A Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso do Sul (PRE\/MS) interp\u00f4s recurso especial eleitoral contra a decis\u00e3o do Tribunal Regional Eleitoral (TRE\/MS) que julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o por \u201ccompra de votos\u201d contra a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, e sua vice, Camilla Nascimento de Oliveira. A PRE busca a cassa\u00e7\u00e3o dos mandatos e a inelegibilidade das gestoras, alegando que a decis\u00e3o do TRE contraria o artigo 41-A da Lei n\u00ba 9.504\/1997, que trata da capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio, e a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema.<\/p>\n
Em parecer na inst\u00e2ncia recursal, a PRE havia defendido a proced\u00eancia parcial da a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral (AIJE) movida em desfavor de Adriane Barbosa Nogueira Lopes e Camilla Nascimento de Oliveira candidatas eleitas a prefeita e vice-prefeita no munic\u00edpio de Campo Grande, tendo em vista a comprova\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio (\u201ccompra de votos\u201d) durante a campanha eleitoral, em bairros da Capital e junto a lideran\u00e7as comunit\u00e1rias.<\/p>\n
No entanto, o TRE, por maioria de votos, manteve a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia e julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O recurso especial eleitoral argumenta que os fatos apurados s\u00e3o incontroversos e evidenciam a anu\u00eancia\/ci\u00eancia da candidata benefici\u00e1ria acerca dos il\u00edcitos. Segundo a Procuradoria, houve pr\u00e1tica sistem\u00e1tica e estruturada de compra de votos, operacionalizada por l\u00edderes comunit\u00e1rios em reuni\u00f5es eleitorais, inclusive com distribui\u00e7\u00e3o de material de campanha e \u201cadesiva\u00e7os\u201d. O valor pago na compra de votos foi arrecadado, distribu\u00eddo e transferido por cabos eleitorais, pessoas do comit\u00ea de campanha e at\u00e9 mesmo servidores da Prefeitura lotados no gabinete da prefeita ou em cargos de segundo escal\u00e3o.<\/p>\n
A PRE enfatiza que \u201ca interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de se exigir prova do envolvimento direto da investigada e ent\u00e3o Prefeita de Campo Grande, nos moldes como exigidos pela maioria do TRE, afronta a pr\u00f3pria intelig\u00eancia decis\u00f3ria e a efetividade da Justi\u00e7a, pois \u00e9 de conhecimento p\u00fablico e not\u00f3rio que il\u00edcitos desta natureza s\u00e3o praticados mediante a segmenta\u00e7\u00e3o de atos, com o completo afastamento do candidato dos atos execut\u00f3rios\u201d. Al\u00e9m disso, o recurso destaca que \u201co prevalecimento da tese firmada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, em verdade, consiste em perigos\u00edssimo precedente de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00f3-futuro da pr\u00e1tica de compra de votos por candidatos, bastando, para tanto, que estes n\u00e3o se envolvam diretamente na sua execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
O recurso arremata, ao final, a \u201cevidente reprovabilidade \u00e9tica das condutas, da mais alta perniciosidade e de efeitos delet\u00e9rios para o tecido social da pol\u00edtica e da sociedade brasileira quanto \u00e0 repulsiva m\u00e1cula da corrup\u00e7\u00e3o, da qual decorre a necessidade de resposta firme e contundente pela Justi\u00e7a Eleitoral, a fim de evitar a sua indesejada reitera\u00e7\u00e3o e prolifera\u00e7\u00e3o nos pleitos vindouros\u201d.<\/p>\n
Diante do exposto, a Procuradoria Regional Eleitoral pede que o recurso especial seja provido para cassar os mandatos de Adriane Barbosa Nogueira Lopes (prefeita) e Camilla Nascimento de Oliveira (vice-prefeita) da chapa majorit\u00e1ria eleita em Campo Grande no pleito de 2024, por capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio, bem como declarar a sua inelegibilidade pelo prazo de 8 anos e aplicar a san\u00e7\u00e3o de multa prevista na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n
O recurso seguir\u00e1 para julgamento do Tribunal Superior Eleitoral e, em caso de seu provimento, determinar\u00e1 a cassa\u00e7\u00e3o do mandato das candidatas eleitas e a realiza\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es na Capital.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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