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<\/p>\nO Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica criticou, em nota divulgada na noite desta quarta-feira (12),\u00a0o terceiro relat\u00f3rio apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP)\u00a0para o Projeto de Lei Antifac\u00e7\u00e3o, que \u00e9 discutido na C\u00e2mara dos Deputados.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n
\u201cO \u00faltimo relat\u00f3rio tem o potencial de instaurar um verdadeiro caos jur\u00eddico ao propor inova\u00e7\u00f5es para alterar, de forma assistem\u00e1tica e pouco t\u00e9cnica, institutos de longa data testados pela jurisprud\u00eancia dos tribunais\u201d, afirma a nota.<\/p><\/blockquote>\n
Para o governo, o\u00a0\u201ctumulto normativo\u201d pode beneficiar criminosos investigados em procedimentos j\u00e1 instaurados contra eles.<\/p>\n
\u201cRetrocessos inaceit\u00e1veis\u201d<\/h2>\n
Segundo a nota do governo, no\u00a0parecer protocolado na C\u00e2mara, na ter\u00e7a-feira (11),\u00a0h\u00e1 \u201cpontos que representam retrocessos jur\u00eddicos e institucionais inaceit\u00e1veis\u201d. O governo avalia que h\u00e1 uma\u00a0insist\u00eancia em \u201cdebilitar financeiramente a Pol\u00edcia Federal\u201d e as demais for\u00e7as de seguran\u00e7a da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Isso porque haveria, conforme o governo,\u00a0inten\u00e7\u00e3o de desvio de recursos \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a para fundos estaduais \u201cao inv\u00e9s de criar instrumentos para descapitalizar o crime organizado, como constava do projeto originalmente enviado pelo Governo \u00e0 C\u00e2mara\u201d.<\/p>\n
“Preocupa\u00e7\u00e3o”<\/h2>\n
Na nota, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a pondera que acompanha \u201ccom preocupa\u00e7\u00e3o\u201d a sequ\u00eancia de relat\u00f3rios apresentados \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados pelo relator, que \u00e9 secret\u00e1rio licenciado de seguran\u00e7a p\u00fablica do governo de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
O outro ponto criticado pelo governo \u00e9 que\u00a0Derrite teria ignorado a proposta governamental de criar um novo tipo penal, o da \u201cfac\u00e7\u00e3o criminosa\u201d.<\/p>\n
O minist\u00e9rio afirma que o debate \u00e9 urgente, mas n\u00e3o pode ser feito de forma \u201ca\u00e7odada\u201d, a fim de n\u00e3o \u201cfragilizar o enfrentamento ao crime organizado\u201d.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica acrescenta que trabalha para preservar as compet\u00eancias da Pol\u00edcia Federal, especialmente quanto \u00e0 sua autonomia funcional e sustentabilidade financeira, \u201cbem como para assegurar aos brasileiros uma legisla\u00e7\u00e3o penal moderna que os proteja adequadamente contra a atua\u00e7\u00e3o das fac\u00e7\u00f5es criminosas\u201d.<\/p>\n
Adiamento<\/h2>\n
Mais cedo, os governadores do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Goi\u00e1s\u00a0e a vice-governadora do Distrito Federal pediram\u00a0ao presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pelo menos mais um m\u00eas de discuss\u00f5es do Projeto de Lei Antifac\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na reuni\u00e3o presencial, o presidente da C\u00e2mara disse, segundo os governadores em entrevista \u00e0 imprensa, que levaria a proposta de adiamento de vota\u00e7\u00e3o aos l\u00edderes das bancadas.<\/p>\n
Pontos inegoci\u00e1veis<\/h2>\n
A ministra da Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que\u00a0alguns trechos do projeto o governo n\u00e3o pretende negociar<\/a>. S\u00e3o eles: quest\u00f5es sobre tipifica\u00e7\u00e3o penal, apreens\u00e3o de bens, descapitaliza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal (PF) e a n\u00e3o revoga\u00e7\u00e3o de trechos da Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas.<\/p>\n
Relator<\/h2>\n
Em apenas cinco dias, Derrite apresentou tr\u00eas textos alternativos ao projeto que o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional e que, agora, est\u00e1 sendo chamado de \u201cmarco legal do combate ao crime organizado\u201d.<\/p>\n
A \u00faltima mudan\u00e7a foi anunciada na noite de\u00a0ter\u00e7a-feira (11), mantendo as atribui\u00e7\u00f5es e autonomia da Pol\u00edcia Federal (PF) e n\u00e3o equiparando fac\u00e7\u00f5es criminosas como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) a grupos terroristas.<\/p>\n