O Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul, por meio da 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, condenou um bar e restaurante, que funcionava na principal rua do centro de Corumb\u00e1, por pr\u00e1tica de polui\u00e7\u00e3o sonora em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental vigente. O ac\u00f3rd\u00e3o, relatado pelo desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, imp\u00f4s ao estabelecimento a obriga\u00e7\u00e3o de cessar todas as atividades com m\u00fasica ao vivo ou sonoriza\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica at\u00e9 que obtenha as licen\u00e7as exigidas, al\u00e9m do pagamento de R$ 50 mil em indeniza\u00e7\u00f5es, sendo R$ 40 mil por danos morais coletivos e R$ 10 mil por danos ambientais pret\u00e9ritos.<\/p>\n\n\n\n
A condena\u00e7\u00e3o se deu no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, ap\u00f3s reiteradas den\u00fancias de moradores e sucessivas autua\u00e7\u00f5es da Funda\u00e7\u00e3o de Meio Ambiente do Pantanal. A fiscaliza\u00e7\u00e3o apontou que o bar operava com m\u00fasica ao vivo na \u00e1rea externa e sem licen\u00e7a ambiental, emitindo ru\u00eddos acima dos limites estabelecidos na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/1990 do Conama, e pela NBR\/ABNT 10.151, norma t\u00e9cnica que define os n\u00edveis m\u00e1ximos de emiss\u00e3o sonora aceit\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Conforme os autos, mesmo ap\u00f3s advert\u00eancias e suspens\u00e3o pr\u00e9via da atividade sonora, o estabelecimento manteve os eventos musicais, desrespeitando as medidas administrativas. Laudos t\u00e9cnicos e registros fotogr\u00e1ficos comprovam que as apresenta\u00e7\u00f5es continuaram ocorrendo na cal\u00e7ada do bar, contrariando as informa\u00e7\u00f5es prestadas pela pr\u00f3pria empresa ao MPE de que os shows teriam sido transferidos para a \u00e1rea interna e com tratamento ac\u00fastico.<\/p>\n\n\n\n
O voto do relator ressaltou que, no caso de dano ambiental, a responsabilidade \u00e9 objetiva, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 225, \u00a73\u00ba) e a Lei 6.938\/1981. \u201cMesmo que houvesse interfer\u00eancias de outros ru\u00eddos produzidos por outros estabelecimentos, o Laudo T\u00e9cnico de Medi\u00e7\u00e3o Ac\u00fastica concluiu que o ru\u00eddo ultrapassou e muito o limite estabelecido na normativa NBR\/ABNT 10.151. (…) Mesmo se assim n\u00e3o fosse, tal quest\u00e3o \u00e9 irrelevante para a responsabiliza\u00e7\u00e3o do empreendimento, na medida em que o estabelecimento n\u00e3o possui licen\u00e7a ambiental para operar com apresenta\u00e7\u00f5es musicais. Desse modo, desimporta se o ru\u00eddo de outros estabelecimentos comerciais interferiram (ou n\u00e3o) na medi\u00e7\u00e3o do ru\u00eddo sonoro produzido pela empresa requerida, j\u00e1 que sem licen\u00e7a ambiental, n\u00e3o poderia produzir qualquer atividade de sonoriza\u00e7\u00e3o\u201d, destacou o desembargador Fassa.<\/p>\n\n\n\n
No ac\u00f3rd\u00e3o un\u00e2nime da 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, a senten\u00e7a de 1\u00ba Grau foi integralmente mantida quanto \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais coletivos (R$ 40 mil) e danos ambientais pret\u00e9ritos (R$ 10 mil), valores que ser\u00e3o destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Corumb\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
O recurso da defesa, que pedia a redu\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es e contestava a validade das provas t\u00e9cnicas, foi acolhido apenas parcialmente para adequar os juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e0 taxa Selic, nos termos do artigo 406 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
*atualizada \u00e0s 10:48 <\/p>\n\n\n\n
O restaurante foi fechado e, hoje, outro funciona no mesmo local.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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