A Prefeitura de Corumb\u00e1 entregou os certificados de conclus\u00e3o das duas primeiras turmas da Guarda Municipal capacitadas para atua\u00e7\u00e3o na Patrulha Maria da Penha. O treinamento foi coordenado pela Secretaria Especial de Cidadania e Direitos Humanos em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Sessenta agentes receberam as certifica\u00e7\u00f5es na tarde da ter\u00e7a-feira, 20 de mar\u00e7o. O treinamento vai atingir toda corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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A Patrulha Maria de Penha (PMP) tem como objetivo acompanhar e atender mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, al\u00e9m de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urg\u00eancia. A Guarda Municipal de Corumb\u00e1 vai ser a respons\u00e1vel pelo desenvolvimento da a\u00e7\u00e3o em parceria com a Secretaria Especial de Cidadania e Direitos Humanos.<\/p>\n
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Inicialmente, a Patrulha vai funcionar com viatura, quatro Guardas Municipais – efetivo que poder\u00e1 ser ampliado gradativamente – e ter\u00e1 uma Coordenadoria. As equipes da Patrulha v\u00e3o fazer visitas regulares \u00e0s vitimas de viol\u00eancia com medidas protetivas. Nas visitas ser\u00e1 verificado se a mulher foi agredida, maltratada e tamb\u00e9m ser houve desrespeito \u00e0 medida protetiva determinada pela Justi\u00e7a. Se for constatado o descumprimento da medida, a informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e Poder Judici\u00e1rio. Isso far\u00e1 com que o juiz adote medida mais gravosa contra o agressor, que pode seja a pris\u00e3o imediata. O trabalho ser\u00e1 realizado em parceria das secretarias especiais de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social e de Cidadania e Direitos Humanos.<\/p>\n
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A secret\u00e1ria Especial de Cidadania e Direitos Humanos, Beatriz Cavassa de Oliveira, destacou que a certifica\u00e7\u00e3o das primeiras turmas da Patrulha Maria da Penha \u00e9 mais uma conquista da promo\u00e7\u00e3o da cidadania plena. \u201cHoje \u00e9 o dia que fechamos mais uma etapa na busca incessante de levarmos cidadania, garantir direitos e propiciar melhores condi\u00e7\u00f5es de vida. Temos absoluta convic\u00e7\u00e3o que a mulher que n\u00e3o conhece seus direitos, n\u00e3o tem percep\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia que sofre; n\u00e3o sabe que tem direitos e n\u00e3o exerce sua plena cidadania\u201d, disse.<\/p>\n
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Representando o prefeito Marcelo Iunes, a primeira-dama Amanda Iunes, afirmou que que o chefe do Executivo corumbaense \u201cest\u00e1 comprometido com o incentivo de a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas que garantam os direitos da mulher na sociedade\u201d. Amanda destacou que o Decreto 1.907 criando a Patrulha Maria da Penha, assinado em janeiro pelo prefeito, \u00e9 de \u201cextrema import\u00e2ncia para o nosso munic\u00edpio, pois auxilia no combate a viol\u00eancia contra as mulheres\u201d.<\/p>\n
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Tamb\u00e9m participaram da cerim\u00f4nia de certifica\u00e7\u00e3o o presidente da OAB\/Corumb\u00e1, Roberto Lins; o vereador Tadeu Vieira representando a C\u00e2mara Municipal; o comandante da Guarda Municipal, Claudinei Soares Gon\u00e7alves, e Fl\u00e1via Ribeiro, que representou o secret\u00e1rio Especial de \u00a0Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social, C\u00e9sar Freitas, no evento.<\/p>\n
Amparo legal<\/strong><\/p>\n <\/p>\n A Guarda Municipal est\u00e1 amparada na legisla\u00e7\u00e3o para executar esse tipo de atua\u00e7\u00e3o. D\u00e3o suporte \u00e0 iniciativa, a Lei Federal n\u00ba 11.340, de 07 de agosto de 2006, da assist\u00eancia \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e das medidas integradas de preven\u00e7\u00e3o; a Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais; al\u00e9m do Decreto Municipal n\u00ba 1.765, de 08 de mar\u00e7o de 2017, que instituiu a Rede Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra a Mulher.<\/p>\n <\/p>\n O anexo do Decreto Municipal traz na Carta de Princ\u00edpios e Metas que a Rede Protetiva \u00e0 Mulher deve: \u201cacompanhar a implanta\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio da Patrulha da Lei Maria da Penha como forma qualificada de atua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Guarda Municipal no sentido de dar instru\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es sobre o tema da viol\u00eancia contra a mulher e sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha e atuar no exato momento da viol\u00eancia, visando \u00e0 forma\u00e7\u00e3o qualificada de servidores e lideran\u00e7as para que sejam capazes de dar orienta\u00e7\u00e3o sobre quest\u00f5es de direitos da mulher, o que preconiza as Normas T\u00e9cnicas de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Centros de Refer\u00eancia de Atendimento \u00e0 Mulher em situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia\u201d.<\/p>\n <\/p>\n Por sua vez, o Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece em seu artigo 3\u00b0 que \u201cs\u00e3o princ\u00edpios m\u00ednimos de atua\u00e7\u00e3o das guardas municipais: prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos fundamentais, do exerc\u00edcio da cidadania e das liberdades p\u00fablicas; preserva\u00e7\u00e3o da vida, redu\u00e7\u00e3o do sofrimento e diminui\u00e7\u00e3o das perdas\u201d. No artigo 5\u00b0, o Estatuto diz ser compet\u00eancia espec\u00edfica das Guardas Municipais \u201carticular-se com os \u00f3rg\u00e3os municipais de pol\u00edticas sociais, visando \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es interdisciplinares de seguran\u00e7a no Munic\u00edpio; garantir o atendimento de ocorr\u00eancias emergenciais, ou prest\u00e1-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas\u201d.<\/p>\n <\/p>\n A iniciativa da Prefeitura Municipal de Corumb\u00e1 \u00e9 a segunda a ser colocada em pr\u00e1tica no Estado. \u00c9 realizada em Campo Grande. Aqui, conta com parcerias do Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e Defensoria P\u00fablica de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Prefeitura de Corumb\u00e1 entregou os certificados de conclus\u00e3o das duas primeiras turmas da Guarda Municipal capacitadas para atua\u00e7\u00e3o na Patrulha Maria da Penha. O treinamento foi coordenado pela Secretaria Especial de Cidadania e Direitos Humanos em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Sessenta agentes receberam as certifica\u00e7\u00f5es na tarde da ter\u00e7a-feira, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15201,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,18],"tags":[],"class_list":["post-15200","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-seguranca"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15200","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15200"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15200\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15202,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15200\/revisions\/15202"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15201"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15200"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15200"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15200"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}