{"id":11773118,"date":"2025-09-03T17:30:00","date_gmt":"2025-09-03T21:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=11773118"},"modified":"2025-09-03T17:12:08","modified_gmt":"2025-09-03T21:12:08","slug":"nova-medida-permite-regularizacao-de-debitos-municipais-com-mais-praticidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/nova-medida-permite-regularizacao-de-debitos-municipais-com-mais-praticidade\/","title":{"rendered":"Nova medida permite regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos municipais com mais praticidade"},"content":{"rendered":"\n

A Lei Complementar n\u00ba 356\/2025, que institui o Programa Regulariza Corumb\u00e1 foi sancionada e publicada na edi\u00e7\u00e3o desta quarta-feira (3) no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio<\/a> (DIOCORUMB\u00c1). a medida estabelece condi\u00e7\u00f5es especiais para que contribuintes quitem d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios junto \u00e0 Fazenda Municipal.<\/p>\n\n\n\n

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos 13 vereadores presentes na sess\u00e3o ordin\u00e1ria de 1\u00ba de setembro na C\u00e2mara Municipal. A proposta prev\u00ea descontos que chegam a 100% sobre juros e multas para pagamentos \u00e0 vista, al\u00e9m da possibilidade de parcelamento em at\u00e9 24 vezes.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o novo dispositivo, os d\u00e9bitos apurados ser\u00e3o atualizados monetariamente e ter\u00e3o incorporados os acr\u00e9scimos previstos em legisla\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data da ades\u00e3o. O parcelamento poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 24 parcelas mensais e sucessivas, respeitado o valor m\u00ednimo de 50 unidades fiscais do munic\u00edpio para pessoas f\u00edsicas e 100 unidades fiscais para pessoas jur\u00eddicas. Nos casos j\u00e1 ajuizados, a execu\u00e7\u00e3o fiscal ficar\u00e1 suspensa at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o integral do acordo.<\/p>\n\n\n\n

O pagamento poder\u00e1 ser realizado de quatro formas: \u00e0 vista, com exclus\u00e3o total de multa e juros; em at\u00e9 seis parcelas, com desconto de 90% nos encargos; de sete a 12 parcelas, com desconto de 80%; e de 13 a 24 parcelas, com desconto de 60%. Nos d\u00e9bitos ajuizados ou protestados, o contribuinte ainda dever\u00e1 arcar com honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10% sobre o valor atualizado. O vencimento das parcelas subsequentes ocorrer\u00e1 a cada 30 dias, prorrogando-se para o dia \u00fatil seguinte em caso de feriados ou finais de semana.<\/p>\n\n\n\n

A lei tamb\u00e9m prev\u00ea regras para reparcelamento. D\u00e9bitos que j\u00e1 tenham sido objeto de tr\u00eas ou mais negocia\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser novamente parcelados mediante entrada m\u00ednima. Para d\u00edvidas n\u00e3o ajuizadas ou protestadas, o valor inicial n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 15% do montante negociado. Nos casos ajuizados ou protestados, a entrada m\u00ednima ser\u00e1 de 10%, acrescida dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10% do d\u00e9bito atualizado. O saldo restante ser\u00e1 dividido em parcelas, conforme a op\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Os d\u00e9bitos pass\u00edveis de ades\u00e3o abrangem d\u00edvidas constitu\u00eddas ou n\u00e3o, inscritas em d\u00edvida ativa, ajuizadas ou n\u00e3o, inclusive aquelas com parcelamentos anteriores descumpridos, desde que ocorridas at\u00e9 31 de dezembro de 2024. Ficam exclu\u00eddos d\u00e9bitos de indeniza\u00e7\u00f5es ao munic\u00edpio por danos ao patrim\u00f4nio, infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito e tributos de empresas do Simples Nacional, salvo os repassados via conv\u00eanio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte interessado dever\u00e1 formalizar pedido de ades\u00e3o por requerimento escrito e assinar termo de confiss\u00e3o de d\u00edvida e compromisso de pagamento. A ades\u00e3o implica reconhecimento do d\u00e9bito e suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal em andamento. Em caso de inadimpl\u00eancia de tr\u00eas parcelas consecutivas, o acordo ser\u00e1 rescindido, e a d\u00edvida voltar\u00e1 a ser cobrada integralmente, com os acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m autoriza a prefeitura a firmar conv\u00eanios com cart\u00f3rios, \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais e entidades de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito para refor\u00e7ar a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa. Outra novidade \u00e9 a possibilidade de pagamento por cart\u00e3o de d\u00e9bito, cr\u00e9dito ou via Pix, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n

O chefe do executivo afirmou que o objetivo da medida \u00e9 ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o municipal e oferecer condi\u00e7\u00f5es para que moradores e empresas regularizem suas pend\u00eancias. \u201cEstamos criando um instrumento que beneficia tanto os contribuintes quanto a gest\u00e3o fiscal da cidade\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n

A ades\u00e3o ao programa poder\u00e1 ser feita at\u00e9 31 de dezembro de 2025, junto \u00e0 Procuradoria Fiscal e Tribut\u00e1ria, em casos de d\u00edvida ativa, ou \u00e0 Auditoria-Geral da Fazenda, para demais situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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