A proposta que consolida as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e estabelece limites para investimentos e custeio da gest\u00e3o estadual para o pr\u00f3ximo ano, a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) foi aprovada pelos deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), em reda\u00e7\u00e3o final, durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (11), e segue \u00e0 san\u00e7\u00e3o. O Projeto de Lei 257\/2025 \u00e9 de autoria do Poder Executivo e estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exerc\u00edcio financeiro de 2026 em R$ 27 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Segunda discuss\u00e3o<\/p>\n
Em segunda discuss\u00e3o foram apreciadas e aprovadas cinco mat\u00e9rias, todas de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei 255\/2025\u00a0altera dispositivos da Lei 4.894\/2016, com o objetivo de promover ajustes na referida lei para regularizar situa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Carreira Gest\u00e3o de Medidas Socioeducativas, \u00e9 um deles e segue \u00e0 san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m aprovado o Projeto de Lei 309\/2025\u00a0que institui o Fundo Rotativo Penitenci\u00e1rio, vinculado \u00e0 Secretaria de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e administrado pela Ag\u00eancia Estadual de Administra\u00e7\u00e3o do Sistema Penitenci\u00e1rio do Estado de Mato Grosso do Sul (Agepen\/MS). A mat\u00e9ria tamb\u00e9m segue \u00e0 san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m aprovado e vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei 310\/2025, que reorganiza a Pol\u00edtica Estadual de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais (PEPSA), o Programa Estadual de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais (PESA) e o Sistema de Gest\u00e3o deste Programa, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
J\u00e1 o Projeto de Lei 311\/2025, que autoriza o Poder Executivo Estadual a transformar a Empresa de Gest\u00e3o de Recursos Minerais (MS- Mineral) em sociedade de economia mista, altera a sua denomina\u00e7\u00e3o para Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul Sociedade An\u00f4nima (MS Ativos Ambientais), e d\u00e1 outras provid\u00eancias, sofreu emendas e ser\u00e1 analisado em plen\u00e1rio, em reda\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n
Ainda em segunda discuss\u00e3o, foi aprovado o Projeto de Lei 314\/2025 autoriza o Poder Executivo Estadual a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (PROPAG), de que trata a Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o no \u00e2mbito do PROPAG, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A mat\u00e9ria segue \u00e0 san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
1\u00aa discuss\u00e3o<\/p>\n
Seis mat\u00e9rias foram apreciadas e aprovadas em segunda discuss\u00e3o, sendo quatro de autoria do Poder Executivo e duas do Tribunal de Contas do Estado. O Projeto de Emenda Constitucional 2\/2025, de autoria do Poder Executivo, altera a reda\u00e7\u00e3o e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Gerais e Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, com o objetivo de alterar o prazo final de vig\u00eancia do Regime de Limita\u00e7\u00e3o de Gastos no \u00e2mbito dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante no artigo 55 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Gerais e Transit\u00f3rias, para estabelecer que ele vigorar\u00e1 at\u00e9 o exerc\u00edcio financeiro de 2026, a contar de sua promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sobre efetivos de corpora\u00e7\u00f5es militares, foram aprovados em primeira discuss\u00e3o duas mat\u00e9rias de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar 10\/2025, que disp\u00f5e sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS), na forma que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, e Projeto de Lei Complementar 11\/2025\u00a0que disp\u00f5e sobre o efetivo da Pol\u00edcia Militar de Mato Grosso do Sul, na forma que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O \u00faltimo projeto de autoria do Executivo analisado nesta manh\u00e3 foi o Projeto de Lei Complementar 12\/2025, que institui a Microrregi\u00e3o de Saneamento B\u00e1sico do Estado de Mato Grosso do Sul e suas respectivas estruturas de governan\u00e7a e atribui\u00e7\u00f5es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A mat\u00e9ria tamb\u00e9m volta para an\u00e1lise em segunda discuss\u00e3o.<\/p>\n
De autoria do Tribunal de Contad do Estado (TCE-MS), duas propostas foram aprovadas e voltam para nova aprecia\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio. O Projeto de Lei 316\/2025 que altera a Lei 3.877, de 31 de mar\u00e7o de 2010, que disp\u00f5e sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e cria fun\u00e7\u00f5es comissionadas e cargos em comiss\u00e3o na estrutura funcional do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e d\u00e1 outras provid\u00eancias. E o Projeto de Lei 320\/2025 que altera dispositivos da Lei 6.455, de 21 de julho de 2025, que instituiu o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal II (REFIC-II) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Moderniza\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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