{"id":11775346,"date":"2025-10-29T08:25:00","date_gmt":"2025-10-29T12:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=11775346"},"modified":"2025-10-29T08:48:58","modified_gmt":"2025-10-29T12:48:58","slug":"governo-de-ms-sanciona-lei-que-estabelece-o-marco-legal-do-processo-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/governo-de-ms-sanciona-lei-que-estabelece-o-marco-legal-do-processo-administrativo\/","title":{"rendered":"Governo de MS sanciona lei que estabelece o Marco Legal do Processo Administrativo"},"content":{"rendered":"

O Governo de Mato Grosso do Sul\u00a0sancionou a Lei n\u00ba 6.490<\/a>, que estabelece o Marco do Processo Administrativo no Estado. A nova legisla\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre normas gerais de processo administrativo e procedimentos em mat\u00e9ria processual, com o objetivo de agilizar tr\u00e2mites, fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica e padronizar a atua\u00e7\u00e3o de todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo Estadual.<\/p>\n

Antes da san\u00e7\u00e3o da lei, existiam normas espec\u00edficas para alguns processos administrativos, como o tribut\u00e1rio, al\u00e9m de atos normativos infralegais. Com a aprova\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os administrados passam a contar com maior previsibilidade e clareza sobre direitos, deveres e prazos para a pr\u00e1tica de atos administrativos.<\/p>\n

A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho da PGE\/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul), composto pela procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, pelo procurador-geral adjunto do Consultivo, Ivanildo Costa, e pelas procuradoras do Estado Marcela Gaspar, Ana L\u00edgia Zanin e Luiza Iara.<\/p>\n

Um dos destaques da lei \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, incluindo a aplica\u00e7\u00e3o da norma mais ben\u00e9fica, o respeito ao contradit\u00f3rio e a garantia de que ningu\u00e9m seja punido duas vezes pelo mesmo fato.<\/p>\n

Conforme explica a procuradora-geral do Estado, o Marco Legal do Processo Administrativo Estadual traz seguran\u00e7a jur\u00eddica, padroniza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

\u201cA legisla\u00e7\u00e3o que regula o processo administrativo estadual traz uniformiza\u00e7\u00e3o para os atos e procedimentos, seguran\u00e7a jur\u00eddica e moderniza\u00e7\u00e3o. Institui-se o meio eletr\u00f4nico como regra e permite-se o uso de intelig\u00eancia artificial nas decis\u00f5es administrativas, tornando os procedimentos mais c\u00e9leres e eficientes\u201d, afirmou.<\/p>\n

Ana Ali destacou ainda o incentivo \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de acordos entre a Administra\u00e7\u00e3o e os cidad\u00e3os como outro aspecto relevante.<\/p>\n

\u201cAdicionalmente, o Marco Legal do Processo Administrativo estimula a celebra\u00e7\u00e3o de acordos com os cidad\u00e3os, fortalecendo a resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos e aproximando a Administra\u00e7\u00e3o da sociedade. Ele tamb\u00e9m estabelece conex\u00f5es importantes com o C\u00f3digo de Processo Civil, contemplando a coopera\u00e7\u00e3o institucional, a ado\u00e7\u00e3o da contagem de prazos em dias \u00fateis e a suspens\u00e3o de prazos processuais administrativos no mesmo per\u00edodo de suspens\u00e3o dos prazos judiciais\u201d, destacou.<\/p>\n

A lei tamb\u00e9m disciplina os meios de participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o no processo administrativo, por meio de consultas e audi\u00eancias p\u00fablicas, ampliando a transpar\u00eancia e o di\u00e1logo com a sociedade.<\/p>\n

Para o procurador-geral adjunto do Consultivo, Ivanildo Costa, a legisla\u00e7\u00e3o gera benef\u00edcios diretos para todos os envolvidos.<\/p>\n

\u201cPara o cidad\u00e3o, garante maior celeridade nas respostas do Estado. Para advogados e representantes, proporciona efici\u00eancia e previsibilidade na atua\u00e7\u00e3o processual. J\u00e1 para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, oferece padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos, reduz burocracia e gera economia de recursos\u201d, pontuou.<\/p>\n

Com a nova lei, o Estado de Mato Grosso do Sul consolida um marco legal abrangente para os processos administrativos, promovendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Governo de Mato Grosso do Sul\u00a0sancionou a Lei n\u00ba 6.490, que estabelece o Marco…<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":11775347,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-11775346","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11775346","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11775346"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11775346\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11775348,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11775346\/revisions\/11775348"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11775347"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11775346"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11775346"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11775346"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}