A C\u00e2mara Municipal de Corumb\u00e1 est\u00e1 cobrando a\u00e7\u00f5es mais rigorosas por parte da Prefeitura, como forma de combater descarte irregular de lixo na cidade, no sentido de evitar entupimentos de galerias de \u00e1guas pluviais que, mais uma vez, causaram inunda\u00e7\u00f5es em v\u00e1rios pontos da cidade esta semana.<\/p>\n
Ontem, quarta-feira, 28, o presidente do Poder Legislativo corumbaense, vereador Ubiratan Canhete de Campos Filho, Bira, comentou que o Poder Executivo tem realizado servi\u00e7os de limpeza em v\u00e1rios pontos da cidade, de forma constante, bem como campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o para evitar descarte irregular de lixo que acabam contribuindo para alagamentos na cidade, al\u00e9m de propiciar surgimento de focos de doen\u00e7as.<\/p>\n
\u201c\u00c9 preciso maior rigor para combater o descarte irregular que acaba se tornando um problema de sa\u00fade p\u00fablica, al\u00e9m de causar enormes preju\u00edzos \u00e0s fam\u00edlias afetadas pelos alagamentos. Na C\u00e2mara, os vereadores t\u00eam trabalhado em cima disso, solicitando provid\u00eancias por parte do Executivo, para limpeza da cidade\u201d, disse.<\/p>\n
Lembrou que a Prefeitura tem feito um trabalho constante de limpeza, bem como campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o. Inclusive criou um canal de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o via WhatsApp (67-99819-0215) para den\u00fancias, sugest\u00f5es, demandas do dia a dia, entre outros.<\/p>\n
No entanto, disse que \u00e9 preciso fazer valer a legisla\u00e7\u00e3o, multando e cobrando o cumprimento da Lei Complementar Municipal n\u00ba 166\/13 que disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o de multa ao cidad\u00e3o que for flagrado jogando lixo nos logradouros p\u00fablicos e, se necess\u00e1rio, seguir a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605\/1998), que prev\u00ea penalidades mais rigorosas.<\/p>\n
CRIME AMBIENTAL<\/p>\n
Como se sabe, o descarte irregular de lixo \u00e9 considerado crime ambiental no Brasil, sujeito a severas penalidades administrativas e penais\u201d. Com base na Lei de Crimes Ambientais e regulamenta\u00e7\u00f5es complementares (como o Decreto 6.514\/2008), os valores das multas podem variar drasticamente, chegando a R$ 50 milh\u00f5es, dependendo da gravidade, extens\u00e3o do dano e reincid\u00eancia.<\/p>\n
O descarte irregular n\u00e3o gera apenas um custo financeiro, mas implica outras san\u00e7\u00f5es como pena de reclus\u00e3o\/deten\u00e7\u00e3o de um a quatro anos e multa para quem causar polui\u00e7\u00e3o que resulte em danos \u00e0 sa\u00fade humana ou ao meio ambiente.<\/p>\n
Se cometido por pessoa jur\u00eddica, as multas podem ser triplicadas se o valor for considerado baixo face \u00e0 vantagem econ\u00f4mica obtida. Al\u00e9m disso, instrumentos e ve\u00edculos utilizados para o descarte irregular (como caminh\u00f5es) podem ser apreendidos.<\/p>\n
A lei se aplica a descarte de res\u00edduos em vias p\u00fablicas e passeios; canteiros e jardins p\u00fablicos; terrenos baldios ou \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o, bem como em rios e c\u00f3rregos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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