Com o objetivo de fortalecer a defesa do consumidor em Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Paulo Duarte (PSB) apresentou, nesta quarta-feira (4) na Assembleia Legislativa, projeto de lei que estabelece que estabelecimentos comerciais com estacionamentos equipados com c\u00e2meras de seguran\u00e7a dever\u00e3o fornecer as imagens ao consumidor que tenha sido v\u00edtima de crime no local.<\/p>\n
A proposta surge diante do aumento de registros de ocorr\u00eancias em estacionamentos de supermercados e outros com\u00e9rcios no Estado, incluindo roubos de ve\u00edculos, furtos de objetos e casos de sequestro-rel\u00e2mpago, amplamente noticiados pela imprensa em janeiro de 2026.<\/p>\n
Embora a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 reconhe\u00e7a a responsabilidade dos estabelecimentos por danos e furtos ocorridos em seus estacionamentos, consumidores ainda enfrentam dificuldades para obter acesso \u00e0s imagens de seguran\u00e7a, o que compromete a produ\u00e7\u00e3o de provas e a busca por seus direitos.<\/p>\n
O projeto tem como fundamento o inciso VIII do artigo 6\u00ba da C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/1990), que garante a facilita\u00e7\u00e3o da defesa dos direitos do consumidor. A proposta tamb\u00e9m se ampara na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina, em seu artigo 5\u00ba, inciso XXXII, que o Estado promover\u00e1 a defesa do consumidor, al\u00e9m de elevar esse princ\u00edpio \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de norteador da ordem econ\u00f4mica, conforme o artigo 170, inciso V.<\/p>\n
De acordo com o texto, o consumidor dever\u00e1 apresentar c\u00f3pia do boletim de ocorr\u00eancia no momento do requerimento das imagens e ter\u00e1 acesso apenas \u00e0s grava\u00e7\u00f5es correspondentes ao per\u00edodo em que permaneceu no estacionamento. A utiliza\u00e7\u00e3o do material dever\u00e1 respeitar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o C\u00f3digo Civil, o C\u00f3digo Penal e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O descumprimento da norma sujeitar\u00e1 o estabelecimento \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 56 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, aplic\u00e1veis na forma dos artigos 57 a 60 da mesma legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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