O prazo para ades\u00e3o ao Programa Cidad\u00e3o de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos com a Fazenda P\u00fablica Municipal (REFIC\/2017) termina \u00e0s 16 horas desta sexta-feira, 22 de dezembro. Iniciado em 20 de outubro e prorrogado por mais um m\u00eas, o programa n\u00e3o ter\u00e1 novo dilatamento de prazo. Contribuinte que tiver d\u00e9bito junto ao Munic\u00edpio e n\u00e3o regularizar sua situa\u00e7\u00e3o at\u00e9 hoje poder\u00e1 ter nome protestado, sendo pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. O Refic \u00e9 a oportunidade para o devedor quitar sua d\u00edvida com descontos sobre multas e juros.<\/p>\n
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Quem preferir pagar d\u00e9bito \u00e0 vista, ganha 100% de desconto nos encargos morat\u00f3rios que compreendem multas, juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Mas, se n\u00e3o puder, o contribuinte pode pagar em 12, 24 ou 48 vezes, com descontos graduados, conforme o n\u00famero de parcelas. Op\u00e7\u00e3o por 12 parcelas, ganha 80% de desconto; 24 vezes ganha 60%; e 48 parcelas ganha 30% de desconto.<\/p>\n
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Podem ser pagos v\u00e1rios tipos de d\u00e9bitos de exerc\u00edcios anteriores, tanto de natureza tribut\u00e1ria quanto n\u00e3o tribut\u00e1ria, em execu\u00e7\u00e3o fiscal ou em andamento ou j\u00e1 feita contratualiza\u00e7\u00e3o com o Munic\u00edpio, quando j\u00e1 tenha Refic em andamento de anos anteriores. \u201cO contribuinte pode, conforme saldo remanescente, pagar \u00e0 vista o restante do d\u00e9bito, por exemplo. Por\u00e9m, \u00e9 importante dizer que todos os contribuintes poder\u00e3o aderir ao Refic desde que estejam em dia com o exerc\u00edcio de 2017\u201d, frisou o secret\u00e1rio especial de Fazenda, Haroldo Cavassa.<\/p>\n
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O tipo de d\u00e9bito mais comum que est\u00e1 sendo quitado pelos corumbaenses atrav\u00e9s do Refic \u00e9 o IPTU, seguido de cobran\u00e7as de ISS. Multas ambientais, regulariza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e outros tipos de d\u00edvidas tamb\u00e9m podem ser pagas atrav\u00e9s do programa. O secret\u00e1rio destacou que no caso de parcelamento de d\u00edvida, o valor m\u00ednimo da parcela que \u00e9 de R$ 90,00 (noventa reais) para pessoa f\u00edsica e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
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A Lei Complementar 212 n\u00e3o permite nova prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para o Refic, portanto, quem ainda precisa regularizar sua situa\u00e7\u00e3o junto ao Munic\u00edpio deve se dirigir ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) das 08h \u00e0s 16h desta sexta-feira.<\/p>\n
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Quem n\u00e3o regularizar situa\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 com nome restrito<\/strong><\/p>\n <\/p>\n De acordo com Alcindo Cardoso do Vale J\u00fanior, procurador-geral adjunto do Munic\u00edpio, caso o contribuinte n\u00e3o participe do Refic, a Procuradoria vai fazer levantamento de todos que permanecerem inadimplentes para adotar medidas cab\u00edveis. \u201cTemos duas situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis. Podemos optar pelo protesto extrajudicial, quando a pessoa recebe notifica\u00e7\u00e3o e vai ter prazo para pagamento. Caso n\u00e3o pague, seu nome ficar\u00e1 com restri\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para financiamento e empresas tamb\u00e9m ficar\u00e3o sujeitas a restri\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Podemos fazer junto ao protesto a a\u00e7\u00e3o judicial que \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o fiscal. Nesse caso, tamb\u00e9m ser\u00e1 dado prazo para pagamento e caso n\u00e3o haja pagamento, \u00e9 penhorada a quantidade de bens suficiente para garantir a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio\u201d, explicou o procurador.<\/p>\n <\/p>\n Dr. Alcindo Cardoso afirmou ainda que, perdendo a possibilidade dos descontos no per\u00edodo do Refic, o contribuinte devedor ter\u00e1 que pagar, al\u00e9m da d\u00edvida integral com juros e multas, as custas do protesto e as custas judiciais. \u201cHaver\u00e1 acr\u00e9scimo consider\u00e1vel no valor do d\u00e9bito que ele pode evitar aderindo ao Refic\u201d, destacou. Ele afirmou que a Procuradoria ainda n\u00e3o iniciou os protestos contra contribuintes porque aguarda regulariza\u00e7\u00e3o deles perante o Munic\u00edpio.<\/p>\n <\/p>\n Conforme o secret\u00e1rio especial de Fazenda, Haroldo Cavassa, o chamamento para ades\u00e3o ao programa est\u00e1 sendo feito com frequ\u00eancia e todos os contribuintes t\u00eam conhecimento dele. Segundo Haroldo, a meta fiscal que deve ser atingida pelo Munic\u00edpio est\u00e1 pr\u00f3xima de ser alcan\u00e7ada com a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o ao Refic. \u201cEntendemos que a dificuldade econ\u00f4mica est\u00e1 dif\u00edcil para todos, inclusive para o nosso Munic\u00edpio, mas a oportunidade que a Secretaria Especial de Fazenda est\u00e1 concedendo a todos os contribuintes oferece propostas muito vantajosas\u201d, afirmou Haroldo.<\/p>\n <\/p>\n Todos os pagamentos de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios que os cidad\u00e3os devem realizar junto ao Munic\u00edpio v\u00e3o para o fundo municipal para compor os recursos pr\u00f3prios do Munic\u00edpio. Os valores s\u00e3o revertidos tanto para folha salarial, quanto para investimentos em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, etc. \u201cGra\u00e7as ao incremento da arrecada\u00e7\u00e3o, o prefeito p\u00f4de, por exemplo, antecipar o 13\u00ba sal\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos municipais. \u00c9 esse tipo de parceria que a popula\u00e7\u00e3o tem que entender e firmar com o Munic\u00edpio que, em contrapartida, reverte isso tanto para a popula\u00e7\u00e3o geral quanto como reconhecimento do trabalho dos servidores\u201d, finalizou Haroldo Cavassa.<\/p>\n <\/p>\n Servi\u00e7o:<\/strong>\u00a0O Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) fica localizado na rua\u00a028 de Setembro, 47 (prolongamento da rua Dom Aquino), pr\u00f3ximo ao quartel do 17\u00ba Batalh\u00e3o de Fronteira. O atendimento \u00e9 das 08h \u00e0s 16 horas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O prazo para ades\u00e3o ao Programa Cidad\u00e3o de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos com a Fazenda P\u00fablica Municipal (REFIC\/2017) termina \u00e0s 16 horas desta sexta-feira, 22 de dezembro. Iniciado em 20 de outubro e prorrogado por mais um m\u00eas, o programa n\u00e3o ter\u00e1 novo dilatamento de prazo. 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