Os prazos e condi\u00e7\u00f5es para o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores), referente ao exerc\u00edcio de 2026, foram estabelecidos em decreto publicado hoje (12), com 15% de desconto \u00e0 vista e ainda com possibilidade de parcelamento em at\u00e9 cinco vezes mensais e iguais.<\/p>\n
O decreto estabelece que o pagamento em parcela \u00fanica dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o dia 5 de janeiro de 2026, com direito ao desconto de 15%. J\u00e1 para quem optar pelo parcelamento, as datas de vencimento foram fixadas em 30 de janeiro, 27 de fevereiro, 31 de mar\u00e7o, 30 de abril e 29 de maio de 2026. O valor m\u00ednimo de cada parcela ser\u00e1 de R$ 30 para motocicletas e R$ 55 para os demais ve\u00edculos.<\/p>\n
A previs\u00e3o \u00e9 de que os boletos para pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela, em caso de parcelamento, sejam disponibilizados aos contribuintes via Correios a partir do dia 4 de dezembro de 2025. Os documentos tamb\u00e9m estar\u00e3o acess\u00edveis no portal da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), permitindo que o contribuinte escolha a forma mais conveniente para emitir e quitar o imposto.<\/p>\n
<\/u><\/u>O imposto poder\u00e1 ser quitado nas institui\u00e7\u00f5es financeiras credenciadas ou por meio do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual (DAEMS 19), dispon\u00edvel no portal da Sefaz. O pagamento tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizado por meio da Guia \u00danica de Arrecada\u00e7\u00e3o do Detran-MS, quando emitida pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
O n\u00e3o pagamento de qualquer parcela dentro do prazo implicar\u00e1 a cobran\u00e7a de juros de mora e multa, conforme previsto na Lei n\u00ba 1.810, de 1997. O parcelamento e o desconto n\u00e3o se aplicam aos casos de primeira tributa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos novos, cujos prazos de recolhimento seguem regras pr\u00f3prias.<\/p>\n
O decreto determina ainda que nenhum ve\u00edculo poder\u00e1 ser licenciado, transferido ou registrado sem a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do IPVA, ou sem a devida prova de isen\u00e7\u00e3o ou imunidade tribut\u00e1ria. A regra tamb\u00e9m se aplica a atos que impliquem altera\u00e7\u00e3o de dados relacionados \u00e0 propriedade ou \u00e0 posse do ve\u00edculo.<\/p>\n
<\/u><\/u>Em caso de discord\u00e2ncia quanto aos valores atribu\u00eddos na tabela publicada, anexa ao decreto sob o t\u00edtulo Tabela IPVA MS 2026, o contribuinte poder\u00e1 apresentar impugna\u00e7\u00e3o no prazo de 20 dias, contados a partir da ci\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento. O procedimento dever\u00e1 ser feito de forma eletr\u00f4nica, pelo portal e-Fazenda, no m\u00f3dulo e-SAP, op\u00e7\u00e3o \u201cIPVA \u2013 impugna\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento\u201d.<\/p>\n