O governo enviou hoje (15) uma reclama\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal em Pernambuco que suspendeu o trecho de uma medida provis\u00f3ria (MP) que autorizou a Uni\u00e3o a seguir com o processo de privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras.<\/p>\n
Na pe\u00e7a, escrita pela advogada-geral da Uni\u00e3o, Grace Mendon\u00e7a, o governo alega que o juiz federal Carlos Kitner, da 6\u00aa Vara Federal do Recife, usurpou a compet\u00eancia do STF ao deliberar sobre a constitucionalidade de uma MP, atribui\u00e7\u00e3o que seria exclusiva do Supremo.<\/p>\n
Segundo Grace, a MP em quest\u00e3o s\u00f3 poderia ter sido questionada em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade aberta no Supremo. Ela pediu por uma liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria) urgente para suspender os efeitos da determina\u00e7\u00e3o do magistrado.<\/p>\n
O mesmo pedido foi feito pela C\u00e2mara dos Deputados, em reclama\u00e7\u00e3o assinada pelo assessor jur\u00eddico Leonardo Barbosa e tamb\u00e9m protocolada nesta segunda-feira.<\/p>\n
A decis\u00e3o sobre o pedido de liminar da AGU deve ser da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, presidente do STF, que despacha em regime de plant\u00e3o. A ministra pode ainda deixar para que qualquer decis\u00e3o para ser tomada pelo relator, Alexandre de Moraes, no retorno do recesso da Corte, em fevereiro.<\/p>\n
Na semana passada, o juiz Carlos Kitner, da Justi\u00e7a Federal em Pernambuco, concedeu uma liminar para suspender o Artigo 3\u00ba da Medida Provis\u00f3ria (MP) 814, editada em 29 dezembro de 2017, que retirava de uma das leis do setor el\u00e9trico a proibi\u00e7\u00e3o de privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras e de suas subsidi\u00e1rias.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o popular foi aberta na ter\u00e7a-feira (9) pelo advogado Ant\u00f4nio Accioly Campos. Ele questionou a revoga\u00e7\u00e3o, pela MP, do Artigo 31 da Lei 10.848\/2014, que exclu\u00eda a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidroel\u00e9trica do S\u00e3o Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Gera\u00e7\u00e3o T\u00e9rmica de Energia El\u00e9trica) do Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, Kitner afirma que o governo federal n\u00e3o justificou a urg\u00eancia de editar uma MP, \u201cno apagar das luzes\u201d do ano passado, \u201cpara alterar de forma substancial a configura\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico nacional\u201d. Ele argumentou que as leis sobre o setor el\u00e9trico n\u00e3o poderiam ser modificadas sem a \u201cimprescind\u00edvel\u201d participa\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n
Em nota, o Minist\u00e9rio de Minas e Energia rebateu os argumentos do juiz, afirmando que, em sua exposi\u00e7\u00e3o de motivos ao Congresso Nacional, o governo deixou claro que a MP 814 n\u00e3o tinha o objetivo de antecipar \u201cdiscuss\u00f5es de m\u00e9rito relacionadas ao tema\u201d, que ainda ser\u00e3o alvo de outro projeto de lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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