Est\u00e3o pautadas para vota\u00e7\u00e3o cinco proposi\u00e7\u00f5es nesta ter\u00e7a-feira (20), sendo quatro delas em segunda discuss\u00e3o. O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 1\/2016, do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Junior Mochi (PMDB), permite que todos os integrantes ativos da carreira do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado (MPE) possam concorrer na forma\u00e7\u00e3o da lista tr\u00edplice.<\/p>\n
A proposi\u00e7\u00e3o altera da seguinte forma o artigo 127 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual: O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado tem por chefe o Procurador-Geral de Justi\u00e7a, nomeado pelo Governador do Estado, escolhido, dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, em lista tr\u00edplice elaborada, atrav\u00e9s de vota\u00e7\u00e3o, pelos membros da carreira em efetivo exerc\u00edcio, para o mandato de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 o Projeto de Lei (PL) 188\/2016, de autoria do deputado Paulo Corr\u00eaa (PR), define conceitos, objetivos, diretrizes e a\u00e7\u00f5es da Pol\u00edtica Estadual de Preserva\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Ambientais (PESA), institui o Programa Estadual de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais (PEPSA) e cria o Fundo Estadual de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais (FEPSA).<\/p>\n
A mat\u00e9ria denomina tamb\u00e9m os ecossistemas; os servi\u00e7os ecossit\u00eamicos; as boas pr\u00e1ticas ambientais; o pagamento pela PEPSA; o pagador e o provedor de servi\u00e7os ambientais; a voluntariedade; o arranjo institucional; a institui\u00e7\u00e3o executora; a execu\u00e7\u00e3o do projeto; o termo de compromisso de melhorias, a condicionalidade e adicionalidade.<\/p>\n
\u00c9 diretriz do PEPSA oferecer apoio t\u00e9cnico e financeiro aos munic\u00edpios na constru\u00e7\u00e3o dos projetos. O programa ter\u00e1 um conselho espec\u00edfico, formado com representa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria do Poder P\u00fablico, da Sociedade Civil, Minist\u00e9rio P\u00fablico, a fim de estabelecer o pr\u00f3prio regimento, metas, acompanhar resultados e propor aperfei\u00e7oamentos.<\/p>\n
A proposi\u00e7\u00e3o especifica a metodologia do c\u00e1lculo para a premia\u00e7\u00e3o financeira aos provedores. Constituem o FEPSA: 5% da arrecada\u00e7\u00e3o estadual destinada ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS); recursos oriundos de medidas judiciais e compensat\u00f3rias; valores da cobran\u00e7a pelo uso da \u00e1gua destinado pelos Comit\u00eas de Bacias Hidrogr\u00e1ficas; dota\u00e7\u00f5es consignadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria; doa\u00e7\u00f5es, empr\u00e9stimos e transfer\u00eancias realizadas por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, entre outros.<\/p>\n
O PL 234\/16, do 2\u00ba secret\u00e1rio Amarildo Cruz (PT), disp\u00f5e sobre a Instala\u00e7\u00e3o de Circuito Fechado de Televis\u00e3o (CFTV) em asilos, creches e pr\u00e9-escolas no \u00e2mbito de Mato Grosso do Sul. E o PL 213\/2017, do Poder Executivo, trata da\u00a0estadualiza\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0da\u00a0estrada vicinal<\/em>\u00a0denominada\u00a0ITA-022<\/em>, no trecho da MS-157 que liga o munic\u00edpio de Itapor\u00e3 \u00e0 gleba Santa Terezinha.<\/p>\n Pautado para a aprecia\u00e7\u00e3o em primeira discuss\u00e3o, o PL 149\/2017, do deputado Felipe Orro (PSDB), obriga os supermercados (varejo ou atacado) a divulgarem a data de validade dos produtos aliment\u00edcios por meio da inser\u00e7\u00e3o no c\u00f3digo de barras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Est\u00e3o pautadas para vota\u00e7\u00e3o cinco proposi\u00e7\u00f5es nesta ter\u00e7a-feira (20), sendo quatro delas em segunda discuss\u00e3o….<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-14040","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14040","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14040"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14040\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14041,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14040\/revisions\/14041"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14040"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14040"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14040"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}