A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, defendeu hoje (9), no plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), ser inconstitucional que Pol\u00edcia Federal (PF) negocie e firme acordos de dela\u00e7\u00e3o premiada sem a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme previsto Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas (12850\/2013).<\/p>\n
O plen\u00e1rio do STF come\u00e7ou a julgar nesta quarta-feira uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, que questiona a previs\u00e3o de delegados da PF de negociar acordos de dela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para Dodge, o delegado da PF n\u00e3o teria a prerrogativa de oferecer pr\u00eamios ao colaborador, uma vez que cabe somente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o papel de oferecer den\u00fancia contra eventual criminoso.<\/p>\n
\u201cDentro do sistema acusat\u00f3rio, o papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico como titular da a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 de exclusividade. E n\u00e3o \u00e9 porque, n\u00f3s, no Minist\u00e9rio P\u00fablico, estamos reivindicando essa qualifica\u00e7\u00e3o, ela \u00e9 dada pela Constitui\u00e7\u00e3o. Por isso, legitimidade para oferecer colabora\u00e7\u00e3o \u00e9 privativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, disse a procuradora-geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Dodge argumentou que, se for garantida a prerrogativa de delegados negociaram cl\u00e1usulas de acordo, tal exclusividade do MP na persecu\u00e7\u00e3o penal, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, seria indevidamente enfraquecida.<\/p>\n
“Suponhamos que um delegado, para obter determinada prova, ofere\u00e7a ao colaborador a imunidade penal. N\u00e3o poder\u00e1 o MP, titular da a\u00e7\u00e3o penal, oferecer a den\u00fancia? Ou se a PF oferecer perd\u00e3o judicial, ter\u00e1 o MP, tamb\u00e9m, que vincular-se a essa opini\u00e3o pactuada no acordo?”, indagou.<\/p>\n
Ela sugeriu que a autoriza\u00e7\u00e3o a delegados de negociar dela\u00e7\u00f5es pode enfraquecer o pr\u00f3prio instrumento. “A previs\u00e3o legal de acordo sem a participa\u00e7\u00e3o ou anu\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico significa que a Pol\u00edcia Federal far\u00e1 oferta que n\u00e3o poder\u00e1 honrar. Tal condi\u00e7\u00e3o deixa desprotegido o postulante \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
A procuradora-geral da Rep\u00fablica aproveitou para fazer uma defesa enf\u00e1tica da import\u00e2ncia da dela\u00e7\u00e3o no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. “O Minist\u00e9rio P\u00fablico estima que esse instrumento da colabora\u00e7\u00e3o premiada deve ser mantido e preservado como instrumento valios\u00edssimo da persecu\u00e7\u00e3o penal, notadamente desse tipo de crimes a que se refere a lei: os crimes de colarinho branco, praticados de forma dissimulada,\u00a0 entre quatro paredes, sob combina\u00e7\u00e3o e conluios il\u00edcitos”.<\/p>\n
Pol\u00edcia Federal<\/strong><\/p>\n Falando em nome da PF, a advogada-geral da Uni\u00e3o, Grace Mendon\u00e7a, afirmou, por outro lado, que a Lei de Organiza\u00e7\u00f5es criminosas j\u00e1 prev\u00ea que, mesmo nos acordos negociados pela PF, seja obrigat\u00f3ria a manifesta\u00e7\u00e3o do MP, antes dos termos serem submetidos ao juiz.<\/p>\n Para Grace, ao colocar a previs\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o do MP mesmo nos acordos negociados por delegados, o legislador \u201cbuscou o alinhamento dos espa\u00e7os institucionais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o. O legislador buscou a harmonizar\u201d. Ela defendeu que a autoriza\u00e7\u00e3o da PF em negociar termos de acordo, com o conhecimento do MP, \u00e9 um importante meio de obten\u00e7\u00e3o de prova.<\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados da Pol\u00edcia Federal (ADPF) tamb\u00e9m argumenta que, ao negociar a colabora\u00e7\u00e3o premiada, em nenhum momento o delegado da PF estaria tolhendo a exclusividade do MP de oferecer den\u00fancia, uma vez que este sempre ser\u00e1 ouvido durante o processo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, defendeu hoje (9), no plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-12121","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12121","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12121"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12121\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12122,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12121\/revisions\/12122"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12121"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12121"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12121"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}