{"id":11788573,"date":"2026-11-19T08:15:00","date_gmt":"2026-11-19T12:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=11788573"},"modified":"2026-11-19T07:57:03","modified_gmt":"2026-11-19T11:57:03","slug":"assembleia-legislativa-vota-refis-com-desconto-de-multas-juros-e-parcelamento-em-ate-60-meses","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/assembleia-legislativa-vota-refis-com-desconto-de-multas-juros-e-parcelamento-em-ate-60-meses\/","title":{"rendered":"Assembleia Legislativa vota Refis com desconto de multas, juros e parcelamento em at\u00e9 60 meses"},"content":{"rendered":"<p>A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota em primeira discuss\u00e3o, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta quinta-feira (19), o <a href=\"https:\/\/sgpl.consulta.al.ms.gov.br\/sgpl-publico\/#\/linha-tempo?idProposicao=333641\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Projeto de\u00a0Lei\u00a0157\/2026<\/a>, proposto pelo Poder Executivo, que estabelece condi\u00e7\u00f5es excepcionais para a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS).. O Programa de Refinanciamento (REFIS) \u00a0prev\u00ea descontos de at\u00e9 90% em multas e juros, al\u00e9m de parcelamentos que podem chegar a 60 meses.\u00a0Durante a tramita\u00e7\u00e3o, o projeto recebeu tr\u00eas propostas de altera\u00e7\u00e3o apresentadas pelos deputados estaduais Pedrossian Neto (Republicanos) e Paulo Duarte (PSDB).<\/p>\n<p>As iniciativas ampliam o alcance do programa de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos estaduais, incluindo d\u00e9bitos relacionados ao Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCD), que incide sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es, e multas administrativas aplicadas pelo Procon, pela Ag\u00eancia Estadual de Defesa Sanit\u00e1ria Animal e Vegetal (IAGRO) e pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL). Pedrossian Neto apresentou duas emendas aditivas: uma para incluir os d\u00e9bitos de ITCD e outra para permitir a negocia\u00e7\u00e3o de multas administrativas. J\u00e1 Paulo Duarte apresentou uma subemenda substitutiva \u00e0 proposta referente ao ITCD, estabelecendo ajustes nos procedimentos de ades\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o dos descontos.<\/p>\n<p>Pelo texto original encaminhado pelo Governo do Estado, os contribuintes poder\u00e3o regularizar cr\u00e9ditos de ICMS formalizados ou n\u00e3o, com condi\u00e7\u00f5es diferenciadas conforme a modalidade de pagamento. Para quem optar pela quita\u00e7\u00e3o \u00e0 vista, at\u00e9 28 de dezembro de 2026, o desconto ser\u00e1 de 90% nas multas punitivas ou morat\u00f3rias e de 90% nos juros de mora. No parcelamento de duas a 20 vezes, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 75% nas multas e 65% nos juros. J\u00e1 para pagamentos entre 21 e 60 parcelas, os abatimentos ser\u00e3o de 60% e 50%, respectivamente.<\/p>\n<p>As presta\u00e7\u00f5es ter\u00e3o valor m\u00ednimo de 10 UFERMS e, na modalidade mais longa, a entrada dever\u00e1 corresponder a pelo menos 5% do d\u00e9bito consolidado ap\u00f3s os descontos. A partir da segunda parcela, incidir\u00e3o juros equivalentes \u00e0 Selic acumulada mensalmente, acrescida de 1% no m\u00eas do pagamento. O projeto tamb\u00e9m dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o de garantias ou o arrolamento de bens para a concess\u00e3o do parcelamento. Entretanto, o acordo ser\u00e1 cancelado automaticamente quando houver tr\u00eas parcelas em aberto ou atraso superior a dois meses no pagamento de qualquer presta\u00e7\u00e3o. A quebra do acordo implica a perda proporcional dos descontos concedidos sobre o saldo devedor. A ades\u00e3o tamb\u00e9m exige o reconhecimento da d\u00edvida e a desist\u00eancia de eventuais defesas administrativas, recursos ou a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas aos d\u00e9bitos inclu\u00eddos.<\/p>\n<p><strong>\u00a0Emenda inclui d\u00edvidas de heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<p>Uma das emendas aditivas apresentadas por Pedrossian Neto prop\u00f5e incluir os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do ITCD no programa excepcional de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal. A iniciativa contempla fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de abril de 2026, abrangendo d\u00edvidas constitu\u00eddas ou n\u00e3o, inscritas ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, em discuss\u00e3o administrativa ou judicial e tamb\u00e9m vinculadas a parcelamentos anteriores, rompidos ou ainda em andamento. Na justificativa, o parlamentar argumenta que a medida busca oferecer tratamento semelhante ao concedido aos contribuintes de ICMS, criando condi\u00e7\u00f5es para a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos estaduais e reduzindo a litigiosidade tribut\u00e1ria. O deputado cita como precedente a Lei Estadual n\u00ba 6.288, de 1\u00ba de agosto de 2024, que tamb\u00e9m estabeleceu condi\u00e7\u00f5es especiais para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de ITCD, com descontos em multas e juros e possibilidade de parcelamento em at\u00e9 60 vezes.<\/p>\n<p><strong>Paulo Duarte prop\u00f5e ajustes nas regras do ITCD<\/strong><\/p>\n<p>Sobre a inclus\u00e3o do ITCD no REFIS, o deputado Paulo Duarte apresentou uma subemenda substitutiva \u00e0 emenda aditiva de Pedrossian Neto, com ajustes espec\u00edficos para adequar a operacionaliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0s caracter\u00edsticas desse imposto. Pela nova reda\u00e7\u00e3o, a ades\u00e3o dever\u00e1 ser formalizada at\u00e9 15 de dezembro de 2026. Exceto nos casos de cr\u00e9ditos constitu\u00eddos por Auto de Lan\u00e7amento e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa (ALIM), ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de ITCD \u00e0 Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) at\u00e9 a data da op\u00e7\u00e3o pelo programa. O deferimento ficar\u00e1 condicionado \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o do pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira presta\u00e7\u00e3o, conforme os prazos regulamentares.<\/p>\n<div id=\"attachment_11788575\" style=\"width: 210px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" aria-describedby=\"caption-attachment-11788575\" class=\"size-medium wp-image-11788575\" src=\"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/foto127668-200x300.jpeg\" alt=\"\" width=\"200\" height=\"300\" srcset=\"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/foto127668-200x300.jpeg 200w, https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/foto127668-683x1024.jpeg 683w, https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/foto127668-768x1152.jpeg 768w, https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/foto127668-1024x1536.jpeg 1024w, https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/foto127668.jpeg 1028w\" sizes=\"auto, (max-width: 200px) 100vw, 200px\" \/><p id=\"caption-attachment-11788575\" class=\"wp-caption-text\">Deputado Paulo Duarte (PSDB)<\/p><\/div>\n<p>A subemenda tamb\u00e9m estabelece que as redu\u00e7\u00f5es previstas no novo programa ser\u00e3o aplicadas cumulativamente com os benef\u00edcios j\u00e1 estabelecidos no artigo 135, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 1.810\/1997. Nesse caso, os descontos previstos na legisla\u00e7\u00e3o anterior dever\u00e3o ser aplicados primeiro. A proposta contempla ainda as multas previstas nos artigos 135 a 137 da legisla\u00e7\u00e3o estadual que regulamenta o ITCD. Segundo Paulo Duarte, as altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias para adequar a operacionaliza\u00e7\u00e3o do programa \u00e0s particularidades de controle e regulamenta\u00e7\u00e3o do imposto, cujos procedimentos diferem daqueles aplicados ao ICMS.<\/p>\n<p><strong>Multas do Procon, IAGRO e IMASUL<\/strong><\/p>\n<p>A outra emenda aditiva apresentada por Pedrossian Neto prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de um programa excepcional de regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios, permitindo que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas negociem multas administrativas aplicadas por \u00f3rg\u00e3os estaduais. A medida alcan\u00e7a penalidades do Procon, da IAGRO e do IMASUL, inclusive d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa e aqueles que j\u00e1 estejam em cobran\u00e7a judicial pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS).<br \/>\nA proposta prev\u00ea desconto de 45% sobre as multas e 40% nos juros para pagamento \u00e0 vista, at\u00e9 28 de dezembro de 2026. No parcelamento de duas a 20 vezes, as redu\u00e7\u00f5es ser\u00e3o de 30% nas multas e 35% nos juros. Para pagamentos entre 21 e 60 parcelas, os descontos ser\u00e3o de 20% e 30%, respectivamente.<\/p>\n<p>As presta\u00e7\u00f5es dever\u00e3o respeitar o valor m\u00ednimo de 10 UFERMS, com incid\u00eancia da Selic acumulada mensalmente, acrescida de 1% no m\u00eas do pagamento, a partir da segunda parcela. A ades\u00e3o representar\u00e1 o reconhecimento irrevog\u00e1vel da d\u00edvida e exigir\u00e1 a desist\u00eancia de defesas administrativas, recursos e a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas aos d\u00e9bitos inclu\u00eddos. O atraso superior a 60 dias no pagamento de qualquer presta\u00e7\u00e3o provocar\u00e1 o rompimento do acordo, com perda proporcional dos descontos sobre o saldo remanescente e retomada da cobran\u00e7a.<\/p>\n<p><strong>Multas ambientais graves ficam de fora<\/strong><\/p>\n<p>A emenda de Pedrossian Neto estabelece restri\u00e7\u00f5es para multas ambientais. Ficam exclu\u00eddas as penalidades relacionadas \u00e0s infra\u00e7\u00f5es graves previstas nos artigos 49 a 53 do Decreto Federal n\u00ba 6.514\/2008, al\u00e9m dos casos em que o autuado j\u00e1 tenha firmado Termo de Compromisso de Convers\u00e3o de Multa Ambiental ou Sanit\u00e1ria. Outro ponto \u00e9 que o pagamento da multa ambiental n\u00e3o elimina a obriga\u00e7\u00e3o de reparar integralmente os danos causados ao meio ambiente.<\/p>\n<p>A proposta tamb\u00e9m determina que os valores recuperados com a regulariza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios permane\u00e7am vinculados \u00e0s finalidades legais de cada \u00e1rea. Os recursos provenientes de multas do Procon ser\u00e3o destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC). Os valores arrecadados pela IAGRO ir\u00e3o para a Reserva Financeira para A\u00e7\u00f5es de Defesa Sanit\u00e1ria Animal (REFASA), enquanto os cr\u00e9ditos relacionados ao IMASUL ser\u00e3o direcionados ao Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas (PROCLIMA).<\/p>\n<figure class=\"image image-align-left\"><a href=\"\/upload\/News\/2026\/11\/2026_11_18_19_27_27_a062c988-2e09-48ef-950e-3516ba56f925.jpeg\" data-toggle=\"lightbox\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"\/upload\/News\/2026\/11\/2026_11_18_19_27_27_a062c988-2e09-48ef-950e-3516ba56f925.jpeg\" alt=\"\" width=\"350\" height=\"234\" \/><\/a><figcaption>Deputado Pedrossian Neto (Republicanos)<\/figcaption><\/figure>\n<p>O<strong>utros projetos na 0rdem do Dia<\/strong><\/p>\n<p>Al\u00e9m do REFIS, a ordem do dia desta quinta-feira(19) tem outros tr\u00eas projetos para delibera\u00e7\u00e3o.\u00a0Os projetos abordam a sa\u00fade animal, a preven\u00e7\u00e3o de zoonoses, a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o c\u00e2ncer infantojuvenil e a valoriza\u00e7\u00e3o das tradi\u00e7\u00f5es nordestinas em Costa Rica. Uma das mat\u00e9rias ,o<a href=\"https:\/\/sgpl.consulta.al.ms.gov.br\/sgpl-publico\/#\/linha-tempo?idProposicao=332459\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> Projeto de Lei\u00a0 87 87\/2026<\/a>, cria\u00a0o \u201cJulho Dourado\u201d, campanha de autoria do deputado estadual Marcio Fernandes (PL), voltada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade de animais dom\u00e9sticos e de rua e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate de zoonoses. A proposta prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o anual de atividades durante o m\u00eas de julho, com incentivo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de animais abandonados e a\u00e7\u00f5es educativas para conscientizar a popula\u00e7\u00e3o sobre doen\u00e7as transmiss\u00edveis entre animais e seres humanos.<\/p>\n<p>Entre as iniciativas previstas est\u00e3o palestras, semin\u00e1rios, atos p\u00fablicos e outras atividades, com participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (ONGs) e entidades da sociedade civil ligadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o animal. O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a divulga\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela Unesco. Para dar visibilidade \u00e0 campanha, pr\u00e9dios p\u00fablicos e privados poder\u00e3o receber ilumina\u00e7\u00e3o e decora\u00e7\u00e3o na cor dourada durante o m\u00eas.<\/p>\n<p>Outra\u00a0\u00a0proposta em an\u00e1lise,o<a href=\"https:\/\/sgpl.consulta.al.ms.gov.br\/sgpl-publico\/#\/linha-tempo?idProposicao=332765\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00a0Projeto de Lei 111\/2026<\/a>, institui o \u201cSetembro Dourado\u201d no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. De autoria da deputada estadual Mara Caseiro (PL), a iniciativa estabelece setembro como per\u00edodo anual de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o c\u00e2ncer infantojuvenil, com foco na import\u00e2ncia do diagn\u00f3stico precoce, na identifica\u00e7\u00e3o dos sinais e sintomas e no acesso ao tratamento especializado de crian\u00e7as e adolescentes. A justificativa destaca que a identifica\u00e7\u00e3o precoce da doen\u00e7a, associada ao atendimento em centros especializados, aumenta significativamente as possibilidades de cura. A campanha pretende ampliar o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, incentivar a educa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade e fortalecer as redes de apoio \u00e0s fam\u00edlias.<\/p>\n<p>A terceira mat\u00e9ria declara de Utilidade P\u00fablica Estadual a Associa\u00e7\u00e3o do Centro de Tradi\u00e7\u00f5es Nordestinas Nossa Senhora Aparecida (CTN), sediada em Costa Rica. O<a href=\"https:\/\/sgpl.consulta.al.ms.gov.br\/sgpl-publico\/#\/linha-tempo?idProposicao=332797\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> Projeto de Lei 108\/206<\/a> \u00e9 de autoria do deputado estadual Caravina (PSDB0. Reconhece a atua\u00e7\u00e3o da entidade na preserva\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o da cultura nordestina, na integra\u00e7\u00e3o social e na valoriza\u00e7\u00e3o das tradi\u00e7\u00f5es populares. Fundada em 2019, a associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos desenvolve atividades culturais, esportivas e sociais. Entre as iniciativas destacadas na justificativa est\u00e3o a Expo Rica, a Festa dos Imigrantes Nordestinos e outras a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da cultura popular.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota em primeira discuss\u00e3o, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta quinta-feira (19), o Projeto de\u00a0Lei\u00a0157\/2026, proposto pelo Poder Executivo, que estabelece condi\u00e7\u00f5es excepcionais para a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS).. 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