O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 43\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a do Consumidor, ingressou com a\u00e7\u00e3o judicial para cobrar R$ 526,2 mil em multas aplicadas por uma loja local. A penalidade \u00e9 resultado do descumprimento, por ao menos 13 vezes, de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2011. Segundo o MPMS, a rede varejista tem reiterado a pr\u00e1tica ilegal de comercializar, contratar e cobrar seguros sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o dos clientes.<\/p>\n\n\n\n
A investiga\u00e7\u00e3o do MPMS revelou que, com frequ\u00eancia, os consumidores eram surpreendidos com cobran\u00e7as de seguros n\u00e3o solicitados lan\u00e7adas diretamente no cart\u00e3o da loja. Muitos s\u00f3 percebiam os valores adicionais ap\u00f3s o pagamento de parcelas com acr\u00e9scimos indevidos, sem qualquer explica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via sobre os servi\u00e7os, suas coberturas ou condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Em um dos casos citados na a\u00e7\u00e3o, uma cliente relatou que comprou um celular e parcelou o valor no cart\u00e3o da loja. Ao chegar \u00e0 quarta parcela, notou aumento no valor cobrado. Ao questionar a loja, foi informada de que se tratava de seguros e juros, o que ela garante nunca ter autorizado.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Promotor de Justi\u00e7a Luiz Eduardo Lemos de Almeida, a empresa violou ao menos tr\u00eas cl\u00e1usulas essenciais do TAC. Entre elas, a proibi\u00e7\u00e3o de vender seguros sem solicita\u00e7\u00e3o expressa do consumidor; a obriga\u00e7\u00e3o de prestar informa\u00e7\u00f5es completas sobre os servi\u00e7os; e a cobran\u00e7a exclusiva de valores referentes a contratos formalmente firmados e autorizados pelos clientes.<\/p>\n\n\n\n
Cada viola\u00e7\u00e3o resultou em multa de dez mil unidades fiscais estaduais de refer\u00eancia de Mato Grosso do Sul (Uferms), totalizando mais de meio milh\u00e3o de reais. Como a empresa n\u00e3o quitou os valores dentro do prazo estipulado, o MPMS optou por judicializar a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
O Promotor de Justi\u00e7a ressalta que a reincid\u00eancia demonstra descaso com os compromissos assumidos junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e preju\u00edzo direto aos direitos do consumidor. \u201cN\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que pr\u00e1ticas j\u00e1 reconhecidas como abusivas continuem ocorrendo anos ap\u00f3s a assinatura do TAC\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o movida pelo MPMS refor\u00e7a a import\u00e2ncia da vigil\u00e2ncia sobre pr\u00e1ticas comerciais e da responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas que insistem em descumprir acordos firmados para prote\u00e7\u00e3o dos consumidores. O caso segue agora em an\u00e1lise no Judici\u00e1rio sul-mato-grossense.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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