O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei que permite a inclus\u00e3o de servidores dos ex-territ\u00f3rios federais de Rond\u00f4nia, Roraima e Amap\u00e1 em quadros em extin\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o. A Lei 13.681 est\u00e1 publicada na edi\u00e7\u00e3o de hoje (19) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A lei regulamenta as Emendas Constitucionais 19, 60 e 98, que tratam do tema e resulta da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 817\/2018. Aqueles que satisfizerem os requisitos de enquadramento detalhados na lei e optarem pela inclus\u00e3o far\u00e3o parte de um quadro em extin\u00e7\u00e3o, cujas vagas ter\u00e3o fim ap\u00f3s sua aposentadoria. Esses servidores e empregados poder\u00e3o ser cedidos pelo governo federal aos governos estaduais e municipais dos ex-territ\u00f3rios.<\/p>\n
Um exemplo dos que podem optar pela inclus\u00e3o s\u00e3o os integrantes da carreira de policial militar e os servidores municipais do ex-territ\u00f3rio federal de Rond\u00f4nia que, comprovadamente, se encontravam no exerc\u00edcio regular de suas fun\u00e7\u00f5es prestando servi\u00e7o \u00e0quele ex-territ\u00f3rio ou a prefeituras nele localizadas na data em que foi transformado em estado.<\/p>\n
Entre os trechos vetados est\u00e1 o que inviabiliza o enquadramento de policiais militares, servidores e empregados da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta que tenham sido admitidos nos quadros de Rond\u00f4nia at\u00e9 a data de posse do primeiro governador eleito, em 15 de mar\u00e7o de 1987.<\/p>\n
Antes de ser votado na C\u00e2mara e no Senado o texto editado pelo poder Executivo foi debatido em audi\u00eancias em comiss\u00e3o mista, quando foram discutidas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e formas de comprovar o v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o dos antigos territ\u00f3rios.<\/p>\n
At\u00e9 1988, os antigos territ\u00f3rios federais do Amap\u00e1, Rond\u00f4nia e Roraima eram administrados diretamente pelo governo federal. Com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, os territ\u00f3rios foram extintos e os antigos servidores civis e militares foram incorporados aos novos estados e munic\u00edpios em um processo que gerou conflitos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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