O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul ajuizou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra o ex-governador do Estado Andr\u00e9 Puccinelli, o ex-secret\u00e1rio de Fazenda Jader Rieffe e o ex-secret\u00e1rio de Sa\u00fade Ant\u00f4nio Last\u00f3ria. Eles s\u00e3o acusados de n\u00e3o aplicar R$ 427.799.060,72 em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade em 2014.<\/p>\n
Para o MPF, a situa\u00e7\u00e3o fere a legalidade e a moralidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e configura ato de improbidade administrativa. O \u00f3rg\u00e3o ministerial considera, ainda, que a irregularidade viola o direito \u00e0 sa\u00fade dos sul-mato-grossenses e pede a condena\u00e7\u00e3o dos ex-gestores ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo no valor de R$ 10 milh\u00f5es e multa civil, totalizando R$ 22.537.104,00. A repara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser revertida ao Fundo de Sa\u00fade do Estado.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, pede-se a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us por improbidade administrativa, que prev\u00ea, al\u00e9m da multa, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de tr\u00eas a cinco anos, proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, pelo prazo de tr\u00eas anos.<\/p>\n
De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei Complementar 141\/2012, pelo menos 12% da receita l\u00edquida dos impostos estaduais e de receitas de repasses obrigat\u00f3rios devem ser aplicados na sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n
Irregularidades<\/strong><\/p>\n Em 2014, de acordo com dados oficiais, o governo arrecadou R$ 7.010.892.635,19, tendo a obriga\u00e7\u00e3o constitucional de aplicar o m\u00ednimo de R$ 841.307.116,21 na sa\u00fade. O Estado informou ter aplicado o valor de R$ 849.077.097,32, ou 12,11% da receita de impostos.<\/p>\n Ocorre que, segundo o pr\u00f3prio Balan\u00e7o Geral apresentado pelo Estado, a aplica\u00e7\u00e3o na sa\u00fade, com recursos oriundos de todas as fontes, alcan\u00e7ou o valor de R$ 747.626.842,73. Com isso, houve d\u00e9ficit de investimento em sa\u00fade de R$ 93.680.273,48.<\/p>\n Al\u00e9m disso, constatou-se que o governo estadual, ilicitamente, considerou receitas arrecadadas pelo Fundo Especial de Sa\u00fade e pela Funda\u00e7\u00e3o Servi\u00e7os de Sa\u00fade, diversas da sua receita l\u00edquida de impostos, no montante de R$ 168.713.241,09. Com isso, o patamar de investimento que segue a Constitui\u00e7\u00e3o foi reduzido para R$ 578.913.601,64. Assim, a inadimpl\u00eancia do Estado \u00e9 elevada para R$ 262.393.514,57.<\/p>\n Mas a irregularidade n\u00e3o se restringe a isso. Para ser considerado investimento em sa\u00fade, a despesa deve ser financiada com recursos movimentados pelo Fundo Especial de Sa\u00fade. Contudo, conforme o Balan\u00e7o Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2014 foram gastos por meio deste Fundo R$ 413.508.055,49. Em outras palavras, de acordo com o ordenamento vigente, o governo do Estado deixou de investir em sa\u00fade, no exerc\u00edcio 2014, o montante de R$ 427.799.060,72.<\/p>\n O desvio de aplica\u00e7\u00e3o desses recursos viola o direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida das pessoas que dependem do servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade. “Como se v\u00ea, para as pessoas, as consequ\u00eancias do inadimplemento do Estado, sobretudo para aquelas mais carentes (usu\u00e1rias do SUS), \u00e9 o tolhimento de sua dignidade, de sua integridade f\u00edsica e, em muitos casos, da pr\u00f3pria vida”, defende o MPF.<\/p>\n O MPF ressalta que, apesar da situa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria da sa\u00fade, \u201co Estado est\u00e1 empregando a quantia exorbitante de aproximadamente R$ 268 milh\u00f5es de reais na constru\u00e7\u00e3o do Aqu\u00e1rio do Pantanal. A quantia empregada no Aqu\u00e1rio do Pantanal daria para construir tr\u00eas hospitais no Estado\u201d.<\/p>\n Em outras palavras, um Estado que aplica essa fortuna para construir o \u201cmaior aqu\u00e1rio de \u00e1gua doce do mundo\u201d n\u00e3o pode em hip\u00f3tese nenhuma alegar que n\u00e3o possui verbas para aplicar o valor m\u00ednimo em sa\u00fade. Com a quantia que deixou de ser aplicada, daria para construir-se cinco grandes hospitais, por exemplo.<\/p>\n Mesma irregularidade, outros processos<\/strong><\/p>\n J\u00e1 existem outras a\u00e7\u00f5es do MPF em rela\u00e7\u00e3o ao valor m\u00ednimo de investimento na sa\u00fade. Em 2016, foi ajuizada uma a\u00e7\u00e3o por conta da omiss\u00e3o do governo do Estado em investir o valor de R$ 374 milh\u00f5es na sa\u00fade p\u00fablica em 2013. O MPF pediu \u00e0 Justi\u00e7a que o valor n\u00e3o aplicado fosse revertido para o Fundo Estadual de Sa\u00fade. Tamb\u00e9m foi ajuizada a\u00e7\u00e3o de improbidade contra o ex-governador e os dois ex-secret\u00e1rios, em que se pede, al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es previstas na lei, o pagamento de R$ 10 milh\u00f5es por danos morais coletivos.<\/p>\n Este ano, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, com pedido de liminar, para obrigar o Estado de Mato Grosso do Sul a aplicar R$ 427 milh\u00f5es em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade at\u00e9 o final do ano. O MPF quer que o recurso aplicado indevidamente seja transferido para o Fundo Estadual de Sa\u00fade, ainda em 2018, sob pena de multa di\u00e1ria de 10% do valor n\u00e3o investido. O montante pode ser repassado imediatamente ou em at\u00e9 doze parcelas mensais.<\/p>\n Outro pedido \u00e9 que a Justi\u00e7a determine \u00e0 Uni\u00e3o que suspenda qualquer transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos ao Estado de Mato Grosso do Sul at\u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o integral do valor que deixou de ser destinado em 2014, al\u00e9m de restri\u00e7\u00f5es e condicionamentos ao repasse de verbas ao Estado. Caso a Uni\u00e3o descumpra a medida, o MPF pede que a Justi\u00e7a tamb\u00e9m estabele\u00e7a multa de 10% do valor n\u00e3o repassado, que fazem parte do investimento obrigat\u00f3rio determinado pela Constitui\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o foram aplicados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul ajuizou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra o ex-governador do Estado Andr\u00e9 Puccinelli, o ex-secret\u00e1rio de Fazenda Jader Rieffe e o ex-secret\u00e1rio de Sa\u00fade Ant\u00f4nio Last\u00f3ria. Eles s\u00e3o acusados de n\u00e3o aplicar R$ 427.799.060,72 em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade em 2014. Para o MPF, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-16408","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16408","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16408"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16408\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16409,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16408\/revisions\/16409"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16408"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16408"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16408"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}