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<\/p>\nA C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o de penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocr\u00e1ticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta foi aprovada em plen\u00e1rio por 291 votos a 148\u00a0e ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n
O texto aprovado na madrugada desta quarta-feira (10) \u00e9 um substitutivo do relator, deputado Paulinho da For\u00e7a (Solidariedade-SP), ao Projeto de Lei 2162\/23, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros.<\/p>\n
O substitutivo determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democr\u00e1tico de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicar\u00e3o uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.<\/p>\n
O texto original previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e dos acusados dos quatro grupos relacionados \u00e0 tentativa de golpe de Estado julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas esse artigo foi retirado do projeto.<\/p>\n
Se virar lei, a nova forma de soma de penas deve beneficiar todos os condenados da tentativa de golpe de Estado, como aqueles do grupo principal:<\/p>\n
Jair Bolsonaro, ex-presidente da Rep\u00fablica;<\/p>\n
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;<\/p>\n
Paulo S\u00e9rgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;<\/p>\n
Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil;<\/p>\n
Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional (GSI);<\/p>\n
Anderson Torres, ex-ministro da Justi\u00e7a; e<\/p>\n
Alexandre Ramagem, deputado federal.<\/p>\n
Esse grupo foi condenado a penas que variam de 16 a 24 anos em regime fechado pela 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em car\u00e1ter definitivo, em 25 de novembro deste ano. Outras penas de deten\u00e7\u00e3o devem ser cumpridas depois daquelas de reclus\u00e3o.<\/p>\n
Como a lei pode retroagir para beneficiar o r\u00e9u, a nova regra implicaria revis\u00e3o do total para esses dois crimes, prevalecendo a pena maior (4 a 12 anos) por tentativa de golpe de Estado. Agravantes e atenuantes ainda ser\u00e3o aplic\u00e1veis sobre o c\u00e1lculo.<\/p>\n
Parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o preveem, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o total da redu\u00e7\u00e3o pode levar ao cumprimento de 2 anos e 4 meses em regime fechado em vez dos 7 anos e 8 meses pelo c\u00e1lculo atual da vara de execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
A conta final, no entanto, cabe ao Supremo definir e pode depender de ser validado o uso de trabalho e estudo em regime domiciliar para diminui\u00e7\u00e3o dos dias de pris\u00e3o.<\/p>\n
A diferen\u00e7a tamb\u00e9m \u00e9 influenciada pela mudan\u00e7a nas regras de progress\u00e3o de regime fechado para semiaberto feita pelo relator.<\/p>\n
Atualmente, exceto para condenados por crimes hediondos, o r\u00e9u prim\u00e1rio obt\u00e9m progress\u00e3o de pena se cumprir 16% dela em regime fechado, mas o crime n\u00e3o pode ter sido cometido com viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n
Como os crimes de tentativa de golpe e aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico s\u00e3o tipificados com a caracter\u00edstica de \u201cviol\u00eancia ou grave amea\u00e7a\u201d, Paulinho da For\u00e7a muda o texto da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei 7.210\/84) para fazer valer os 16% de regime fechado para crimes com ou sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n
Sem a mudan\u00e7a, a progress\u00e3o ocorreria apenas com o cumprimento de 25% da pena pelo r\u00e9u prim\u00e1rio. Para os reincidentes, o \u00edndice de cumprimento no regime fechado passa de 30% para 20%.<\/p>\n
Esses 25% valer\u00e3o apenas para o r\u00e9u prim\u00e1rio condenado por crimes contra a vida (t\u00edtulo I do C\u00f3digo Penal) e contra o patrim\u00f4nio (t\u00edtulo II do C\u00f3digo Penal) praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n
J\u00e1 a reincid\u00eancia, na mesma situa\u00e7\u00e3o de crimes contra a vida ou o patrim\u00f4nio, continua implicando cumprimento de 30% da pena para a progress\u00e3o.<\/p>\n
A refer\u00eancia, no C\u00f3digo Penal, a crimes praticados com \u201cgrave amea\u00e7a\u201d envolve v\u00e1rios n\u00e3o pertencentes aos t\u00edtulos I e II, como o de afastamento de licitante (reclus\u00e3o de 3 a 5 anos), constante do t\u00edtulo XI.<\/p>\n
No t\u00edtulo VI est\u00e3o tipificados crimes contra a liberdade sexual para os quais h\u00e1 agravantes relacionados a essa grave amea\u00e7a, como favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o (reclus\u00e3o de 4 a 10 anos) e rufianismo (reclus\u00e3o de 2 a 8 anos), cujas progress\u00f5es seriam tamb\u00e9m afetadas pela reda\u00e7\u00e3o proposta, j\u00e1 que a refer\u00eancia \u00e0 viol\u00eancia contra a pessoa ou grave amea\u00e7a, para efeitos de progress\u00e3o de regime, \u00e9 substitu\u00edda pela refer\u00eancia apenas aos t\u00edtulos I (crimes contra a vida, como homic\u00eddio) e II (crimes contra o patrim\u00f4nio, como roubo).<\/p>\n
Assim, esses crimes citados contar\u00e3o com menor tempo para progress\u00e3o de regime, pois n\u00e3o s\u00e3o enquadrados como hediondos, com exig\u00eancia maior para alcan\u00e7ar o semiaberto, nem constam dos t\u00edtulos I ou II do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
O relator prop\u00f5e ainda que a realiza\u00e7\u00e3o de estudo ou trabalho para reduzir a pena, como permitido atualmente no regime fechado, possa valer no caso da pris\u00e3o em regime domiciliar.<\/p>\n
Sobre esse tema, principalmente o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) produziu jurisprud\u00eancia permitindo essa pr\u00e1tica, contanto que comprovada e que possa ser fiscalizada.<\/p>\n
Para os crimes de tentativa de aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito e de tentativa de golpe de Estado, quando praticados em contexto de multid\u00e3o, como o caso dos participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos tr\u00eas Poderes, em Bras\u00edlia, o texto reduz a pena de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os, desde que o agente n\u00e3o tenha financiado o ato ou exercido papel de lideran\u00e7a.<\/p>\n
O plen\u00e1rio rejeitou todos os destaques apresentados pelo PSB e pelas federa\u00e7\u00f5es PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV na tentativa de mudar trechos do texto.<\/p>\n
Destaque do PSB pretendia excluir todas as mudan\u00e7as no sistema de progress\u00e3o de penas<\/p>\n
Destaque da Federa\u00e7\u00e3o PSOL-Rede pretendia manter o cumprimento m\u00ednimo de 25% da pena de reclus\u00e3o pelo r\u00e9u prim\u00e1rio condenado por qualquer crime com o exerc\u00edcio de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, como os relacionados \u00e0 tentativa de golpe de Estado<\/p>\n
Destaque da Federa\u00e7\u00e3o PT-PCdoB-PV tinha o mesmo objetivo, com outra exclus\u00e3o semelhante de parte do texto<\/p>\n
Destaque da Federa\u00e7\u00e3o PT-PCdoB-PV pretendia excluir a possibilidade de diminui\u00e7\u00e3o de pena com estudo ou trabalho realizado\u00a0em pris\u00e3o domiciliar<\/p>\n
Destaque da Federa\u00e7\u00e3o PT-PCdoB-PV pretendia retirar trecho que determina o uso apenas da maior pena dos crimes de tentativa de golpe de Estado e de aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito;<\/p>\n
Destaque da Federa\u00e7\u00e3o PT-PCdoB-PV pretendia excluir trecho que prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os da pena por esses crimes se praticados no contexto de multid\u00e3o, como os atos de 8 de janeiro de 2023.<\/p>\n
*Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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