A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deve votar, em primeira discuss\u00e3o na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta quinta-feira (5), o Projeto de Lei 258\/2024, de autoria do deputado Z\u00e9 Teixeira (PSDB), que pro\u00edbe o constrangimento ou embara\u00e7o a vigilantes no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.\u00a0A proposta prev\u00ea aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa que varia de 20 a 200 UFERMS \u2014 o equivalente atualmente entre R$ 1.001,02 e R$ 10.012,00. Em caso de reincid\u00eancia, o valor ser\u00e1 aplicado em dobro. Se houver duas ou mais infra\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas, as penalidades poder\u00e3o ser cumulativas. O montante arrecadado ser\u00e1 cobrado pelo Estado e, em caso de inadimpl\u00eancia, inscrito em D\u00edvida Ativa. A sess\u00e3o come\u00e7a \u00e0s 9 horas e \u00e9 aberta ao p\u00fablico.<\/p>\n
De acordo com o texto, ser\u00e1 considerada infra\u00e7\u00e3o qualquer forma de constrangimento praticada contra o vigilante por meio de palavras, intimida\u00e7\u00e3o, ofensas, amea\u00e7as ou gestos que prejudiquem ou dificultem o exerc\u00edcio da atividade. A penalidade administrativa poder\u00e1 ser aplicada sem preju\u00edzo de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal do infrator.\u00a0O projeto define vigilante como o profissional que concluiu o Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Vigilantes em escola autorizada e possui registro junto ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador da seguran\u00e7a privada.<\/p>\n
Entre as condutas caracterizadas como constrangimento est\u00e3o viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a que reduza a capacidade de resist\u00eancia do vigilante; coment\u00e1rios abusivos, humilhantes ou ofensivos; gestos que causem embara\u00e7o no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o;\u00a0intimida\u00e7\u00e3o reiterada que ameace a integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica; ofensas \u00e0 honra objetiva ou subjetiva; promessas de causar mal injusto e grave ao profissional.<\/p>\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Na justificativa, o parlamentar argumenta que os vigilantes exercem fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, atuando em f\u00e1bricas, condom\u00ednios, resid\u00eancias, shoppings, centros comerciais e institui\u00e7\u00f5es financeiras, muitas vezes suprindo lacunas da seguran\u00e7a p\u00fablica.\u00a0O texto cita o Estatuto da Seguran\u00e7a Privada, institu\u00eddo pela Lei Federal n\u00ba 14.967, que regulamenta os servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada no pa\u00eds, al\u00e9m de refor\u00e7ar garantias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, como a dignidade da pessoa humana e o livre exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n
Caso aprovado, caber\u00e1 ao Poder Executivo regulamentar a lei, definir os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo registro das ocorr\u00eancias, pela apura\u00e7\u00e3o dos fatos e pela aplica\u00e7\u00e3o das multas, assegurando ampla defesa e contradit\u00f3rio aos acusados.Segundo a justificativa, a iniciativa busca assegurar a integridade f\u00edsica e moral dos vigilantes, profissionais que lidam diariamente com situa\u00e7\u00f5es de risco e desempenham papel estrat\u00e9gico na prote\u00e7\u00e3o de pessoas e patrim\u00f4nios em Mato Grosso do Sul.<\/p>\n
Tamb\u00e9m est\u00e3o na ordem\u00a0 do dia da sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta quintta-feira (4) os outros dois projetos de lei. O Projeto de Lei 324\/2025\u00a0 de autoria do deputado\u00a0 Pedro Kemp (PT)\u00a0 que declara de \u00a0Utilidade P\u00fablica o Instituto Jord\u00e3o Santana, com sede no munic\u00edpio de Campo Grande.\u00a0 A propsota tem parecer favor\u00e1vel da Comissao de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.\u00a0 Tamb\u00e9m vai \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei \u00a0082\/2025 do deputado Jo\u00e3o Henrique (PL)\u00a0que trata da\u00a0cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Promo\u00e7\u00e3o da Leitura Liter\u00e1ria nas Escolas P\u00fablicas do Estado de Mato Grosso do Sul.. A proposta tem parecer favor\u00e3veo da\u00a0\u00a0\u00a0Comiss\u00e3o\u00a0 de Constitu\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e Justi\u00e7a e\u00a0 Reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Servi\u00e7o<\/p>\n
As sess\u00f5es plen\u00e1rias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmiss\u00e3o ao vivo dos canais oficiais de comunica\u00e7\u00e3o da Casa de Leis:\u00a0 TV ALEMS canal\u00a07.2 no sinal aberto e canal\u00a09 da Claro NET TV, ou ainda no\u00a0link\u00a0TV ALEMS;\u00a0R\u00e1dio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link\u00a0R\u00e1dio ALEMS;\u00a0Facebook\u00a0e\u00a0Youtube.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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