A Prefeitura de Corumb\u00e1, por meio da Funda\u00e7\u00e3o de Meio Ambiente do Pantanal, publicou o Decreto n\u00ba 3.589, de 13 de fevereiro de 2026, que atualiza a regulamenta\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental no munic\u00edpio. A nova norma revoga o Decreto n\u00ba 150\/2001, em vigor h\u00e1 mais de 20 anos, e institui novos instrumentos de gest\u00e3o no \u00e2mbito do Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental.<\/p>\n
Entre as principais mudan\u00e7as est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Dispensa de Licenciamento Ambiental, instrumento que formaliza, de maneira objetiva, a dispensa do licenciamento para atividades consideradas de impacto ambiental insignificante.<\/p>\n
As atividades pass\u00edveis de dispensa est\u00e3o relacionadas em anexo espec\u00edfico do decreto e devem atender integralmente aos requisitos t\u00e9cnicos estabelecidos, como n\u00e3o estarem situadas em \u00e1reas ambientalmente protegidas, n\u00e3o envolver o manuseio ou o armazenamento de produtos ou res\u00edduos perigosos e respeitar os limites de porte definidos na norma.<\/p>\n
O enquadramento dessas atividades como de impacto insignificante baseia-se em par\u00e2metros t\u00e9cnicos consolidados, que consideram os aspectos e impactos ambientais envolvidos e a exist\u00eancia de sistemas de controle capazes de mitigar seus efeitos, de modo que n\u00e3o se justifique a exig\u00eancia de processo formal de licenciamento.<\/p>\n
O decreto tem como objetivo desburocratizar os procedimentos, sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o, do acompanhamento e do controle t\u00e9cnico exercidos pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal, assegurando a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n
Ressalta-se que a dispensa de licenciamento n\u00e3o exime o empreendedor do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o ambiental. As atividades enquadradas nessa modalidade permanecem sujeitas a vistoria, acompanhamento e eventual autua\u00e7\u00e3o, caso sejam constatadas irregularidades.<\/p>\n
Com a atualiza\u00e7\u00e3o normativa, Corumb\u00e1 fortalece a governan\u00e7a ambiental, amplia a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a efici\u00eancia administrativa e a transpar\u00eancia, al\u00e9m de refor\u00e7ar a capacidade de monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio municipal.<\/p>\n