{"id":11787464,"date":"2026-10-21T14:00:00","date_gmt":"2026-10-21T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=11787464"},"modified":"2026-10-21T13:05:03","modified_gmt":"2026-10-21T17:05:03","slug":"sancionada-lei-que-perdoa-divida-e-aumenta-limite-de-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/sancionada-lei-que-perdoa-divida-e-aumenta-limite-de-mei\/","title":{"rendered":"Sancionada lei que perdoa d\u00edvida e aumenta limite de MEI"},"content":{"rendered":"

Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 186\/2026, que prev\u00ea o perd\u00e3o de d\u00edvidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a Uni\u00e3o e amplia o limite anual de faturamento da categoria.<\/p>\n

O projeto foi aprovado pelo Senado Federal<\/a> em vota\u00e7\u00e3o nominal, com 78 votos favor\u00e1veis, nenhum contr\u00e1rio e nenhuma absten\u00e7\u00e3o. A C\u00e2mara dos Deputados j\u00e1 havia aprovado a proposta por 461 votos a 4.<\/p>\n

A lei integra o Prospera MEI, pacote lan\u00e7ado pelo governo federal com o objetivo de reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina de microempreendedores individuais.<\/p>\n

Em nota, a Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social (Secom) informou que a iniciativa pode beneficiar um total de 17,6 milh\u00f5es de empreendedores, dos quais 7,8 milh\u00f5es s\u00e3o mulheres.<\/p>\n

\u201cEfetivamente, n\u00e3o tem porque o governo ter uma d\u00edvida ativa que chega a quase R$ 18 bilh\u00f5es. Essas pessoas est\u00e3o com o nome sujo no Serasa, n\u00e3o conseguem mais financiamento. E \u00e9 um dinheiro que a gente sabia que n\u00e3o ia receber\u201d, disse o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva durante cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p><\/blockquote>\n

De acordo com Lula, quase 4 milh\u00f5es ter\u00e3o as d\u00edvidas perdoadas e ficar\u00e3o com o “nome limpo”. \u201cEle n\u00e3o vai poder pagar. O governo sabe que n\u00e3o vai receber. Mas fica aquele peso nas costas da pessoa. Resolvemos assumir a responsabilidade dessa d\u00edvida e perdoar os devedores\u201d, completou.<\/p>\n

Perd\u00e3o de d\u00edvidas<\/h2>\n

A lei prev\u00ea a remiss\u00e3o integral dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais dos MEIs de titularidade da Uni\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o at\u00e9 13 de outubro de 2026.<\/p>\n

O benef\u00edcio abrange o valor original das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias em atraso, multas, juros e encargos de cobran\u00e7a, inclusive d\u00edvidas ajuizadas ou parceladas.<\/p>\n

A medida entra em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2027 e prev\u00ea o perd\u00e3o autom\u00e1tico das d\u00edvidas, sem necessidade de solicita\u00e7\u00e3o pelo empreendedor \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n

Para manter o benef\u00edcio, o MEI dever\u00e1 pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes \u00e0 entrada em vigor da lei.<\/p>\n

A remiss\u00e3o tamb\u00e9m alcan\u00e7a o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas n\u00e3o permite a devolu\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 pagos.<\/p>\n

Microempreendedores que tenham processos judiciais em andamento para contestar as d\u00edvidas dever\u00e3o desistir das a\u00e7\u00f5es para obter a baixa definitiva, sem cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios pela desist\u00eancia.<\/p>\n

A medida, de acordo com a Secom, pode beneficiar mais de 3,6 milh\u00f5es de microempreendedores, com o perd\u00e3o de mais de R$ 18,7 bilh\u00f5es em d\u00edvidas. O valor m\u00e9dio dos d\u00e9bitos \u00e9 de aproximadamente R$ 3,4 mil.<\/p>\n

Aumento do teto do faturamento<\/h2>\n

Ainda conforme a lei, o limite anual de faturamento do MEI passar\u00e1 dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m permite a contrata\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois empregados no lugar de apenas um. O teto de faturamento n\u00e3o era atualizado desde 2018.<\/p>\n

\u201cCom a mudan\u00e7a, o microempreendedor poder\u00e1 aumentar sua receita sem precisar deixar o regime simplificado t\u00e3o cedo, mantendo o pagamento mensal do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS)\u201d, informou a Secom.<\/p>\n

A mudan\u00e7a tamb\u00e9m pode beneficiar empresas do Simples Nacional com faturamento anual de at\u00e9 R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, que poder\u00e3o voltar a se enquadrar como MEI, conforme regras previstas.<\/p>\n

Entenda o que muda<\/h2>\n
    \n
  • Perd\u00e3o de d\u00edvidas \u2013 remiss\u00e3o integral dos d\u00e9bitos inscritos ou n\u00e3o na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/li>\n
  • Teto de faturamento \u2013 de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.<\/li>\n
  • Contrata\u00e7\u00e3o de empregados \u2013 at\u00e9 dois funcion\u00e1rios, em vez de um.<\/li>\n
  • Compras p\u00fablicas \u2013 limite das licita\u00e7\u00f5es exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.<\/li>\n
  • Contrata+Brasil \u2013 teto de valor para contrata\u00e7\u00f5es de MEIs subir\u00e1 de R$ 13 mil para R$ 25 mil.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 186\/2026, que prev\u00ea o perd\u00e3o de d\u00edvidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a Uni\u00e3o e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em vota\u00e7\u00e3o nominal, com 78 votos favor\u00e1veis, nenhum contr\u00e1rio e nenhuma absten\u00e7\u00e3o. A […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":11787465,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[189],"class_list":["post-11787464","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","tag-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11787464","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11787464"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11787464\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11787466,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11787464\/revisions\/11787466"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11787465"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11787464"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11787464"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11787464"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}