O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu na tarde de hoje (7) quatro votos a tr\u00eas contra a garantia de parlamentares estaduais terem as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores, que somente podem ser presos em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel e com aprova\u00e7\u00e3o da Casa Legislativa a que pertencem. O julgamento sobre a quest\u00e3o continua para a tomada dos demais votos.<\/p>\n
De acordo com o entendimento firmado at\u00e9 o momento, os parlamentares estaduais n\u00e3o t\u00eam as mesmas garantias dos parlamentares federais. Marco Aur\u00e9lio, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes votaram a favor da imunidade. Edson Fachin, Rosa Weber Luiz Fux e Dias Toffoli se manifestaram contra o benef\u00edcio. Ainda faltam votar Celso de Mello e a presidente, C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
Hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n O caso que motivou o julgamento foi a pris\u00e3o preventiva dos deputados do estado do Rio de Janeiro Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. A decis\u00e3o ser\u00e1 aplicada em casos semelhantes registrados nas assembleias do Mato Grosso e do Rio Grande do Norte.<\/p>\n Os parlamentares foram presos preventivamente no dia 16 de novembro, por determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal, sob a suspeita de terem recebido propina de empresas de \u00f4nibus. Os fatos s\u00e3o investigados na Opera\u00e7\u00e3o Cadeia Velha, da Pol\u00edcia Federal. No dia seguinte, a\u00a0Assembleia Legislativa\u00a0<\/a>do Rio de Janeiro reverteu a decis\u00e3o judicial e votou pela soltura dos tr\u00eas.<\/p>\n A quest\u00e3o jur\u00eddica est\u00e1 em torno da interpreta\u00e7\u00e3o do Artigo 27, da Constitui\u00e7\u00e3o. O quarto par\u00e1grafo diz que o deputado estadual tem direito \u00e0s regras constitucionais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade e imunidades previstas na Carta.<\/p>\n Com base nesse artigo, constitui\u00e7\u00f5es estaduais reproduziram a regra, prevista no Artigo 53, que garante a deputados e senadores pris\u00e3o somente em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel e referendada por sua casa legislativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu na tarde de hoje (7) quatro votos…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-11850","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11850","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11850"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11850\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11851,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11850\/revisions\/11851"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11850"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11850"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11850"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}