{"id":16929,"date":"2018-05-07T09:24:03","date_gmt":"2018-05-07T13:24:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=16929"},"modified":"2018-05-07T12:52:08","modified_gmt":"2018-05-07T16:52:08","slug":"propostas-sobre-protecao-de-dados-pessoais-sao-debatidas-no-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/propostas-sobre-protecao-de-dados-pessoais-sao-debatidas-no-congresso\/","title":{"rendered":"Propostas sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais s\u00e3o debatidas no Congresso"},"content":{"rendered":"

Esc\u00e2ndalos de vazamento de dados colocaram em evid\u00eancia a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es produzidas pelas\u00a0pessoas nas mais diversas atividades sociais, pol\u00edticas e culturais<\/a>\u00a0e ajudaram a dar for\u00e7a para propostas de regula\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso.<\/p>\n

Atualmente, C\u00e2mara e Senado analisam proposi\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n

As propostas disciplinam quais dados devem ser considerados pessoais, como pode ser feita a coleta, quais os par\u00e2metros e limites do tratamento, quem deve estar submetido a exig\u00eancias (pessoas, empresas, entes p\u00fablicos), os direitos e as obriga\u00e7\u00f5es, as proibi\u00e7\u00f5es, quais as san\u00e7\u00f5es decorrentes da viola\u00e7\u00e3o das normas e quem fica respons\u00e1vel por fiscalizar e aplicar san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Na C\u00e2mara, tramita o Projeto de Lei (PL) 5276\/2016, discutido desde 2010 e enviado pelo governo federal ainda na gest\u00e3o Dilma Rousseff. Uma comiss\u00e3o especial foi montada para examinar a mat\u00e9ria. A previs\u00e3o do relator, deputado Orlando Silva (PC do B-SP), \u00e9 apresentar uma nova reda\u00e7\u00e3o ainda em maio.<\/p>\n

No Senado, o PL 330\/2013, do senador Ant\u00f4nio Carlos Valadares (PSB-SE), est\u00e1 nas m\u00e3os de Ricardo Ferra\u00e7o (PSDB-ES), que relata a mat\u00e9ria na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos. O parlamentar apresentou nesta semana uma nova vers\u00e3o, denominada na linguagem do Legislativo de substitutivo.<\/p>\n

Fundamentos<\/h2>\n

Os dois projetos de lei disp\u00f5em sobre a regula\u00e7\u00e3o da coleta e do tratamento de dados. O projeto da C\u00e2mara define como objetivo \u201cproteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa individual\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 o do Senado destaca como fundamentos a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa, a liberdade de express\u00e3o, a inviolabilidade da intimidade e da honra, o desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico, a livre concorr\u00eancia, a livre iniciativa e a defesa do consumidor.<\/p>\n

Consentimento e finalidade<\/h2>\n

O consentimento \u00e9 um elemento chave das regras para uso de dados. \u00c9 por meio desse conceito que a lei vai obrigar empresas a pedir a autoriza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio na coleta e uso dos dados.<\/p>\n

O PL 5276 define consentimento como uma \u201cmanifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados para uma finalidade espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n

De acordo com o texto, a empresa s\u00f3 poder\u00e1 usar os dados para a finalidade informada ao titular no momento da coleta. Nesse cen\u00e1rio, por exemplo, uma pessoa que liga o Google Maps para tra\u00e7ar uma rota, s\u00f3 poderia\u00a0ter\u00a0a sua localiza\u00e7\u00e3o registrada pelo aplicativo durante o trajeto.<\/p>\n

Outra quest\u00e3o importante diz respeito ao tratamento de dados que deve se limitar ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para atingir a finalidade. O texto define ainda obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia.<\/p>\n

J\u00e1 o PL 330 firma o consentimento como requisito do tratamento de dados devendo ser \u201cinequ\u00edvoco\u201d. N\u00e3o entram como obriga\u00e7\u00f5es a necessidade de que o usu\u00e1rio seja informado expressamente para a obten\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o.<\/p>\n

O texto do senador Ferra\u00e7o lista como princ\u00edpio a transpar\u00eancia no tratamento dos dados, por meio da comunica\u00e7\u00e3o de \u201cinforma\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias\u201d a este procedimento, como finalidade, forma de coleta e per\u00edodo de conserva\u00e7\u00e3o. Quanto \u00e0 finalidade, o tratamento dos dados deve ser \u201cnecess\u00e1rio, adequado e proporcional \u00e0 finalidade desejada ou que tenha fundamentado sua coleta\u201d, restrito ao m\u00ednimo necess\u00e1rio e indispens\u00e1vel aos objetivos do processamento das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Leg\u00edtimo interesse<\/h2>\n

Outro ponto de tens\u00e3o nos debates \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de leg\u00edtimo interesse. Essas seriam as situa\u00e7\u00f5es em que uma empresa ou \u00f3rg\u00e3o poderia utilizar um dado com finalidade diferente daquela informada no momento da coleta.\u00a0O PL 330 prev\u00ea possibilidade de tratamento\u00a0\u201cquando necess\u00e1rio para atender aos interesses leg\u00edtimos do respons\u00e1vel pelo tratamento ou do terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que n\u00e3o prevale\u00e7am sobre os interesses ou os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados\u201d.\u00a0O texto, contudo, n\u00e3o detalha quais seriam os \u201cinteresses leg\u00edtimos\u201d.<\/p>\n

O PL 5276 estabelece hip\u00f3teses mais definidas, bem como garantias ao dono dos dados pessoais. Ele estabelece que o leg\u00edtimo interesse deve se dar em uma situa\u00e7\u00e3o concreta, contemplar as expectativas do titular e se ater ao \u201cestritamente necess\u00e1rio para a finalidade pretendida\u201d. Outra exig\u00eancia \u00e9 que este tipo de processamento seja transparente e que a empresa permita o direito do titular de, a qualquer momento, se opor ao uso desses dados. O \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o pode solicitar do respons\u00e1vel que nesses casos seja produzido um \u201crelat\u00f3rio de impactos \u00e0 privacidade\u201d.<\/p>\n

Escopo<\/h2>\n

Uma das principais discuss\u00f5es \u00e9 se o escopo da lei deve ou n\u00e3o incluir o Poder P\u00fablico e que tipo de exce\u00e7\u00f5es seriam aceitas. As duas mat\u00e9rias preveem disciplinar tamb\u00e9m governos, parlamentos e o Judici\u00e1rio, com algumas diferen\u00e7as.<\/p>\n

No projeto do senador Ricardo Ferra\u00e7o as garantias e obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o valem para bancos de dados para exerc\u00edcio do jornalismo; tratamento de pessoas para fins particulares e n\u00e3o econ\u00f4micos e para dados an\u00f4nimos ou anonimizados (em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel identificar a pessoa).<\/p>\n

No texto, o Poder P\u00fablico deve ser submetido a regras diferentes. No caso desses entes, o tratamento de dados pode ser realizado para assegurar a adequada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, ampliar efetividade na formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e instrumentalizar atividades de regula\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle.<\/p>\n

Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ficam liberados de cumprir v\u00e1rias obriga\u00e7\u00f5es, como: obter consentimento; desfazer-se dos dados ap\u00f3s o fim do tratamento; comunica\u00e7\u00e3o de todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao tratamento, como finalidade e forma de coleta; garantir o conhecimento dos crit\u00e9rios no caso de decis\u00f5es automatizadas; cancelamento e oposi\u00e7\u00e3o ao tratamento, \u201csalvo quando indispens\u00e1vel para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou contratual\u201d. A reda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode repassar a entidades privadas informa\u00e7\u00f5es coletadas em caso de \u201cexecu\u00e7\u00e3o descentralizada de pol\u00edticas\u201d.<\/p>\n

O PL 5276 traz um cap\u00edtulo para o tratamento de dados pelo Poder P\u00fablico, que deve acontecer no atendimento a uma previs\u00e3o legal, na busca do interesse p\u00fablico e na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. O \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico deve informar os titulares acerca desses procedimentos. Dados de acesso p\u00fablico (sal\u00e1rios de servidores disponibilizados pelo Portal da Transpar\u00eancia, por exemplo), segundo o texto, teriam o processamento sujeito \u00e0s regras da lei.<\/p>\n

O PL remete o tratamento de informa\u00e7\u00f5es para fins de seguran\u00e7a p\u00fablica para uma lei espec\u00edfica, mas inclui nessa outra norma tamb\u00e9m os casos em que o prop\u00f3sito \u00e9 a seguran\u00e7a nacional. Uma novidade do texto \u00e9 a inclus\u00e3o, como exce\u00e7\u00f5es, do tratamento de dados para fins jornal\u00edsticos, art\u00edsticos, liter\u00e1rios e acad\u00eamicos. Outra previs\u00e3o \u00e9 que no caso dessas exce\u00e7\u00f5es o \u00f3rg\u00e3o competente pela regula\u00e7\u00e3o pe\u00e7a aos respons\u00e1veis relat\u00f3rios de impactos \u00e0 privacidade.<\/p>\n

Territorialidade<\/h2>\n

Um dos maiores desafios das legisla\u00e7\u00f5es sobre o tema \u00e9 como disciplinar atividades que n\u00e3o se limitam pelas fronteiras nacionais. O texto do senador Ricardo Ferra\u00e7o resolve a quest\u00e3o abrangendo \u201co uso e tratamento de dados pessoais realizados no todo ou em parte no territ\u00f3rio nacional ou que nele produza ou possa produzir efeito, qualquer que seja o mecanismo empregado\u201d.<\/p>\n

Isso inclui empresas com sede no exterior, mas que ofertem servi\u00e7os a brasileiros ou que algum integrante do grupo econ\u00f4mico tenha sede\u00a0no Brasil. A lei tamb\u00e9m alcan\u00e7aria na\u00e7\u00f5es em que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira tem validade por for\u00e7a de conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A proposta da C\u00e2mara tamb\u00e9m abrange outras duas possibilidades: empresas de fora do pa\u00eds que ofertem servi\u00e7os e bens a brasileiros (como um site hospedado na China que vende produtos para o Brasil) e tratamento de dados de pessoas que estavam em territ\u00f3rio nacional no momento da coleta de dados.<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

As poss\u00edveis puni\u00e7\u00f5es a quem comete abusos no tratamento de dados tamb\u00e9m est\u00e3o entre as preocupa\u00e7\u00f5es dos projetos. O PL 330, do Senado, prev\u00ea algumas hip\u00f3teses de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Quem realizar tratamento inadequado e causar dano ser\u00e1 obrigado a ressarcir o prejudicado se n\u00e3o tiver cumprido as obriga\u00e7\u00f5es da Lei ou do \u00f3rg\u00e3o competente. Os gestores de bancos de dados tamb\u00e9m devem garantir a seguran\u00e7a, devendo comunicar ao \u00f3rg\u00e3o competente eventuais incidentes (como um roubo ou ataque) e podem ser responsabilizados por vazamentos ou acessos il\u00edcitos \u00e0s informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

As autoridades administrativas, diz o texto, devem fiscalizar a comunica\u00e7\u00e3o e a interconex\u00e3o de dados, podendo determinar o cancelamento dos dados e da interconex\u00e3o, bem como outras medidas que garantam os direitos dos titulares.Tamb\u00e9m s\u00e3o estabelecidas obriga\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e resguardo do sigilo das informa\u00e7\u00f5es pelos respons\u00e1veis pelo tratamento de dados. As san\u00e7\u00f5es previstas s\u00e3o advert\u00eancia; altera\u00e7\u00e3o, retifica\u00e7\u00e3o ou cancelamento do banco de dados; multa de 2% sobre faturamento da empresa ou do grupo econ\u00f4mico, em caso de reincid\u00eancia; e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o parciais ou totais da atividade de tratamento. Na defini\u00e7\u00e3o da pena, devem ser consideradas a gravidade, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator, a vantagem obtida e a reincid\u00eancia.<\/p>\n

O projeto tramitando na C\u00e2mara estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos decorrentes do tratamento de dado ou de revers\u00e3o em caso de incidente de seguran\u00e7a. Entre as san\u00e7\u00f5es elencadas est\u00e3o multa; bloqueio de dados pessoais; suspens\u00e3o do tratamento; e suspens\u00e3o do banco de dados, sem preju\u00edzos de san\u00e7\u00f5es penais ou administrativas previstas em outras leis.<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o regulador<\/h2>\n

Associada \u00e0 pol\u00eamica das medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00f5es est\u00e1 a disputa sobre a cria\u00e7\u00e3o de uma autoridade que ficaria respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o de multas e supervis\u00e3o. Um primeiro problema diz respeito ao procedimento. A legisla\u00e7\u00e3o exigiria um projeto de Lei do Executivo criando um \u00f3rg\u00e3o, embora haja avalia\u00e7\u00f5es distintas entre especialistas acerca de formas alternativas de implanta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

A sa\u00edda do PL 330 foi estabelecer prerrogativas para uma autoridade respons\u00e1vel a ser criada, como: fiscalizar o tratamento de dados pessoais; estimular padr\u00f5es que facilitem o controle dos dados pelos titulares; definir as formas de divulga\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de tratamento e editar normas complementares sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n

O projeto 5276 tamb\u00e9m fala genericamente em \u00f3rg\u00e3o competente. O texto atribui prerrogativas \u00e0 autoridade, como fiscalizar; estabelecer medidas adicionais de prote\u00e7\u00e3o de dados sens\u00edveis; cobrar relat\u00f3rios de impacto \u00e0 privacidade; normatizar aspectos diversos, como forma de registro da guarda de dados e dispor sobre padr\u00f5es de seguran\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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