u00e1ticas para promover a prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais de todo cidad\u00e3o que esteja no Brasil, de acordo com os par\u00e2metros internacionais existentes.<\/p>\n
Em Corumb\u00e1, o Poder Legislativo teve in\u00edcio em mar\u00e7o de 2024, com a capacita\u00e7\u00e3o inicial dos membros do Grupo de Trabalho (GT) institu\u00eddos pela Portaria de n\u00ba. 010, de 31 de janeiro de 2024, com uma abordagem geral sobre a aplicabilidade da Lei Geral no setor p\u00fablico, seus principais conceitos, princ\u00edpios e formas de tratamento de dados, visando promover a conscientiza\u00e7\u00e3o ao respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e privacidade dos dados pessoais nas atividades institucionais cotidianas.<\/p>\n
O Grupo de Trabalho foi formado por servidores lotados nos Departamentos da Procuradoria Jur\u00eddica, Controladoria, Contabilidade, Gest\u00e3o de Pessoas (RH) e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o que participaram de todo o processo de implementa\u00e7\u00e3o estabelecido pela Portaria de n\u00ba. 010\/2024, um ROADMAP (Plano de A\u00e7\u00e3o), o qual consiste em uma esp\u00e9cie de \u201cmapa\u201d percorrido pelos servidores designados rumo a conformidade da C\u00e2mara Municipal de Corumb\u00e1 \u00e0 LGPD.<\/p>\n
A LEI<\/p>\n
A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u00e9 importante para o Poder Legislativo Municipal porque regula o tratamento de dados pessoais como os contidos em atas de reuni\u00e3o, pareceres e projetos de lei.<\/p>\n
Garante a privacidade dos cidad\u00e3os e protege os seus direitos fundamentais; a seguran\u00e7a jur\u00eddica no tratamento de dados pessoais; promove a transpar\u00eancia nas pr\u00e1ticas de tratamento de dados, e prev\u00ea san\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento, como multas e outras penalidades<\/p>\n
Al\u00e9m disso, define o que s\u00e3o dados pessoais e explica que alguns deles est\u00e3o sujeitos a cuidados ainda mais espec\u00edficos, como os dados pessoais sens\u00edveis e dados pessoais sobre crian\u00e7as e adolescentes. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio f\u00edsico quanto no digital, est\u00e3o sujeitos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a LGPD estabelece que n\u00e3o importa se a sede de uma organiza\u00e7\u00e3o ou o centro de dados dela est\u00e3o localizados no Brasil ou no exterior. Se h\u00e1 o processamento de informa\u00e7\u00f5es sobre pessoas, brasileiras ou n\u00e3o, que est\u00e3o no territ\u00f3rio nacional, a LGPD deve ser observada.<\/p>\n
A lei autoriza tamb\u00e9m o compartilhamento de dados pessoais com organismos internacionais e com outros pa\u00edses, desde que observados os requisitos nela estabelecidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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