A Prefeitura de Corumb\u00e1 publicou na quinta-feira, 30 de julho, em edi\u00e7\u00e3o suplementar do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Corumb\u00e1 (DIOCORUMB\u00c1), o decreto n\u00ba 3.652\/2026, que regulamenta os procedimentos para revis\u00e3o dos lan\u00e7amentos da Taxa de Servi\u00e7o de Coleta, Remo\u00e7\u00e3o, Transporte, Tratamento e Destina\u00e7\u00e3o Final de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TRS), a chamada Taxa do Lixo, cobrados dos im\u00f3veis localizados no per\u00edmetro urbano do munic\u00edpio. A medida estabelece os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para o rateio do custo dos servi\u00e7os prestados nos exerc\u00edcios de 2022, 2023 e 2024 e define as regras para compensa\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o de valores eventualmente pagos em excesso pelos contribuintes.<\/p>\n
Segundo o decreto, a cobran\u00e7a da taxa dever\u00e1 observar o custo econ\u00f4mico efetivo dos servi\u00e7os p\u00fablicos de coleta, remo\u00e7\u00e3o, tratamento e destina\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos s\u00f3lidos, calculado com base nas despesas registradas no exerc\u00edcio anterior ao lan\u00e7amento tribut\u00e1rio. A metodologia foi elaborada a partir de estudos realizados por grupo de trabalho institu\u00eddo pelo Munic\u00edpio e leva em considera\u00e7\u00e3o o n\u00famero de im\u00f3veis atendidos, a frequ\u00eancia da coleta e a destina\u00e7\u00e3o de uso do im\u00f3vel.<\/p>\n
A nova regulamenta\u00e7\u00e3o decorre das disposi\u00e7\u00f5es previstas na Lei Complementar n\u00ba 317, de dezembro de 2022, e da autoriza\u00e7\u00e3o conferida pela Lei Complementar n\u00ba 357, de setembro de 2025, que permitiu a revis\u00e3o dos lan\u00e7amentos anteriormente realizados.<\/p>\n
Pelos crit\u00e9rios definidos, a distribui\u00e7\u00e3o do custo do servi\u00e7o observar\u00e1 tr\u00eas fatores principais: a frequ\u00eancia da coleta realizada na regi\u00e3o do im\u00f3vel, as caracter\u00edsticas da utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e a disponibilidade de coleta seletiva. Im\u00f3veis atendidos diariamente ter\u00e3o peso maior no c\u00e1lculo da taxa quando comparados aos atendidos em dias alternados.<\/p>\n
O fator de utiliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m influenciar\u00e1 diretamente no valor da cobran\u00e7a. Im\u00f3veis residenciais ter\u00e3o fator 1, enquanto estabelecimentos comerciais receber\u00e3o fator 1,20. Im\u00f3veis utilizados simultaneamente para resid\u00eancia e com\u00e9rcio ter\u00e3o fator 1,10, mesmo \u00edndice aplicado aos im\u00f3veis destinados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. J\u00e1 ind\u00fastrias ter\u00e3o fator 1,50, enquanto hospitais, cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios receber\u00e3o fator 3, em raz\u00e3o das particularidades relacionadas \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos. Galp\u00f5es ter\u00e3o fator 1,20 e telheiros permanecer\u00e3o com fator 1.<\/p>\n
Para os im\u00f3veis edificados, o c\u00e1lculo da taxa ser\u00e1 realizado mediante aplica\u00e7\u00e3o de f\u00f3rmula matem\u00e1tica que considera o custo total do servi\u00e7o, o total de inscri\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias atendidas por coleta di\u00e1ria e alternada, al\u00e9m dos fatores de frequ\u00eancia da coleta e utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. J\u00e1 os terrenos n\u00e3o edificados possuir\u00e3o metodologia pr\u00f3pria de c\u00e1lculo, baseada no custo total do servi\u00e7o dividido pelo total de inscri\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias dessa categoria.<\/p>\n
O decreto ainda estabelece que poder\u00e3o ser utilizados dados georreferenciados do mapa urbano municipal para identificar im\u00f3veis geradores de res\u00edduos s\u00f3lidos sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Nos casos em que im\u00f3veis edificados n\u00e3o estejam devidamente cadastrados, o Fisco Municipal poder\u00e1 obter informa\u00e7\u00f5es junto \u00e0s concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos ou consultar dados cadastrais dispon\u00edveis no Sistema \u00danico de Sa\u00fade, visando identificar os respons\u00e1veis tribut\u00e1rios.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a administra\u00e7\u00e3o municipal poder\u00e1 notificar o contribuinte para apresentar informa\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no prazo de 30 dias, sempre que houver necessidade de confirma\u00e7\u00e3o dos dados utilizados no lan\u00e7amento da taxa.<\/p>\n
O cronograma definido pelo decreto prev\u00ea que os lan\u00e7amentos referentes aos servi\u00e7os prestados em 2022 poder\u00e3o ser realizados a partir de janeiro de 2026. Os valores relativos aos servi\u00e7os executados em 2023 poder\u00e3o ser lan\u00e7ados a partir de janeiro de 2027, enquanto aqueles referentes ao exerc\u00edcio de 2024 ter\u00e3o lan\u00e7amento previsto, preferencialmente, para janeiro de 2028.<\/p>\n
Uma das principais disposi\u00e7\u00f5es do decreto trata da possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o financeira em favor dos contribuintes. Aqueles que comprovadamente tenham efetuado pagamentos superiores ao valor efetivamente devido ter\u00e3o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos apurados, conforme a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal. Esses valores poder\u00e3o ser utilizados para abatimento dos lan\u00e7amentos realizados sob a vig\u00eancia da Lei Complementar n\u00ba 357\/2025.<\/p>\n
Nos casos em que o contribuinte n\u00e3o possua mais v\u00ednculo tribut\u00e1rio relacionado ao im\u00f3vel, ser\u00e1 assegurado o direito de solicitar a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a eventualmente identificada ap\u00f3s a revis\u00e3o do lan\u00e7amento. O pedido dever\u00e1 ser formalizado mediante requerimento administrativo acompanhado da documenta\u00e7\u00e3o que comprove o pagamento realizado.<\/p>\n
Por outro lado, o decreto tamb\u00e9m resguarda o direito do Munic\u00edpio de exigir valores complementares quando for constatado que o lan\u00e7amento original ocorreu em montante inferior ao efetivamente devido ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da metodologia estabelecida.<\/p>\n
Ao justificar a edi\u00e7\u00e3o da norma, o Poder Executivo municipal destaca a necessidade de adequar a cobran\u00e7a da taxa ao custo real dos servi\u00e7os disponibilizados aos contribuintes, observando os princ\u00edpios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade aplic\u00e1veis \u00e0s taxas p\u00fablicas. De acordo com a administra\u00e7\u00e3o municipal, a medida n\u00e3o representa aumento da base de c\u00e1lculo do tributo, mas adequa\u00e7\u00e3o dos lan\u00e7amentos aos custos efetivamente suportados pelo Munic\u00edpio na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n
O decreto n\u00ba 3.652 entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos desde 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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