Promulgada pelo Poder Legislativo, a Lei 3.035, de 02 de abril de 2.026, que obriga o uso da focinheira e estabelece regras de seguran\u00e7a para a condu\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel de c\u00e3es de grande porte, principalmente os de ra\u00e7as consideradas perigosas, de autoria do vereador Yussef Salla.<\/p>\n
A proposta havia sido vetada pelo Poder Executivo, mas derrubada pelos 12 vereadores presentes na sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 24 de mar\u00e7o, e publicada na edi\u00e7\u00e3o 3.358 do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, na \u00faltima sexta-feira, 17 de abril de 2026, assinado pelo presidente do Poder Legislativo, vereador Ubiratan Canhete de Campos Filho, Bira.<\/p>\n
A Lei prev\u00ea que c\u00e3es de ra\u00e7as notoriamente violentas e perigosas s\u00f3 podem ser levados aos parques, pra\u00e7as ou vias p\u00fablicas, onde ocorra a presen\u00e7a de crian\u00e7as ou pessoas indefesas, com a utiliza\u00e7\u00e3o de coleira, guia curta de condu\u00e7\u00e3o, enforcador e focinheira, com penaliza\u00e7\u00f5es para condutores em caso de descumprimento.<\/p>\n
Entende-se por c\u00e3es de ra\u00e7as notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos ou riscos \u00e0s pessoas, os c\u00e3es de guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e comportamento possam colocar em risco a seguran\u00e7a das pessoas e outros animais, tais como mastin\u2013napolitano, bull terrier, american stafforshire, pastor alem\u00e3o, rottweiler, fila, doberman, pitbull, bull dog e o boxer.<\/p>\n
A iniciativa do vereador se deve principalmente a fatos ocorridos na cidade, com ataques de cachorros da ra\u00e7a pitbull, a seres humanos. \u201cA inten\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a de fazer campanha contra a cria\u00e7\u00e3o dessas ra\u00e7as de c\u00e3es ou tampouco marginaliz\u00e1-las, mas, buscar evitar de forma preventiva, fatos como os que j\u00e1 ocorreram na cidade, inclusive fatais, como tem sido noticiado pela m\u00eddia do pa\u00eds afora\u201d, acrescentou.<\/p>\n
Lembrou que as leis que tratam de direitos e deveres dos condutores de c\u00e3es de grande porte ou potencialmente agressivos, s\u00e3o alvos de muita pol\u00eamica por parte dos grupos defensores dos direitos dos animais, dos pr\u00f3prios tutores e outros simpatizantes, por\u00e9m \u201co que deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o \u00e9 que al\u00e9m do cuidado devido aos animais \u00e9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m pensar em solu\u00e7\u00f5es que n\u00e3o coloquem em risco a seguran\u00e7a das pessoas que circulam nas vias p\u00fablicas, nos parques ou nas proximidades dos animais\u201d, completou.<\/p>\n
A LEI<\/p>\n
C\u00e3es de outras ra\u00e7as e que se enquadrem em uma ou mais caracter\u00edsticas previstas na Lei, devem fazer uso dos dispositivos de seguran\u00e7a, inclusive aqueles que pesem acima de 25 quilos e os conduzidos por pessoas que n\u00e3o tenham condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas para o adequado dom\u00ednio do animal.<\/p>\n
Condutores de animais que estiverem transitando com os c\u00e3es sem os dispositivos de seguran\u00e7a dispostos na presente lei, visando o bem da seguran\u00e7a p\u00fablica, as for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica poder\u00e3o intervir por meio de advert\u00eancia verbal; notifica\u00e7\u00e3o por escrito ao condutor; apreens\u00e3o do animal com auto de infra\u00e7\u00e3o e multa; multa de 200 a 5.000 UFM\u2019s, que dever\u00e1 ser aplicada em dobro e progressivamente, nos casos de reincid\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o; apreens\u00e3o do animal nas hip\u00f3teses de reincid\u00eancia, abandono do animal ou ataque deste a pessoa ou a outro animal, e repara\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de danos causados independentemente da agress\u00e3o ter sido contra pessoas e\/ou animais.<\/p>\n
Ficam liberados do cumprimento desta lei os c\u00e3es utilizados pelo Corpo de Bombeiros Militar, Pol\u00edcias Civil, Militar ou Federal, no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, bem como os c\u00e3es-guias usados por deficientes visuais, e os c\u00e3es de apoio emocional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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