{"id":12219,"date":"2017-12-14T15:55:29","date_gmt":"2017-12-14T18:55:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=12219"},"modified":"2017-12-14T16:02:17","modified_gmt":"2017-12-14T19:02:17","slug":"alms-ccjr-se-reune-extraordinariamente-e-35-projetos-sao-aprovados-na-ordem-do-dia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/alms-ccjr-se-reune-extraordinariamente-e-35-projetos-sao-aprovados-na-ordem-do-dia\/","title":{"rendered":"ALMS: CCJR se re\u00fane extraordinariamente e 35 projetos s\u00e3o aprovados na Ordem do Dia"},"content":{"rendered":"

Com a proximidade do fim de mais uma Sess\u00e3o Legislativa, os deputados estaduais come\u00e7am a limpar a pauta de vota\u00e7\u00f5es. Nesta quinta-feira (14\/12), a Comiss\u00e3o de Constituti\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) se reuniu extraordinariamente e distribuiu 19 projetos, que tramitam\u00a0em regime de urg\u00eancia, e foram devolvidos e apreciados em Ordem do Dia da sess\u00e3o de hoje. Ao todo, 35 mat\u00e9rias foram aprovadas, sendo 22 em 1\u00aa vota\u00e7\u00e3o, sete em 2\u00aa vota\u00e7\u00e3o,\u00a0cinco em discuss\u00e3o \u00fanica e um em reda\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n

Em primeira discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Os aprovados em primeira discuss\u00e3o, com pareceres favor\u00e1veis da CCJR, foram os Projetos de Leis (PL), \u00a0284\/2017<\/a>, do Poder Executivo, que institui no \u00e2mbito da Ag\u00eancia Estadual de Administra\u00e7\u00e3o do Sistema Penitenci\u00e1rio (Agepen-MS), o Comando de Opera\u00e7\u00f5es Penitenciarias Especiais (COPE), que realizar\u00e1 a seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es penitenci\u00e1rias e seu per\u00edmetro, com \u201cescoltas no apoio \u00e0s atividades de extra\u00e7\u00e3o e revista de celas e ainda situa\u00e7\u00f5es de crise para o reestabelecimento da ordem e disciplina\u201d.<\/p>\n

O PL\u00a0285\/2017<\/a>, do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba 2.315\/2001, que disp\u00f5e sobre o Processo Administrativo Tribut\u00e1rio, com um dos objetivos de sistematizar os procedimentos relativos \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da caixa de mensagens eletr\u00f4nicas do contribuinte no portal do ICMS Transparente \u2013 Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os.<\/p>\n

O\u00a0PL 287\/2017<\/a>, do Executivo, acrescenta dispositivos na Lei n\u00ba 2.105\/2000, que institui o Fundo de Investimentos Sociais, no sentido de determinar que as empresas pertencentes a este setor de atividade devem contribuir a este Fundo, com valor determinado pela Secretaria de Fazenda, com base nos recolhimentos de impostos que realizam.<\/p>\n

O\u00a0PL 288\/2017<\/a>, do Executivo, estabelece as diretrizes e normas gerais sobre o acesso ao transporte escolar pelos alunos da Rede Estadual de Ensino, residentes na zona rural\u00a0e institui o Programa Estadual de Transporte Escolar de Mato Grosso do Sul (PTE- MS), permitindo a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eancios para tal transporte que, segundo justificativa, \u201ctem se mostrado muito oneroso\u201d.<\/p>\n

O\u00a0PL 289\/2017<\/a>, que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF), por meio da Linha de Financiamento a Infraestrutura Urbana e Social (Finisa), at\u00e9 o valor de R$ 254 milh\u00f5es para o Programa de Infraestrutura e Log\u00edstica, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em vigor para a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n

O\u00a0PL 292\/2017<\/a>, autoriza\u00a0a Ag\u00eancia de Habita\u00e7\u00e3o Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS) a doar im\u00f3veis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que viabilizar\u00e1 a constru\u00e7\u00e3o de 66 unidades habitacionais, na regi\u00e3o do Jardim In\u00e1polis, em Campo Grande, para pessoas menos favorecidas economicamente.<\/p>\n

E o\u00a0PL 271\/2017<\/a>, que tamb\u00e9m autoriza a Agehab doar com encargo para o FAR, de \u00e1rea de 7.200\u00a0metros quadros no bairro Nova Lima em Campo Grande para a constru\u00e7\u00e3o de moradias populares. Tamb\u00e9m os\u00a0PL 272\/2017<\/a>\u00a0e\u00a0PL 273\/2017<\/a>, que autorizam o Poder Executivo a doar, com encargos, im\u00f3veis\u00a0em Campo Grande e em Terenos, respectivamente, para constru\u00e7\u00e3o de ruas no bairro Nova Lima na Capital e constru\u00e7\u00e3o de um Centro de Atividades de M\u00faltiplo Lazer na segunda cidade.<\/p>\n

O\u00a0PL 293\/2017<\/a>, tamb\u00e9m do Executivo, estabelece a varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 aplicado aos contratos e aos termos aditivos firmados pelos benefici\u00e1rios de im\u00f3veis, pertencentes ou incorporados \u00e0 Agehab e ainda define o limite m\u00e1ximo de presta\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser pactuadas nos atos contratuais para constru\u00e7\u00e3o de novas moradias. O projeto determina que\u00a0o n\u00famero total de presta\u00e7\u00f5es mensais aos benefici\u00e1rios ser\u00e1 de at\u00e9 240 meses, com valor da presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente na data de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O\u00a0PL 294\/2017<\/a>, do Governo, que altera e acrescenta dispositivos \u00e0s Leis 1.810\/1997, 1.963\/1999 e 2.783\/2003. A altera\u00e7\u00e3o refere-se a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodovi\u00e1rio do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), que disp\u00f5e tamb\u00e9m sobre diferimento de ICMS de produtos agropecu\u00e1rios, cr\u00e9dito presumido em opera\u00e7\u00f5es de abate, e autoriza a concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido e cr\u00e9dito outorgado.<\/p>\n

O\u00a0PL 295\/2017<\/a>, do Executivo, que altera leis para ampliar as pol\u00edticas p\u00fablicas de regulariza\u00e7\u00e3o, renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e concess\u00e3o de descontos em rela\u00e7\u00e3o aos contratos de im\u00f3veis, pertencentes, incorporados ou administrados pela Agehab-MS, no \u00e2mbito do Programa de Desfavelamento, do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito – Morar Legal e do Programa Morar Legal – Regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O\u00a0PL 297\/2017<\/a>, do Executivo, que institui o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios e N\u00e3o Tribut\u00e1rios com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS), como forma excepcional de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, n\u00e3o tribut\u00e1rios, inscritos ou n\u00e3o na d\u00edvida ativa com a Secretaria de Fazenda (Sefaz-MS) relacionados ao Fundersul, a Superintend\u00eancia para Orienta\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor do Estado de Mato Grosso do Sul (Procon-MS), a Ag\u00eancia Estadual de Defesa Sanit\u00e1ria Animal e Vegetal (Iagro- MS) e Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Mato Grosso do Sul (Agepan-MS). A mat\u00e9ria permitir\u00e1 a renegocia\u00e7\u00e3o tanto para pessoas f\u00edsicas quanto para as jur\u00eddicas.<\/p>\n

O\u00a0PL 296\/2017<\/a>, do Executivo, disp\u00f5e sobre os tributos estaduais, da ocorr\u00eancia de entrada e sa\u00edda de mercadorias, respectivas notas fiscais e a base de c\u00e1lculo do ICMS e o PL\u00a0232\/2017<\/a>, que aprova a segunda revis\u00e3o do Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2016 a 2019. A proposta visa alcan\u00e7ar o equil\u00edbrio financeiro. O deputado Jo\u00e3o Grand\u00e3o, l\u00edder do Partido dos Trabalhadores (PT) questionou a proposta, que foi aprovado por maioria, com votos contr\u00e1rios dos deputados do PT \u2013 al\u00e9m de Grand\u00e3o, Cabo Almi, Amarildo Cruz e Pedro Kemp.<\/p>\n

\u201cNossa bancada votou contr\u00e1ria, visto que o Estado n\u00e3o mostrou sua capacidade de pagamento, nem tabelas de c\u00e1lculos para demonstrar que conseguir\u00e1 atingir o equil\u00edbrio\u201d, declarou o deputado Jo\u00e3o Grand\u00e3o (PT).<\/p>\n

Tamb\u00e9m aprovaram o\u00a0PL 219\/2015<\/a>, de autoria do deputado Lidio Lopes (PEN), que disp\u00f5e sobre a implementa\u00e7\u00e3o de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar na rede P\u00fablica Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul, que foi muito discutido pelos deputados durante os dois anos de tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O deputado Pedro Kemp explicou a tramita\u00e7\u00e3o. \u201cEsta proposta era chamada Lei Harfouche\u00a0[em alus\u00e3o ao procurador S\u00e9rgio Harfouche],<\/em>\u00a0mas que teve seu nome alterado\u00a0para Paz na Escola, em que \u00a0n\u00f3s discutimos exaustivamente, inclusive com momentos tensos na Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, nos reunimos com educadores e especialistas na \u00e1rea, a fim de elaborar um projeto substitutivo e acredito que chegamos em um consenso razo\u00e1vel para regular a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados em escolas da rede estadual, sejam p\u00fablicas ou particulares\u201d, disse.<\/p>\n

Em aparte os deputados Dr. Paulo Siufi \u00a0(PMDB), Coronel David (PSC), Jo\u00e3o Grand\u00e3o\u00a0e Herculano Borges (SD) parabenizaram o esfor\u00e7o pela chegada do consenso. Lidio Lopes (PEN) reiterou que as modifica\u00e7\u00f5es feitas via emenda substitutiva n\u00e3o altera a ideia principal de repara\u00e7\u00e3o dos danos e que a proposta tamb\u00e9m valer\u00e1, se aprovada, \u00e0s escolas particulares.<\/p>\n

Ainda os\u00a0PL 302\/2017<\/a>, que disp\u00f5e sobre formas de pagamento de d\u00e9bitos do Refis \u2013 renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas – com a Fazenda P\u00fablica Estadual,\u00a0PL 282\/2017<\/a>\u00a0e\u00a0283\/2017<\/a>, todos do Executivo, que disp\u00f5em, respectivamente, sobre o Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (FUNRESP-MS), o primeiro para a Pol\u00edcia Civil e segundo para a Pol\u00edcia Militar para moderniza\u00e7\u00e3o e aperfe\u00e7oamento.<\/p>\n

Ainda foram aprovados em primeira o Projeto de Lei Complementar (PLC)\u00a013\/2017<\/a>, que institui o Programa Estadual\u00a0de Fomento \u00e0 Industrializa\u00e7\u00e3o, ao Trabalho, ao Emprego e \u00e0 renda (MS-Empreendedor),\u00a0PLC 12\/2017<\/a>, de autoria de Defesoria P\u00fablica Estadual, que organiza a estrutura do \u00f3rg\u00e3o, com \u201ca finalidade de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros da Defensoria P\u00fablica e servidores, bem como avaliar os resultados das metas institucionais\u201d. E o\u00a0PL 300\/2017<\/a>, de autoria do Tribunal de Justi\u00e7a, que altera os valores dos selos de autentica\u00e7\u00e3o, quem \u201cest\u00e3o com valores defasados desde 2014\u201d.<\/p>\n

Todos os projetos acima citados seguem para an\u00e1lise das comiss\u00f5es de m\u00e9rito, para ent\u00e3o serem apreciados em segunda vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em segunda discuss\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>\n

Em segunda vota\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foram aprovados os projetos,\u00a0PL 258\/2017<\/a>, que altera Lei 1.152\/1991, que faz altera\u00e7\u00f5es no mandato do Conselho Estadual de Sa\u00fade, determinando que seja pelo per\u00edodo de dois anos. Por ter sofrido emendas, vai a Reda\u00e7\u00e3o Final.<\/p>\n

O\u00a0PL 004\/2017<\/a>, do Executivo, que altera nomenclatura da unidade administrativa estadual respons\u00e1vel pelo clima e tempo do Estado, que passa a denominar-se Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima de Mato Grosso do Sul (Cemtec-MS), vai a reda\u00e7\u00e3o final por ter sofrido emendas.<\/p>\n

O PL\u00a0167\/2017<\/a>, de autoria da deputada Grazielle Machado (PR), que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do aplicativo Mulher Segura, que tem o objetivo de assegurar as mulheres contra casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, vai a san\u00e7\u00e3o do governador. Grazielle agradeceu a vota\u00e7\u00e3o e comemorou a participa\u00e7\u00e3o de sua filha de oito anos, presente na sess\u00e3o, segundo ela \u201cpara ver este momento hist\u00f3rico de emponderamento das mulheres\u201d. Siufi tamb\u00e9m parabenizou a deputada.<\/p>\n

O PL 223\/2017, que institui o Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul (PEC\/MS), vai para san\u00e7\u00e3o. O PL\u00a0234\/2017<\/a>, que autoriza o Poder Executivo a contrata\u00e7\u00e3o opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito externo com o Banco Interamericado de Desenvolvimento (BID), no \u00e2mbito do Projeto de Moderniza\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o Fiscal (Profisco II MS), com garantia da Uni\u00e3o. Aprovado por maioria, com votos contr\u00e1rios da Bancada do Partido dos Trabalhadores \u2013 deputados Amarildo Cruz,\u00a0 Cabo Almi, Jo\u00e3o Grand\u00e3o e Pedro Kemp, segue para san\u00e7\u00e3o. Cabo Almi criticou. \u201cParece que a receita nunca \u00e9 suficiente\u201d, disse.<\/p>\n

PL 249\/2017<\/a>, do Executivo, que disp\u00f5e sobre a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, pelos not\u00e1rios, das transa\u00e7\u00f5es realizadas com ve\u00edculos automotores terrestres, no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso do Sul e\u00a0PL 261\/2017<\/a>, tamb\u00e9m do Executivo, que cria o Fundo de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o, ambos v\u00e3o ao expediente.<\/p>\n

Em Reda\u00e7\u00e3o Final<\/strong><\/p>\n

Em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica os deputados estaduais aprovaram o\u00a0PL 154\/2017<\/a>, de autoria de Pedro Kemp, que altera a Lei Estadual 3.272\/2006, que obriga os prestadores de servi\u00e7os continuados a assegurarem aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do servi\u00e7o pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisi\u00e7\u00e3o. Segue ao expediente para san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em discuss\u00e3o \u00fanica<\/strong><\/p>\n

Em discuss\u00e3o \u00fanica os deputados aprovaram tamb\u00e9m o Projeto de Decreto Legislativo (PDL)\u00a018\/2017<\/a>, do Poder Executivo, que ratifica conv\u00eanio do ICMS, no \u00e2mbito da Sefaz e o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o\u00a095\/2017<\/a>, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que disciplina a abertura da 4\u00aa Sess\u00e3o Legislativa, da 10\u00aa Legislatura.<\/p>\n

Ainda o\u00a0PDL 19\/2017<\/a>, da Mesa Diretora, que concede licen\u00e7a ao governador do Estado a t\u00edtulo de f\u00e9rias, de 8 at\u00e9 26 de janeiro de 2018, per\u00edodo em que poder\u00e1 se ausentar do Estado e do Pa\u00eds e o\u00a0PDL 21\/2017<\/a>, do Executivo, que indica nomes para membros efetivos e consultivos do F\u00f3rum Deliberativo do MS-Ind\u00fastria. E PDL20\/2017,<\/a>\u00a0do Executivo, que Encaminha o Plano de Aplica\u00e7\u00e3o de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodovi\u00e1rio do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), para exerc\u00edcio de 2018.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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