A Prefeitura recebeu autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Vereadores para contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito externo com o Banco de Desenvolvimento da Am\u00e9rica Latina e Caribe (CAF), com a garantia da Uni\u00e3o, no valor de US$ 32 milh\u00f5es, visando a implementa\u00e7\u00e3o do Projeto de Desenvolvimento de Corumb\u00e1 – Pantanal Urbano.<\/p>\n
Projeto de Lei nesse sentido, encaminhado pelo Executivo, foi aprovado pelos 12 vereadores e vereadoras presentes \u2013 Ubiratan Canhete de Campos Filho (Bira), Genilson Jos\u00e9, Alexandre Vasconcellos, Roberto Fa\u00e7anha, Yussef Salla, Matheus Cazarin, Kleiton Cruz, Nanah Cordeiro, Hanna Ellen Santana, Hesley Santana, Elinho Junior e Jovan Temeljkovitch.<\/p>\n
Foi durante sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada na manh\u00e3 desta sexta-feira, 30, por se tratar de uma iniciativa estrat\u00e9gica e estruturante, voltada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento urbano sustent\u00e1vel, integrado e socialmente inclusivo, capaz de impulsionar a qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o corumbaense, fortalecer a infraestrutura urbana, valorizar o territ\u00f3rio e consolidar Corumb\u00e1 como refer\u00eancia em pol\u00edticas p\u00fablicas compat\u00edveis com a singularidade do Pantanal.<\/p>\n
O valor global do projeto \u00e9 de US$ 40 milh\u00f5es, sendo US$ 32 milh\u00f5es Banco de Desenvolvimento da Am\u00e9rica Latina e Caribe, e US$ 8 milh\u00f5es correspondentes \u00e0 contrapartida financeira do Munic\u00edpio, a ser assegurada por meio de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, em estrita observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente e aos princ\u00edpios da responsabilidade fiscal.<\/p>\n
Em sua mensagem, o prefeito Gabriel Alves de Oliveira informou que a proposta foi criteriosamente analisada e aprovada no \u00e2mbito do Governo Federal, tendo obtido parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Financiamentos Externos (COFIEX), conforme a Nota T\u00e9cnica SEI n\u00b0 1764\/2025\/MPO, o que evidencia a sua consist\u00eancia t\u00e9cnica, viabilidade financeira e alinhamento \u00e0s diretrizes nacionais de desenvolvimento urbano sustent\u00e1vel.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo vai agora adotar medidas administrativas, incluindo a an\u00e1lise acerca de edi\u00e7\u00e3o de Decreto Municipal para a cria\u00e7\u00e3o da Unidade de Execu\u00e7\u00e3o do Projeto (UEP), estrutura indispens\u00e1vel para garantir governan\u00e7a, efici\u00eancia, transpar\u00eancia e rigor t\u00e9cnico na execu\u00e7\u00e3o do Programa, conforme exigido nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito externo.<\/p>\n
PREVID\u00caNCIA COMPLEMENTAR<\/p>\n
Ainda nesta sexta, os vereadores e vereadoras aprovaram tamb\u00e9m um Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo alterando disposi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00b0 285, de 12 de novembro de 2021, que instituiu o Regime de Previd\u00eancia Complementar de Corumb\u00e1, visando incorporar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o instituidora, a hip\u00f3tese de ades\u00e3o \u00e0 Entidade Fechada de Previd\u00eancia Complementar (EFPC), em conformidade com os termos do artigo 40, par\u00e1grafos 14 a 16, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei Complementar n\u00b0 109, de 29 de maio de 2001, escolhida para ser a gestora de plano de benef\u00edcios de outros munic\u00edpios.<\/p>\n
A medida permitir\u00e1 que a Prefeitura supere entraves administrativos, e maior celeridade \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o do regime, em atendimento \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, conforme os cen\u00e1rios descritos na Nota T\u00e9cnica SEI n\u00b0 584\/2024\/MPS, que trata da Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico: Orienta\u00e7\u00f5es sobre a Vig\u00eancia do Regime de Previd\u00eancia Complementar e a Operacionaliza\u00e7\u00e3o dos Conv\u00eanios de Ades\u00e3o.<\/p>\n
AJUSTES<\/p>\n
Outro Projeto de Lei aprovado pela C\u00e2mara \u00e9 o que disp\u00f5e sobre ajustes e aprimoramentos na Lei Complementar n\u00b0 87, de 25 de novembro de 2005, que trata da organiza\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Municipal, para fins de adequa\u00e7\u00e3o normativa e aperfei\u00e7oamento da gest\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
A proposta visa promover adequa\u00e7\u00f5es pontuais e necess\u00e1rias no texto legal, visando conferir maior clareza normativa, coer\u00eancia sist\u00eamica e alinhamento \u00e0s diretrizes t\u00e9cnicas atualmente vigentes, especialmente no que se refere \u00e0 governan\u00e7a previdenci\u00e1ria e \u00e0 adequada organiza\u00e7\u00e3o administrativa do regime de previd\u00eancia complementar dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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