O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou a Lei n\u00ba 6.440\/2025, que estabelece crit\u00e9rios objetivos para a identifica\u00e7\u00e3o de devedores contumazes do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). A nova norma, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada pela Assembleia Legislativa e tem como objetivo dotar o Estado de um instrumento legal capaz de coibir a fraude e a inadimpl\u00eancia reiterada de tributos, refor\u00e7ar a justi\u00e7a fiscal e garantir isonomia no ambiente concorrencial.<\/p>\n
O secret\u00e1rio de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Fl\u00e1vio C\u00e9sar Mendes de Oliveira, destaca que a regulamenta\u00e7\u00e3o da figura do devedor contumaz representa um marco importante para a justi\u00e7a fiscal e o fortalecimento do ambiente econ\u00f4mico do Estado.<\/p>\n
“A regulamenta\u00e7\u00e3o da figura do devedor contumaz representa um avan\u00e7o estrat\u00e9gico na pol\u00edtica fiscal de Mato Grosso do Sul. Essa medida n\u00e3o tem car\u00e1ter punitivo aleat\u00f3rio. Ela est\u00e1 ancorada no princ\u00edpio da equidade tribut\u00e1ria e na prote\u00e7\u00e3o do contribuinte que cumpre com responsabilidade suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais. O bom pagador precisa ter a certeza de que o Estado atua com firmeza para garantir um ambiente econ\u00f4mico saud\u00e1vel, onde prevale\u00e7am a lealdade concorrencial e o respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o”, diz.<\/p>\n
Ele ressalta que a fraude e a inadimpl\u00eancia reiterada e deliberada n\u00e3o pode ser tratada com permissividade por parte do Estado, pois compromete a arrecada\u00e7\u00e3o e desorganiza o mercado formal.<\/p>\n
“Ao coibir a pr\u00e1tica reiterada de fraude e inadimpl\u00eancia deliberada, que muitas vezes \u00e9 utilizada como modelo de neg\u00f3cio, evitamos distor\u00e7\u00f5es no mercado e asseguramos que os tributos devidos contribuam, de fato, para o financiamento das pol\u00edticas p\u00fablicas que beneficiam toda a sociedade. N\u00e3o se trata de penalizar o eventual inadimplente, que tem acesso a mecanismos de negocia\u00e7\u00e3o e parcelamento, mas sim de responsabilizar quem transforma a sonega\u00e7\u00e3o em vantagem competitiva, em preju\u00edzo dos demais agentes econ\u00f4micos”, complementa.<\/p>\n
Fl\u00e1vio C\u00e9sar tamb\u00e9m refor\u00e7a que a nova legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 alinhada a uma vis\u00e3o de futuro e ao compromisso do Estado com um ambiente de neg\u00f3cios competitivo, transparente e confi\u00e1vel.<\/p>\n
“Estamos falando de justi\u00e7a fiscal, mas tamb\u00e9m de sustentabilidade do ambiente de neg\u00f3cios. A previsibilidade nas regras e a firme atua\u00e7\u00e3o do Estado em defesa do interesse p\u00fablico s\u00e3o essenciais para atrair investimentos, preservar empregos e garantir competitividade para quem atua dentro da legalidade. \u00c9 nesse sentido que esta lei se insere: como instrumento moderno, alinhado \u00e0s melhores pr\u00e1ticas federativas e que reafirma o compromisso do Governo de Mato Grosso do Sul com uma economia forte, transparente e socialmente respons\u00e1vel”, conclui.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de um conjunto de medidas administrativas e fiscais aos contribuintes enquadrados nessa condi\u00e7\u00e3o, podendo estas ser adotadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade do caso.<\/p>\n
Entre as san\u00e7\u00f5es previstas est\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal que trata de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria; a proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o cautelar fiscal para garantia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; a exclus\u00e3o do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, transferindo ao destinat\u00e1rio da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto; e a suspens\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, regimes especiais, autoriza\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e credenciamentos.<\/p>\n
Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser determinado o enquadramento do contribuinte em regime especial de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, bem como a ado\u00e7\u00e3o de medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o especial no tr\u00e2nsito de mercadorias em situa\u00e7\u00e3o irregular. A ado\u00e7\u00e3o das medidas previstas na lei caber\u00e1 ao Secret\u00e1rio de Estado de Fazenda ou ao Superintendente de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, conforme o tipo de provid\u00eancia adotada, e ser\u00e1 formalizada por meio de Ato Declarat\u00f3rio publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n
A iniciativa segue diretrizes semelhantes \u00e0s adotadas pela Uni\u00e3o e por outros entes federativos, refletindo um movimento nacional de moderniza\u00e7\u00e3o das ferramentas de controle tribut\u00e1rio e favorecimento ao bom contribuinte, que muitas vezes acaba sendo desfavorecido em todo esse contexto.<\/p>\n
Em um momento de transi\u00e7\u00e3o para um novo modelo de arrecada\u00e7\u00e3o previsto na Reforma Tribut\u00e1ria, a regulamenta\u00e7\u00e3o da figura do devedor contumaz contribui para consolidar um ambiente econ\u00f4mico mais previs\u00edvel e transparente.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 6.440\/2025 j\u00e1 est\u00e1 em vigor e poder\u00e1 ser complementada por normas infralegais, a serem editadas pelo Poder Executivo, com vistas \u00e0 plena operacionaliza\u00e7\u00e3o de seus dispositivos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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