No dia 29 de janeiro de 2014, passou a vigorar no Brasil a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. A partir dela, empresas que praticam, por meio de empregados ou representantes, atos il\u00edcitos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nacional ou estrangeira passaram a ser responsabilizadas e mesmo punidas com san\u00e7\u00f5es administrativas. Ao longo desses quatro anos, o governo federal iniciou 183 processos contra empresas. Desses, 153 foram iniciados em 2017. Os inqu\u00e9ritos j\u00e1 resultaram na aplica\u00e7\u00e3o de 30 penalidades.<\/p>\n
Os \u00f3rg\u00e3os que mais utilizaram a norma para investigar grupos privados foram os minist\u00e9rios da Fazenda, com processos 62, de Minas e Energia, com 42, e da Sa\u00fade, com 34. Em seguida, est\u00e3o as pastas da Justi\u00e7a e Cidadania, com 11, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00f5es, com nove, Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, com oito, e Educa\u00e7\u00e3o, com seis. No fim da fila, Transportes, Portos e Avia\u00e7\u00e3o Civil, com cinco inqu\u00e9ritos, Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o, com tr\u00eas, Desenvolvimento Social e Agr\u00e1rio, com dois, e Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio Exterior e Servi\u00e7os, com um.<\/p>\n
De acordo com a lei, tamb\u00e9m conhecida como Lei da Empresa Limpa, \u00e9 da compet\u00eancia da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) a apura\u00e7\u00e3o, o processo e o julgamento dos atos il\u00edcitos. Corregedor-Geral da Uni\u00e3o, Ant\u00f4nio Carlos Vasconcellos N\u00f3brega reconhece que o n\u00famero n\u00e3o \u00e9 elevado, o que para ele est\u00e1 atrelado sobretudo ao fato de a lei ainda ser recente e tamb\u00e9m devido ao recorte temporal, pois a regra s\u00f3 vale para atos il\u00edcitos praticados depois de sua entrada em vigor.<\/p>\n
Aprimoramento<\/strong><\/p>\n O corregedor afirmou, contudo, que h\u00e1 \u201cuma tend\u00eancia de crescimento, como vimos ocorrer em 2017\u201d, ano que registrou 83,6% do total at\u00e9 aqui. \u201cEsse n\u00famero do governo federal representa que, de fato, a lei pegou e est\u00e1 sendo aplicada. \u00c9 um trabalho constante e que est\u00e1 sendo aprimorado\u201d, acrescentou. Nesse sentido, o \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m trabalha na capacita\u00e7\u00e3o de servidores que atuam diretamente nos processos.<\/p>\n As empresas respons\u00e1veis por atos lesivos ficam submetidas a dois tipos de san\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 20% do \u00faltimo faturamento bruto e publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o em meios de comunica\u00e7\u00e3o de grande circula\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do grupo, pelo prazo de 30 dias. A publica\u00e7\u00e3o deve ser paga pelo infrator. Segundo dados da CGU, corrup\u00e7\u00e3o a fim de obter benef\u00edcio especifico por meio de propina \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o mais comum. At\u00e9 agora, foram aplicadas 23 multas pelos \u00f3rg\u00e3os federais, totalizando R$ 12 milh\u00f5es. Sete empresas tiveram a condena\u00e7\u00e3o divulgada publicamente. A lei prev\u00ea que os recursos podem ser destinados preferencialmente ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade lesada.<\/p>\n A\u00a0Ag\u00eancia Brasil<\/strong>\u00a0pesquisou, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), sobre a aplica\u00e7\u00e3o do teto de 20%. No entanto, as informa\u00e7\u00f5es sobre o faturamento e o processo das empresas s\u00e3o sigilosas. Naquela p\u00e1gina, h\u00e1 apenas a informa\u00e7\u00e3o sobre o tipo de san\u00e7\u00e3o, se multa ou publiciza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do nome da empresa, CNPJ e \u00f3rg\u00e3o que a processou.<\/p>\n Cultura empresarial<\/strong><\/p>\n Em estados e munic\u00edpios, o total \u00e9 ainda menor. Foram apenas 14 puni\u00e7\u00f5es baseadas na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, sendo quatro publica\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias e 10 multas, no valor de R$ 6 milh\u00f5es. Em muitos deles, a lei ainda n\u00e3o foi regulamentada para, por exemplo, definir a dosimetria das penas, o que dificulta a aplica\u00e7\u00e3o da regra.<\/p>\n