O prazo para a entrega da declara\u00e7\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (Rais) de 2017 termina hoje (23). Ele come\u00e7ou no dia 23 de janeiro deste ano.<\/p>\n
A entrega da Rais \u00e9 obrigat\u00f3ria para todas as empresas com Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) ativo na Receita Federal em qualquer per\u00edodo do ano passado, com ou sem empregado, al\u00e9m de todos os estabelecimentos com Cadastro Espec\u00edfico do INSS (CEI) que tenham funcion\u00e1rios.<\/p>\n
J\u00e1 os microempreendedores individuais (MEI) s\u00f3 precisam fazer a declara\u00e7\u00e3o se tiverem empregado. Caso contr\u00e1rio, a declara\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa.<\/p>\n
Segundo dados do Minist\u00e9rio do Trabalho, divulgados na \u00faltima ter\u00e7a-feira (20), 6 milh\u00f5es de estabelecimentos enviaram a declara\u00e7\u00e3o relativa a quase 38,2 milh\u00f5es de v\u00ednculos. Isso corresponde a cerca de 75% do total estimado.<\/p>\n
As empresas que perderem o prazo est\u00e3o sujeitas a uma multa. Os valores v\u00e3o de R$ 425,64 a R$ 42.641, dependendo do tempo e do n\u00famero de funcion\u00e1rios registrados.<\/p>\n
J\u00e1 o trabalhador que n\u00e3o constar da Rais n\u00e3o conseguir\u00e1 receber o Abono Salarial ou o Seguro-Desemprego, e poder\u00e1 ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas.<\/p>\n
Em 2016, o Minist\u00e9rio do Trabalho recebeu informa\u00e7\u00f5es de 8,5 milh\u00f5es de estabelecimentos envolvendo 67,2 milh\u00f5es de v\u00ednculos.<\/p>\n
Segundo o minist\u00e9rio, a declara\u00e7\u00e3o \u00e9 importante para o governo ter informa\u00e7\u00f5es sobre a atividade econ\u00f4mica do pa\u00eds e o minist\u00e9rio planejar e adotar pol\u00edticas p\u00fablicas apropriadas.<\/p>\n
Reforma trabalhista<\/strong><\/p>\n A Rais de 2017 tem mudan\u00e7as devido \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, que entrou em vigor em novembro do ano passado. Foram inclu\u00eddas novas modalidades de contrata\u00e7\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o: Trabalho Parcial, Intermitente e Teletrabalho.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao desligamento, houve a inclus\u00e3o do c\u00f3digo 90 – Desligamento por Acordo entre empregado e empregador.<\/p>\n Assim, no campo da modalidade do Trabalho Intermitente, por exemplo, a forma de pagamento informada dever\u00e1 ser por hor\u00e1rio. Neste caso, o preenchimento no campo Horas Contratuais permitir\u00e1 apenas o valor igual a um (da hora trabalhada). E nos campos remunera\u00e7\u00f5es mensais dever\u00e3o ser informados os valores pagos nas convoca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Para a categoria Teletrabalho, \u00e9 preciso informar que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ocorre fora das depend\u00eancias do empregador, com o uso de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o que n\u00e3o caracterizam trabalho externo. No caso de Trabalho por Tempo Parcial, as horas semanais n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar 30 horas.<\/p>\n Em todas essas tr\u00eas modalidades de contrata\u00e7\u00e3o, para os trabalhadores que optaram pela mudan\u00e7a no tipo de v\u00ednculo a partir da entrada em vigor da moderniza\u00e7\u00e3o trabalhista da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhista (CLT), o estabelecimento dever\u00e1 indicar a op\u00e7\u00e3o Sim.<\/p>\n O empregador n\u00e3o poder\u00e1 declarar o trabalhador aprendiz nas op\u00e7\u00f5es Trabalho por Tempo Parcial e Trabalho Intermitente.<\/p>\n Como declarar<\/strong><\/p>\n A declara\u00e7\u00e3o da Rais\u00a0<\/a>s\u00f3 pode ser feita pela internet, por meio do programa GDRAIS 2017. Todas as orienta\u00e7\u00f5es sobre como fazer a declara\u00e7\u00e3o est\u00e3o no\u00a0Manual da Rais 2017<\/a>.<\/p>\n Em caso de d\u00favida, o empregado pode entrar em contato com a Central de Atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326, enviar e-mail para\u00a0rais.sppe@mte.gov.br<\/a>\u00a0ou consultar o\u00a0site<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O prazo para a entrega da declara\u00e7\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (Rais) de 2017 termina hoje (23). Ele come\u00e7ou no dia 23 de janeiro deste ano. A entrega da Rais \u00e9 obrigat\u00f3ria para todas as empresas com Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) ativo na Receita Federal em qualquer per\u00edodo do ano passado, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-15282","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15282","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15282"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15282\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15283,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15282\/revisions\/15283"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15282"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15282"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15282"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}