{"id":11782017,"date":"2026-05-20T08:05:00","date_gmt":"2026-05-20T12:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=11782017"},"modified":"2026-05-20T08:28:26","modified_gmt":"2026-05-20T12:28:26","slug":"alms-implantado-cadastro-estadual-de-pessoas-condenadas-por-crimes-sexuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/alms-implantado-cadastro-estadual-de-pessoas-condenadas-por-crimes-sexuais\/","title":{"rendered":"ALMS: implantado cadastro estadual de pessoas condenadas por crimes sexuais"},"content":{"rendered":"

Passa a valer a partir de hoje (20) a Lei n\u00ba 6.586 <\/a>que disp\u00f5e sobre o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes Sexuais no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso do Sul. \u00a0A proposi\u00e7\u00e3o foi do deputado Coronel David (PL).<\/p>\n

Conforme o texto, ser\u00e3o inclu\u00eddas no cadastro as pessoas condenadas por crimes sexuais com decis\u00e3o condenat\u00f3ria transitada em julgado. Consideram-se crimes sexuais aqueles constantes no T\u00edtulo VI do Decreto-Lei Federal n\u00ba 2.848<\/a> de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal).<\/p>\n

O Cadastro Estadual dever\u00e1 incluir dados pessoais completos, foto e caracter\u00edsticas f\u00edsicas; idade da pessoa cadastrada e hist\u00f3rico de crimes. Em seu par\u00e1grafo \u00fanico a legisla\u00e7\u00e3o determina que a foto dever\u00e1 ser de frente para que assim possa ocorrer a melhor identifica\u00e7\u00e3o das pessoas constantes no Cadastro Estadual.<\/p>\n

O Cadastro Estadual ser\u00e1 disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (SEJUSP), respeitado o sigilo das investiga\u00e7\u00f5es policiais e os processos judiciais em andamento que tenham car\u00e1ter sigiloso. N\u00e3o haver\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas dos delitos cometidos, n\u00e3o podendo constar no Cadastro Estadual os seus nomes ou quaisquer circunst\u00e2ncias que possibilitem identific\u00e1-las.<\/p>\n

Para a popula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 disponibilizado o acesso ao Cadastro Estadual unicamente para consulta na parte relativa \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 foto das pessoas cadastradas. Os integrantes das Pol\u00edcias Civil e Militar, dos Conselhos Tutelares, os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Poder Judici\u00e1rio ter\u00e3o acesso integral ao conte\u00fado do Cadastro Estadual, desde que estejam devidamente compromissados com o devido sigilo e com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n

As demais autoridades poder\u00e3o ter acesso ao Cadastro Estadual desde que apresentem documento autorizativo assinado pelo Secret\u00e1rio de Estado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Para que seja retirado o seu nome do Cadastro Estadual a pessoa interessada dever\u00e1 apresentar requerimento dirigido ao Secret\u00e1rio de Estado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, comprovando o cumprimento da pena, que ser\u00e1 analisado no prazo de 60 (sessenta) dias. A lei entra em vigor 30 (trinta) dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o, ou seja, a partir de 20 de junho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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