Os contribuintes de Corumb\u00e1 t\u00eam at\u00e9 31 de dezembro deste ano para aderir ao Programa ‘Regulariza Corumb\u00e1’, que oferece descontos de at\u00e9 100% em juros e multas para quem quitar d\u00edvidas municipais \u00e0 vista. O programa tamb\u00e9m permite parcelar d\u00e9bitos em at\u00e9 24 vezes, com redu\u00e7\u00f5es progressivas nos encargos conforme o n\u00famero de parcelas.<\/p>\n
Institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 356\/2025, o programa abrange d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive aqueles com parcelamentos anteriores descumpridos, desde que gerados at\u00e9 31 de dezembro de 2024. Ficam de fora d\u00edvidas por danos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito e tributos de empresas do Simples Nacional, salvo os repassados por conv\u00eanio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n
O pagamento pode ser feito de quatro formas: \u00e0 vista, com isen\u00e7\u00e3o total de juros e multas; em at\u00e9 seis parcelas, com desconto de 90%; entre sete e 12 parcelas, com 80% de abatimento; e de 13 a 24 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de 60%. Nos casos ajuizados ou protestados, o contribuinte dever\u00e1 pagar tamb\u00e9m honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10% sobre o valor atualizado. O vencimento das parcelas seguintes ocorrer\u00e1 a cada 30 dias, prorrogando-se para o pr\u00f3ximo dia \u00fatil em caso de feriado ou fim de semana.<\/p>\n
A norma tamb\u00e9m prev\u00ea regras para reparcelamento. D\u00e9bitos j\u00e1 negociados tr\u00eas vezes ou mais poder\u00e3o ser novamente parcelados mediante pagamento de entrada m\u00ednima. Em d\u00edvidas n\u00e3o ajuizadas, o valor de entrada deve ser de pelo menos 15% do total. Nos casos ajuizados, o percentual cai para 10%, acrescido dos honor\u00e1rios de 10% sobre o d\u00e9bito atualizado.<\/p>\n
A ades\u00e3o exige requerimento formal e assinatura de termo de confiss\u00e3o de d\u00edvida e compromisso de pagamento. O acordo suspende eventuais execu\u00e7\u00f5es fiscais em curso. Caso o contribuinte atrase tr\u00eas parcelas consecutivas, o benef\u00edcio ser\u00e1 cancelado, e a cobran\u00e7a retomada integralmente com os acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n
O atendimento \u00e9 feito na Procuradoria Fiscal e Tribut\u00e1ria, para d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, e na Auditoria-Geral da Fazenda, para os demais casos. O Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o (CAC), localizado na rua Dom Aquino, em frente ao Jardim da Independ\u00eancia, tamb\u00e9m presta orienta\u00e7\u00f5es sobre o programa.<\/p>\n
A Prefeitura ainda poder\u00e1 firmar conv\u00eanios com cart\u00f3rios, \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais e entidades de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito para refor\u00e7ar a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa. Est\u00e1 prevista, tamb\u00e9m, a possibilidade de pagamento por cart\u00e3o de cr\u00e9dito, d\u00e9bito ou Pix, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o a ser publicada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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