A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a legitimidade das campanhas oficiais sobre a reforma da Previd\u00eancia, cujo teor foi questionado pela procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, em a\u00e7\u00e3o aberta em dezembro na Corte.<\/p>\n
No parecer \u2013 redigido em dezembro, mas enviado apenas ontem (10) ao Supremo \u2013, a AGU classifica os argumentos usados pela Procuradoria de \u201cfr\u00e1geis alega\u00e7\u00f5es\u201d, defendendo que a a\u00e7\u00e3o seja arquivada.<\/p>\n
Em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade aberta em 18 de dezembro, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) pediu a concess\u00e3o urgente de liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria) para impedir que uma suplementa\u00e7\u00e3o de R$ 99 milh\u00f5es aprovada pelo Congresso no or\u00e7amento da Presid\u00eancia para propaganda oficial fossem usados em uma campanha sobre a reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n
Isso porque, para Raquel Dodge, o teor da campanha do governo fere princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o, por ter “fei\u00e7\u00e3o de campanha estrat\u00e9gica de convencimento p\u00fablico\u201d, em que n\u00e3o h\u00e1 \u201cabertura \u00e0 express\u00e3o, no mesmo canal publicit\u00e1rio, da pluralidade de opini\u00f5es e aos dados diferentes dos que o governo apresenta na campanha p\u00fablica de persuas\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Em parecer assinado pelo advogado da Uni\u00e3o Stanley Silva Ribeira, a AGU respondeu que o pedido de Dodge se baseia em \u201cpremissas equivocadas\u201d, uma vez que o governo federal estaria buscando somente cumprir seu dever de esclarecer a popula\u00e7\u00e3o sobre o d\u00e9ficit na Previd\u00eancia e a necessidade de mudan\u00e7as nos regimes de aposentadoria, conforme Proposta de Emenda Constitucional que tramita no Congresso.<\/p>\n
Para a AGU, \u201c\u00e9 dever da Uni\u00e3o demonstrar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o a necessidade de mudan\u00e7a do sistema previdenci\u00e1rio, diante da possibilidade concreta de aus\u00eancia de recursos para fazer frente ao pagamento de aposentadorias\u201d. O \u00f3rg\u00e3o afirma que os dados utilizados na campanha s\u00e3o oficiais de pareceres t\u00e9cnicos da equipe econ\u00f4mica.<\/p>\n
Dessa forma, a AGU rebate os argumentos da procuradoria, que reconhece o esfor\u00e7o do governo federal, mas pondera que \u201ca licitude desse empenho se prende a que tamb\u00e9m sejam divulgados dados colhidos pelos advers\u00e1rios da proposta, garantindo-lhes igual espa\u00e7o de exposi\u00e7\u00e3o de ideias\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade aberta por Raquel Dodge, a campanha oficial sobre a reforma da Previd\u00eancia foi alvo de outros questionamentos na primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Federal, tendo sua veicula\u00e7\u00e3o suspensa ao menos duas vezes, em decis\u00f5es liminares posteriormente derrubadas pela AGU em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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