{"id":12339,"date":"2017-12-20T14:10:57","date_gmt":"2017-12-20T17:10:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=12339"},"modified":"2017-12-20T14:38:55","modified_gmt":"2017-12-20T17:38:55","slug":"alms-deputados-aprovam-orcamento-e-mais-34-materias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/alms-deputados-aprovam-orcamento-e-mais-34-materias\/","title":{"rendered":"ALMS: Deputados aprovam Or\u00e7amento e mais 34 mat\u00e9rias"},"content":{"rendered":"

Os deputados estaduais seguiram limpando a pauta de vota\u00e7\u00f5es antes do fim da terceira sess\u00e3o legislativa da 10\u00aa Legislatura. Ao todo, 35 mat\u00e9rias foram apreciadas e aprovadas na sess\u00e3o desta quarta-feira (20\/12). O destaque foi a vota\u00e7\u00e3o em reda\u00e7\u00e3o final do\u00a0PL 233\/2017<\/a>, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o financeiro de 2018.<\/p>\n

A proposta, denominada Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), recebeu pareceres favor\u00e1veis das comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) e de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, ambos aprovados em primeira e em segunda vota\u00e7\u00f5es. Por ter recebido 358 emendas votou-se em reda\u00e7\u00e3o final e vai ao expediente. A mat\u00e9ria estima que o Governo do Estado arrecade o total de R$ 14.497.314 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Em 2\u00aa vota\u00e7\u00e3o, por tramita\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia\u00a0<\/strong><\/p>\n

Foram aprovados em 2\u00aa discuss\u00e3o, em regime de tramita\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, os seguintes projetos, que seguem ao expediente para san\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial:<\/p>\n

O PL\u00a0285\/2017<\/a>, do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba 2.315\/2001, que disp\u00f5e sobre o Processo Administrativo Tribut\u00e1rio, com um dos objetivos de sistematizar os procedimentos relativos \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da caixa de mensagens eletr\u00f4nicas do contribuinte no portal do ICMS Transparente \u2013 Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7o.<\/p>\n

O\u00a0PL 287\/2017<\/a>, do Executivo, acrescenta dispositivos na Lei n\u00ba 2.105\/2000, que institui o Fundo de Investimentos Sociais, no sentido de determinar que as empresas pertencentes a este setor de atividade devem contribuir a este Fundo, com valor determinado pela Secretaria de Fazenda, com base nos recolhimentos de impostos que realizam.<\/p>\n

O\u00a0PL 288\/2017<\/a>, do Executivo, estabelece as diretrizes e normas gerais sobre o acesso ao transporte escolar pelos alunos da Rede Estadual de Ensino, residentes na zona rural, e institui o Programa Estadual de Transporte Escolar de Mato Grosso do Sul (PTE- MS), permitindo a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eancios para tal transporte que, segundo justificativa, \u201ctem se mostrado muito oneroso\u201d.<\/p>\n

O\u00a0PL 289\/2017<\/a>, que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF), por meio da Linha de Financiamento a Infraestrutura Urbana e Social (Finisa), at\u00e9 o valor de R$ 254 milh\u00f5es para o Programa de Infraestrutura e Log\u00edstica, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em vigor para a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n

O\u00a0PL 292\/2017<\/a>, autoriza\u00a0a Ag\u00eancia de Habita\u00e7\u00e3o Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS) a doar im\u00f3veis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que viabilizar\u00e1 a constru\u00e7\u00e3o de 66 unidades habitacionais, na regi\u00e3o do Jardim In\u00e1polis, em Campo Grande, para pessoas menos favorecidas economicamente.<\/p>\n

O\u00a0PL 293\/2017<\/a>, tamb\u00e9m do Executivo, estabelece a varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 aplicado aos contratos e aos termos aditivos firmados pelos benefici\u00e1rios de im\u00f3veis, pertencentes ou incorporados \u00e0 Agehab e ainda define o limite m\u00e1ximo de presta\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser pactuadas nos atos contratuais para constru\u00e7\u00e3o de novas moradias. O projeto determina ainda que o n\u00famero total de presta\u00e7\u00f5es mensais aos benefici\u00e1rios ser\u00e1 de at\u00e9 240 meses, com valor da presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente na data de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O\u00a0PL 294\/2017<\/a>, do Governo, que altera e acrescenta dispositivos \u00e0s Leis 1.810\/1997, 1.963\/1999 e 2.783\/2003. A altera\u00e7\u00e3o refere-se a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodovi\u00e1rio do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), que disp\u00f5e tamb\u00e9m sobre diferimento de ICMS de produtos agropecu\u00e1rios, cr\u00e9dito presumido em opera\u00e7\u00f5es de abate, e autoriza a concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido e cr\u00e9dito outorgado.<\/p>\n

O\u00a0PL 295\/2017<\/a>, do Executivo, que altera leis para ampliar as pol\u00edticas p\u00fablicas de regulariza\u00e7\u00e3o, renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e concess\u00e3o de descontos em rela\u00e7\u00e3o aos contratos de im\u00f3veis, pertencentes, incorporados ou administrados pela Agehab-MS, no \u00e2mbito do Programa de Desfavelamento, do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito – Morar Legal e do Programa Morar Legal – Regulariza\u00e7\u00e3o. O\u00a0PL 296\/2017<\/a>, do Executivo, disp\u00f5e sobre os tributos estaduais, da ocorr\u00eancia de entrada e sa\u00edda de mercadorias, respectivas notas fiscais e a base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/p>\n

O\u00a0PL 297\/2017<\/a>, do Executivo, que institui o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios e N\u00e3o Tribut\u00e1rios com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS), como forma excepcional de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, n\u00e3o tribut\u00e1rios, inscritos ou n\u00e3o com a d\u00edvida ativa com a Secretaria de Fazenda (Sefaz-MS) relacionados ao Fundersul, a Superintend\u00eancia para Orienta\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor do Estado de Mato Grosso do Sul (Procon-MS), a Ag\u00eancia Estadual de Defesa Sanit\u00e1ria Animal e Vegetal (Iagro- MS) e Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Mato Grosso do Sul (Agepan-MS). A mat\u00e9ria permitir\u00e1 a renegocia\u00e7\u00e3o tanto para pessoas f\u00edsicas quanto para as jur\u00eddicas.<\/p>\n

PL 300\/2017<\/a>, de autoria do Tribunal de Justi\u00e7a, que altera os valores dos selos de autentica\u00e7\u00e3o, que \u201cest\u00e3o com valores defasados desde 2014\u201d, segundo justificativa. Ainda o\u00a0PL 302\/2017<\/a>, que disp\u00f5e sobre formas de pagamento de d\u00e9bitos do Refis \u2013 renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas – com a Fazenda P\u00fablica Estadual.<\/p>\n

O Projeto de Lei Complementar (PLC)\u00a013\/2017<\/a>, que institui o Programa Estadual de Fomento \u00e0 Industrializa\u00e7\u00e3o, ao Trabalho, ao Emprego e \u00e0 renda (MS-Empreendedor). Tamb\u00e9m aprovaram o\u00a0PL 219\/2015<\/a>, de autoria do deputado Lidio Lopes (PEN), que disp\u00f5e sobre a implementa\u00e7\u00e3o de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar na rede P\u00fablica Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul, que foi muito discutido pelos deputados durante os dois anos de tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na tribuna, o deputado Lidio Lopes parabenizou todos os professores que reivindicaram a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. “Agrade\u00e7o a sensibilidade de todos os envolvidos e espero que haja um respeito maior por parte dos alunos com os professores. Este projeto veio para trabalhar de uma maneira educacional os atos de indisciplina na escola. Agrade\u00e7o tamb\u00e9m ao procurador de Justi\u00e7a S\u00e9rgio Harfouche que est\u00e1 presente aqui e deu in\u00edcio a essa discuss\u00e3o”, completou.<\/p>\n

O deputado Pedro Kemp (PT), que prop\u00f4s uma emenda substitutiva integral ao projeto, falou do consenso obtido. “Ap\u00f3s muito debate resgatamos o papel do projeto, e foi inclu\u00eddo no projeto o princ\u00edpio da justi\u00e7a restaurativa. Que esse projeto possa ser eficaz”, ressaltou. Felipe Orro (PSDB), Coronel David (PSC) e Herculano Borges (SD)\u00a0tamb\u00e9m parabenizaram a aprova\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n

Em tramita\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria\u00a0<\/strong><\/p>\n

Em tramita\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria tamb\u00e9m foram votados e aprovados em 2\u00aa discuss\u00e3o os projetos\u00a0260\/2017<\/a>, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), 2\u00ba secret\u00e1rio da Casa de Leis, que institui o “Dia do Poeta e da Poesia no Estado de Mato Grosso do Sul”, a ser inclu\u00eddo no Calend\u00e1rio C\u00edvico e Cultural do Estado de Mato Grosso do Sul e o PL 264\/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a reda\u00e7\u00e3o do caput do art. 1\u00ba e do art. 2\u00ba da Lei 4.827, de 10 de mar\u00e7o de 2016, que disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do pagamento de taxas de inscri\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos ao doador de medula \u00f3ssea.<\/p>\n

Acordo de lideran\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Os deputados estaduais ainda inclu\u00edram na vota\u00e7\u00e3o da Ordem do Dia outras 19 mat\u00e9rias para aprecia\u00e7\u00e3o por acordo de lideran\u00e7as, que foram votadas em sess\u00e3o ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria, convocada em sequ\u00eancia, pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB).<\/p>\n

De autoria do Poder Executivo aprovaram e vai ao expediente: o\u00a0PL 307\/2017<\/a>\u00a0que doa im\u00f3vel em Maracaju; o\u00a0PL 303\/2017<\/a>, que doa im\u00f3vel em Dourados; o\u00a0PL 272\/2017<\/a>, que doa im\u00f3vel em Campo Grande;\u00a0PL 273\/2017<\/a>, que doa im\u00f3vel em Terenos; o\u00a0PL 266\/2017<\/a>, que reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras da Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria de Mato Grosso do Sul; o\u00a0PL 171\/2017<\/a>, que disp\u00f5e sobre a identidade visual e logotipos do Governo do Estado; o\u00a0PL 259\/2017<\/a>, que altera os \u00edndices da tabela dos subs\u00eddios dos peritos forenses da Pol\u00edcia Civil; o\u00a0PL 252\/2017<\/a>, que reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras da Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria.<\/p>\n

Ainda do Executivo: o\u00a0PL 284\/2017<\/a>, que institui, no \u00e2mbito da Ag\u00eancia Estadual de Administra\u00e7\u00e3o do Sistema Penitenci\u00e1rio (AGEPEN-MS), o Comando de Opera\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias Especiais (COPE),\u00a0PL 291\/2017<\/a>, que institui conselho administrativo para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfei\u00e7oamento das Atividades Fazend\u00e1rias (Funfaz);\u00a0PL 281\/2017<\/a>, que reorganiza a carreira dos agentes fazend\u00e1rios;\u00a0PL 298\/2017<\/a>, que estabelece limite de idade aos pra\u00e7as de Pol\u00edcia Militar e Bombeiro Militar; \u00a0PL 286\/2017<\/a>, \u00a0que disp\u00f5e sobre o Conselho Estadual de Controle Ambiental; os\u00a0PLs 282\/2017<\/a>\u00a0e\u00a0283\/2017<\/a>, que disp\u00f5em, respectivamente, sobre o Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (FUNRESP-MS), o primeiro para a Pol\u00edcia Civil e segundo para a Pol\u00edcia Militar para moderniza\u00e7\u00e3o e aperfe\u00e7oamento. Todos v\u00e3o ao expediente.<\/p>\n

Ainda inclu\u00edram, votaram em primeira o\u00a0PL 162\/2017<\/a>, de Paulo Corr\u00eaa (PR), que prev\u00ea recupera\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o ambiental dos parques dos Poderes, Na\u00e7\u00f5es Ind\u00edgenas e do Prossa. Em primeira e em segunda o\u00a0PL 210\/2017<\/a>, de autoria de Dr. Paulo Siufi (PMDB) e subescrito por mais 15 deputados, que declara Nossa Senhora de Aparecida como a padroeira de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n

De autoria da Defensoria P\u00fablica Estadual, os deputados aprovaram em reda\u00e7\u00e3o final o Projeto de Lei Complementar\u00a012\/2017<\/a>, que reorganiza os servi\u00e7os da Corregedoria-Geral do \u00f3rg\u00e3o e em discuss\u00e3o \u00fanica o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o\u00a096\/2017<\/a>, do deputado Onevan de Matos (PSDB), que indica nome para recebimento de T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Sul-mato-grossense.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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