{"id":19685,"date":"2018-07-11T08:24:15","date_gmt":"2018-07-11T12:24:15","guid":{"rendered":"http:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=19685"},"modified":"2018-07-11T09:04:12","modified_gmt":"2018-07-11T13:04:12","slug":"senado-aprova-projeto-de-lei-sobre-protecao-de-dados-pessoais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/senado-aprova-projeto-de-lei-sobre-protecao-de-dados-pessoais\/","title":{"rendered":"Senado aprova projeto de lei sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais"},"content":{"rendered":"

O plen\u00e1rio do Senado aprovou ontem (10) o Projeto de Lei n\u00famero 53, da C\u00e2mara, que disciplina a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e define as situa\u00e7\u00f5es em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder P\u00fablico. O texto\u00a0foi aprovado nos termos do conte\u00fado votado na C\u00e2mara<\/a>\u00a0dos Deputados no fim\u00a0de maio.<\/p>\n

Com isso, o Brasil se junta a diversos pa\u00edses do mundo, que j\u00e1 possuem legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema. O projeto agora vai a san\u00e7\u00e3o do presidente Michel Temer.<\/p>\n

O texto disciplina a forma como as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou at\u00e9 mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais. A proposta\u00a0foi mantida na semana passada<\/a>\u00a0pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), conservando o conte\u00fado da C\u00e2mara e indicando regime de urg\u00eancia para vota\u00e7\u00e3o na casa. A urg\u00eancia foi apresentada em plen\u00e1rio, mas n\u00e3o chegou a ser apreciada.<\/p>\n

O senador Ricardo Ferra\u00e7o (PSDB-ES), relator do projeto na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos, destacou que a regula\u00e7\u00e3o do tema j\u00e1 \u00e9 uma realidade no resto do mundo. \u201cMais de 100 pa\u00edses j\u00e1 colocaram de p\u00e9 leis e diretrizes de prote\u00e7\u00e3o de dados no ambiente da internet. A internet n\u00e3o pode ser ambiente sem regras. A privacidade \u00e9 um valor civilizat\u00f3rio\u201d, salientou.<\/p>\n

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), nomeado relator em plen\u00e1rio, defendeu a import\u00e2ncia da proposta. \u201cNa era digital dados s\u00e3o considerados grande ativo e patrim\u00f4nio. Dados devem receber grau m\u00ednimo de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Dados trafegam pelas redes e sem consentimento acabam sendo comercializados, em contraposi\u00e7\u00e3o aos preceitos constitucionais, que garantem o direito \u00e0 vida privada\u201d, comentou.<\/p>\n

\u201cTodas as entidades, sem nenhuma exce\u00e7\u00e3o, foram part\u00edcipes na constru\u00e7\u00e3o do projeto de lei e estamos votando algo que \u00e9 uma unanimidade\u201d, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). \u201cEstamos vivendo a revolu\u00e7\u00e3o das redes sociais. Agora vamos\u00a0ter\u00a0marco regulat\u00f3rio que permite que cidad\u00e3o possa acionar aqueles que fizerem mau uso de seus dados\u201d, acrescentou o senador Jorge Viana (PT-AC).<\/p>\n

Entenda o projeto<\/h2>\n

O\u00a0PLC 53\u00a0considera dados pessoais a informa\u00e7\u00e3o relacionada a uma pessoa que seja \u201cidentificada\u201d ou \u201cidentific\u00e1vel\u201d. Ou seja, o projeto de lei regula tamb\u00e9m aquele dado que, sozinho, n\u00e3o revela a quem estaria relacionado (um endere\u00e7o, por exemplo) mas que, processado juntamente com outros, poderia indicar de quem se trata (o endere\u00e7o combinado com a idade, por exemplo).<\/p>\n

Foi criada uma categoria especial, denominada dados \u201csens\u00edveis\u201d, que abrange registros de ra\u00e7a, opini\u00f5es pol\u00edticas, cren\u00e7as, condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e caracter\u00edsticas gen\u00e9ticas. O uso desses registros fica mais restrito, j\u00e1 que traz riscos de discrimina\u00e7\u00e3o e outros preju\u00edzos \u00e0 pessoa. Tamb\u00e9m h\u00e1 par\u00e2metros diferenciados para processamento de informa\u00e7\u00f5es de crian\u00e7as, como a exig\u00eancia de consentimento dos pais e a proibi\u00e7\u00e3o de condicionar o fornecimento de registros \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em aplica\u00e7\u00f5es (como redes sociais e jogos eletr\u00f4nicos).<\/p>\n

O projeto de lei abrange as opera\u00e7\u00f5es de tratamento realizadas no Brasil ou a partir de coleta de dados feita no pa\u00eds. A norma tamb\u00e9m vale para empresas ou entes que ofertem bens e servi\u00e7os ou tratem informa\u00e7\u00f5es de pessoas que est\u00e3o aqui. Assim, por exemplo, por mais que o Facebook recolha registros de brasileiros e fa\u00e7a o tratamento em servidores nos Estados Unidos, ele teria de respeitar as regras. Tamb\u00e9m \u00e9 permitida a transfer\u00eancia internacional de dados (como no exemplo citado), desde que o pa\u00eds de destino tenha n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a lei ou quando a empresa respons\u00e1vel pelo tratamento comprovar que garante as mesmas condi\u00e7\u00f5es exigidas pela norma por instrumentos como contratos ou normas corporativas.<\/p>\n

Ficaram de fora das obriga\u00e7\u00f5es o tratamento para fins pessoais, jornal\u00edsticos e art\u00edsticos. Tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o cobertos o processamento de informa\u00e7\u00f5es em atividades de seguran\u00e7a nacional, seguran\u00e7a p\u00fablica e repress\u00e3o a infra\u00e7\u00f5es. O texto indica que esses temas devem ser tratados em uma lei espec\u00edfica. O Poder P\u00fablico ganhou tamb\u00e9m a possibilidade de tratar dados sem consentimento das pessoas, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, como na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Para isso, o \u00f3rg\u00e3o deve informar em seu\u00a0site\u00a0em que hip\u00f3tese o processamento de dados \u00e9 realizado, sua finalidade e quais s\u00e3o os procedimentos adotados. Essas regras especiais se aplicam tamb\u00e9m aos cart\u00f3rios.<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es e direitos<\/h2>\n

Para coletar e tratar um dado, uma empresa ou ente precisa solicitar o consentimento do titular, que deve ser livre e informado. Essa autoriza\u00e7\u00e3o deve ser solicitada de forma clara, em cl\u00e1usula espec\u00edfica, e n\u00e3o de maneira gen\u00e9rica. Caso uma empresa colete um dado para uma coisa e mude sua finalidade, deve obter novo consentimento. A permiss\u00e3o dada por algu\u00e9m, entretanto, pode ser revogada se o titular assim o desejar.<\/p>\n

O projeto prev\u00ea, contudo, algumas situa\u00e7\u00f5es em que este n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio, como a prote\u00e7\u00e3o da vida, o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal e procedimento de sa\u00fade. A exce\u00e7\u00e3o mais pol\u00eamica \u00e9 chamada de \u201cleg\u00edtimo interesse\u201d, que na pr\u00e1tica permite a uma empresa coletar um dado para um prop\u00f3sito e us\u00e1-lo para outro, desde que para \u201cfinalidades leg\u00edtimas\u201d e a \u201cpartir de situa\u00e7\u00f5es concretas\u201d. Nesse caso, somente os dados \u201cestritamente necess\u00e1rios\u201d podem ser manejados.<\/p>\n

Outra obriga\u00e7\u00e3o das empresas inclu\u00edda no relat\u00f3rio do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) \u00e9 a garantia da seguran\u00e7a dos dados, impedindo acessos n\u00e3o autorizados e qualquer forma de vazamento. Caso haja algum incidente de seguran\u00e7a que possa acarretar dano ao titular da informa\u00e7\u00e3o, a empresa \u00e9 obrigada a comunicar \u00e0 pessoa e ao \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o prev\u00ea uma s\u00e9rie de direitos ao titular, que pode solicitar acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que uma empresa tem dele – incluindo a finalidade, a forma e a dura\u00e7\u00e3o do tratamento – e se houve uso compartilhado com algum outro ente e com qual finalidade. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel requisitar a corre\u00e7\u00e3o de um dado incompleto, a elimina\u00e7\u00e3o de registros desnecess\u00e1rios ou excessivos e a portabilidade para outro provedor de servi\u00e7o. Ou seja, o usu\u00e1rio de uma conta de\u00a0e-mail\u00a0pode\u00a0ter\u00a0todas as suas mensagens, caso deseje abrir conta em outro servi\u00e7o deste tipo. O titular tamb\u00e9m pode solicitar a revis\u00e3o de uma decis\u00e3o automatizada baseada em seus dados, como uma classifica\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, por exemplo.<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00f3rg\u00e3o regulador<\/h2>\n

O relat\u00f3rio de Silva prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, que ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela edi\u00e7\u00e3o de normas complementares e pela fiscaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previstas na lei. Essa autoridade\u00a0ter\u00e1 poder, por exemplo, para exigir relat\u00f3rios de impacto \u00e0 privacidade de uma empresa, documento que deve identificar como o processamento \u00e9 realizado, as medidas de seguran\u00e7a e as a\u00e7\u00f5es para reduzir riscos. Ou seja, se o \u00f3rg\u00e3o suspeitar que em alguma empresa h\u00e1 risco de problemas no tratamento dos dados, o relat\u00f3rio re\u00fane informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para uma primeira apura\u00e7\u00e3o. Pode tamb\u00e9m fazer uma auditoria, em que se verifique no local da empresa se o manejo dos dados est\u00e1 sendo realizado corretamente.<\/p>\n

Se constatar alguma irregularidade em qualquer atividade de tratamento, a autoridade pode aplicar uma s\u00e9rie de san\u00e7\u00f5es, entre as quais est\u00e1 prevista multa de at\u00e9 2% do faturamento da empresa envolvida, com limite de R$ 50 milh\u00f5es, o bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o dos dados tratados de maneira irregular e a suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o do banco de dados ou da atividade de tratamento. O substitutivo tamb\u00e9m institui o Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, formado por 23 representantes do Poder P\u00fablico, da sociedade civil, de empresas e de institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas. O colegiado tem como atribui\u00e7\u00f5es propor diretrizes estrat\u00e9gicas sobre o tema e auxiliar a autoridade nacional.<\/p>\n

Apoios<\/h2>\n

O PLC\u00a0tem apoio de diversas entidades, como a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e TV (Abert), a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (Brasscom) e a Coaliz\u00e3o Direitos na Rede, que re\u00fane entidades de defesa de direitos dos usu\u00e1rios de internet. Mas encontrava\u00a0resist\u00eancia em organiza\u00e7\u00f5es do ramo financeiro, como a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Seguradoras.<\/p>\n

\u201cEste projeto \u00e9 fundamental para o desenvolvimento da economia digital no Brasil porque ele alcan\u00e7a equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o do direito do cidad\u00e3o em um arcabou\u00e7o que ajude as empresas a inovarem\u201d, avaliou a diretora jur\u00eddica da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (Brasscom).<\/p>\n

\u201cEssa discuss\u00e3o contou com dezenas de entidades da sociedade civil mas tamb\u00e9m com in\u00fameras entidades do setor empresarial, que entenderam que a prote\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 princ\u00edpio que deve ser garantido na legisla\u00e7\u00e3o brasileira\u201d,\u00a0comentou\u00a0Marcos Urup\u00e1, do Coletivo Intervozes,\u00a0entidade integrante da Coaliz\u00e3o Direitos na Rede, que re\u00fane organiza\u00e7\u00f5es de defesa de direitos dos usu\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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