Os Microempreendedores Individuais (MEI) que est\u00e3o com o n\u00famero do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) suspenso t\u00eam mais uma chance para regularizar a situa\u00e7\u00e3o. A data limite \u00e9 26 de janeiro. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, poder\u00e1 ocorrer o cancelamento definitivo do CNPJ. Est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o irregular o MEI que n\u00e3o pagou nem uma guia mensal do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples (DAS) entre 2015 e 2017 e deixou de entregar a declara\u00e7\u00e3o anual de 2015 e do ano passado.<\/p>\n
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Em Corumb\u00e1, existem no acumulado de 2009 at\u00e9 2017 exatamente 3256 MEIs em Corumb\u00e1. A estimativa \u00e9 de que 60% desse montante pode fazer a regulariza\u00e7\u00e3o\/renegocia\u00e7\u00e3o. Os microempreendedores devem procurar a Sala do Empreendedor, localizada na rua Cuiab\u00e1, n\u00famero 1333, em frente a Caixa Econ\u00f4mica Federal. A listagem com os CNPJs suspensos pela Receita Federal est\u00e1 dispon\u00edvel no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).<\/p>\n
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Para se regularizar, o microempreendedor pode solicitar o parcelamento dos seus d\u00e9bitos em at\u00e9 60 meses. Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declara\u00e7\u00f5es atrasadas at\u00e9 o dia 23 de janeiro de 2018, evitar\u00e1 o cancelamento. A baixa definitiva do CNPJ n\u00e3o poder\u00e1 ser revertida e os d\u00e9bitos migrar\u00e3o automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econ\u00f4mica formalmente, o MEI dever\u00e1 tirar um novo CNPJ.<\/p>\n
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Entre as obriga\u00e7\u00f5es do MEI, est\u00e1 o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o mensal, que assegura direitos previdenci\u00e1rios, como aposentaria, aux\u00edlio-sa\u00fade e sal\u00e1rio-maternidade. Al\u00e9m disso, o empreendedor tamb\u00e9m precisa fazer a declara\u00e7\u00e3o anual de faturamento, relatando \u00e0 Receita Federal todas as receitas brutas obtidas pelo neg\u00f3cio ao longo do ano.<\/p>\n
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O cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o do MEI \u00e9 previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 36\/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registro e de legaliza\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios e de pessoas jur\u00eddicas. A suspens\u00e3o e o posterior cancelamento visam otimizar o relacionamento do governo com os MEI ativos, de modo a melhorar o desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas que atendam esses empres\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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