A C\u00e2mara Municipal de Corumb\u00e1 decidiu pela suspens\u00e3o do vereador Elinho Junior por 45 dias, acatando relat\u00f3rio apresentado por Hanna Ellen Santana, relatora do Procedimento \u00c9tico-Disciplinar instaurado no dia 9 de janeiro, em raz\u00e3o de fatos ocorridos em 27 de dezembro de 2025, envolvendo o edil e o senhor Jos\u00e9 Elizeu Lara Navarro, vendedor ambulante.
O caso foi debatido em plen\u00e1rio na noite de ontem, segunda-feira, 23, 45 dias ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento ocorrido no dia 9 de janeiro, por parte da Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar, integrada pelos vereadores Roberto Fa\u00e7anha, presidente; Hesley Santana, primeiro membro, e pela vereadora Hanna Ellen Santana, segundo membro.
Fa\u00e7anha destacou o trabalho de todos que fizeram parte do processo, inclusive de servidores da Casa de Leis, advogado e secret\u00e1ria, fato elogiado tamb\u00e9m pelo vereador e presidente da C\u00e2mara, Ubiratan Canhete de Campos Filho (Bira), tendo em vista que o prazo, pelo Regimento Interno, seria de at\u00e9 90 dias.
Ao propor a suspens\u00e3o, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica considerou os elementos probat\u00f3rios colhidos, a inexist\u00eancia de viol\u00eancia f\u00edsica, o ressarcimento do dano, a repercuss\u00e3o institucional do epis\u00f3dio, os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, a legisla\u00e7\u00e3o municipal pertinente, o Decreto-Lei n\u00ba 201\/1967 e a jurisprud\u00eancia consolidada pelos Tribunais superiores.
TERMO CIRCUNSTANCIADO
A Comiss\u00e3o analizou criteriosamente o Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia n\u00ba 282\/2025, lavrado pela 1\u00aa Delegacia de Pol\u00edcia Civil de Corumb\u00e1, dando conta que os fatos foram formalmente registrados e submetidos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o policial, tendo a autoridade competente, em ju\u00edzo preliminar de tipicidade, enquadrado a conduta, em tese, nos artigos 147 (amea\u00e7a), 140 (inj\u00faria) e 163 (dano) do C\u00f3digo Penal, e que consta expressamente que n\u00e3o houve les\u00e3o corporal.
Citou que o parlamentar reconheceu ter danificado o isopor utilizado pelo Sr. Jos\u00e9 Elizeu como instrumento de trabalho, esclarecendo que o ato ocorreu no contexto de discuss\u00e3o verbal. Tamb\u00e9m foi devidamente registrado o ressarcimento integral do dano material causado, circunst\u00e2ncia que demonstra a inexist\u00eancia de preju\u00edzo patrimonial remanescente, e o devido encaminhamento ao Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei n\u00ba 9.099\/1995, evidenciando tratar-se, sob o prisma penal, de infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo.
LEGISLA\u00c7\u00c3O
A decis\u00e3o em optar pela suspens\u00e3o do vereador foi embasada na legisla\u00e7\u00e3o brasileira como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio que, em seu artigo 47, incisos I a VI, destaca que \u201ca perda do mandato do vereador encontra previs\u00e3o expressa no dispositivo que elenca as hip\u00f3teses de cassa\u00e7\u00e3o, dentre as quais: infra\u00e7\u00e3o \u00e0s veda\u00e7\u00f5es legais, procedimento incompat\u00edvel com o decoro parlamentar, pr\u00e1tica de atos de corrup\u00e7\u00e3o ou improbidade administrativa, aus\u00eancia reiterada \u00e0s sess\u00f5es e perda ou suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos\u201d.
Que o par\u00e1grafo 1\u00ba do mesmo artigo \u201cconceitua, em termos abertos, a incompatibilidade com o decoro parlamentar, mencionando o abuso das prerrogativas ou a percep\u00e7\u00e3o de vantagens il\u00edcitas ou imorais ao passo que o par\u00e1grafo 2\u00ba estabelece que, nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato ser\u00e1 declarada pela C\u00e2mara, por voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa\u201d.
No Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Corumb\u00e1, artigo 254 e seguintes, a cassa\u00e7\u00e3o do mandato encontra-se disciplinada no Cap\u00edtulo X, que estabelece que a C\u00e2mara poder\u00e1 cassar o mandato do vereador quando este utilizar-se do mandato para a pr\u00e1tica de atos de corrup\u00e7\u00e3o ou improbidade administrativa, ou proceder de modo incompat\u00edvel com a dignidade da C\u00e2mara ou faltar com o decoro em sua conduta p\u00fablica.
O Regimento, no artigo 246 e seguintes, tamb\u00e9m prev\u00ea expressamente a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato, no Cap\u00edtulo VII, dispondo que dar-se-\u00e1 a suspens\u00e3o nas hip\u00f3teses previstas no artigo 15 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no artigo 48 da Lei Org\u00e2nica Municipal, notadamente por incapacidade civil absoluta, condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos e improbidade administrativa.
Por fim, o Regimento, nos artigos 248 a 253, disciplina a extin\u00e7\u00e3o do mandato, prevendo que esta ocorrer\u00e1 em casos como falecimento, ren\u00fancia por escrito, condena\u00e7\u00e3o por crime funcional ou eleitoral, n\u00e3o comparecimento injustificado \u00e0s sess\u00f5es nos limites fixados, ou incid\u00eancia em impedimentos legais sem desincompatibiliza\u00e7\u00e3o tempestiva, competindo ao presidente declarar a extin\u00e7\u00e3o quando configurada a hip\u00f3tese legal.
Ao propor 45 dias de suspens\u00e3o, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica \u201clevou em considera\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas a gravidade da conduta e sua natureza epis\u00f3dica, mas tamb\u00e9m o car\u00e1ter pedag\u00f3gico e punitivo decorrente dos efeitos econ\u00f4micos da suspens\u00e3o. Durante o per\u00edodo de afastamento, o parlamentar deixar\u00e1 de perceber seu subs\u00eddio e as verbas indenizat\u00f3rias correlatas ao exerc\u00edcio do mandato, circunst\u00e2ncia que constitui san\u00e7\u00e3o concreta e de impacto direto, apta a produzir efeito dissuas\u00f3rio e reafirmar a necessidade de observ\u00e2ncia aos padr\u00f5es \u00e9ticos exigidos pela fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.
Bem como que \u201co prazo fixado de 45 dias se revela compat\u00edvel com a pr\u00e1tica observada em diversas Casas Legislativas municipais, em hip\u00f3teses semelhantes, situando-se dentro da m\u00e9dia observada no pa\u00eds e evidenciando postura institucional de equil\u00edbrio e modera\u00e7\u00e3o. Ao mesmo tempo, preserva-se a coer\u00eancia com o princ\u00edpio da legalidade e com a necessidade de evitar excessos punitivos que possam vulnerar a decis\u00e3o a eventual controle judicial por desproporcionalidade\u201d.
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