O Governo de Mato Grosso do Sul ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal contra a Uni\u00e3o cobrando o ressarcimento de R$ 616,5 milh\u00f5es, que correspondem \u00e0s despesas assumidas pelo Estado nos \u00faltimos cinco anos para custear os presos federais nos pres\u00eddios locais. Atualmente, mais de 40% da massa carcer\u00e1ria estadual \u2013 7.246 condenados ou em regime provis\u00f3rio \u2013 s\u00e3o de criminosos envolvidos em tr\u00e1fico de drogas e armas, cuja manuten\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia do governo federal.<\/p>\n
Desde que assumiu a chefia do Executivo Estadual, o governador Reinaldo Azambuja tem cobrado insistentemente a responsabilidade constitucional da Uni\u00e3o sobre a guarda dos presos federais. Al\u00e9m de comprometer as finan\u00e7as do Estado com uma despesa mensal de R$ 10,6 milh\u00f5es, estes sentenciados ainda incidem na superlota\u00e7\u00e3o das unidades prisionais em mais de 80% do excedente (8.897 detentos), gerando crise e inseguran\u00e7a no sistema penitenci\u00e1rio e a necessidade de investimentos na constru\u00e7\u00e3o de novos pres\u00eddios.<\/p>\n
Sem respostas<\/p>\n
Reinaldo Azambuja considera a medida judicial pertinente, observando que a Uni\u00e3o n\u00e3o sinalizou nenhuma posi\u00e7\u00e3o \u00e0s cobran\u00e7as feitas desde 2015 pelo seu governo. \u201cA sociedade sul-mato-grossense est\u00e1 pagando um pre\u00e7o alto por um custo que n\u00e3o \u00e9 nosso\u201d, disse. \u201cOu a Uni\u00e3o assume seus presos ou construa um pres\u00eddio para abrig\u00e1-los, o que n\u00e3o podemos aceitar \u00e9 o Estado arcar com essa despesa e ainda com o impacto na superlota\u00e7\u00e3o dos nossos pres\u00eddios com a presen\u00e7a desses criminosos transnacionais\u201d.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ante a postura indiferente e omissa da Uni\u00e3o, segundo o governador, visa resguardar ao Estado a garantia de destinar prioritariamente os recursos hoje canalizados para manter esse contingente de sentenciados federais na reestrutura\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica e melhoria do sistema prisional. Reinaldo tamb\u00e9m cobra da Uni\u00e3o o controle dos 1.500 quil\u00f4metros de fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai e a Bol\u00edvia.<\/p>\n
\u201cQualquer pa\u00eds no mundo protege suas fronteiras, menos o Brasil, que n\u00e3o prioriza os seus limites internacionais\u201d, criticou o governador. \u201cA fronteira aberta, grande parte dela seca com os nossos vizinhos, deixa em Mato Grosso do Sul n\u00e3o apenas a droga, mas, o preso por tr\u00e1fico internacional, que hoje lota os nossos pres\u00eddios e impacta nosso custeio\u201d, acrescentou. \u201cE todo o \u00f4nus da vigil\u00e2ncia, combate e cust\u00f3dia desses presos recai sobre os ombros do Estado.\u201d<\/p>\n
Verdadeiro escudo<\/p>\n
Para o procurador-geral do Estado, Adalberto Neves de Miranda, \u201cneste panorama perturbador\u201d gerado pelo descaso da Uni\u00e3o quanto a n\u00e3o contrapartida no custeio dos presos, o Estado \u201catua como verdadeiro escudo para as demais unidades da Federa\u00e7\u00e3o\u201d. Citou que o Estado despende de seus recursos or\u00e7ament\u00e1rios e esfor\u00e7o do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica para o combate ao tr\u00e1fico de drogas, armas e muni\u00e7\u00f5es e ainda assume sozinho a manuten\u00e7\u00e3o desses internos.<\/p>\n
\u201cMuito se tem debatido em torno da crise carcer\u00e1ria no Pa\u00eds \u2013 observa -, com a conta recaindo sobre o or\u00e7amento estadual, advindo da\u00ed as dificuldades de promo\u00e7\u00e3o da melhora na condi\u00e7\u00e3o de todos os detentos nas unidades prisionais de Mato Grosso do Sul\u201d. Adalberto Miranda afirma que esse \u00f4nus prejudica a tutela dos direitos fundamentais coletivos dos presos provis\u00f3rios ou definitivos, segregados no sistema prisional estadual.<\/p>\n
\u201cComo indeclin\u00e1vel consequ\u00eancia dessa circunst\u00e2ncia tem-se o aumento exponencial das massas carcer\u00e1ria e penitenci\u00e1ria submetidos \u00e0 responsabilidade e custeio do Estado, superlotando suas unidades prisionais a n\u00fameros alarmantes\u201d, argumenta o procurador. Ele cita que o aumento da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria \u201cimp\u00f5e ainda ao governo estadual a obriga\u00e7\u00e3o de realizar concursos p\u00fablicos na \u00e1rea policial e ampliar o sistema prisional \u00e0s suas expensas\u201d.<\/p>\n
Custo por preso<\/p>\n
Conforme a a\u00e7\u00e3o, o custo m\u00e9dio mensal dos presos federais para o Estado, no ano passado, foi de R$ 1.581,90, cuja atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em fevereiro deste ano fixa o valor de R$ 1.633,57. No entanto, o custo real, segundo levantamento da Procuradoria-Geral, incide sobre a superlota\u00e7\u00e3o de 16.224 presos para 7.327 vagas, e chega a R$ 3.617,29 por interno \u2013 superior a m\u00e9dia nacional, de R$ 2,4 mil. Com base nesse c\u00e1lculo, a PGE ajuizou a a\u00e7\u00e3o requerendo o ressarcimento da Uni\u00e3o no valor de R$ 10.616.571,43\/m\u00eas.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o de 26 p\u00e1ginas, o procurador questiona tamb\u00e9m o fato de o Estado praticamente assumir, por d\u00e9cadas, o controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o das fronteiras com o Paraguai e a Bol\u00edvia, onde, diuturnamente, ocorrem apreens\u00f5es de drogas e armas. Em 2016, a pol\u00edcia estadual apreendeu 296,8 toneladas de drogas, al\u00e9m da pris\u00e3o dos traficantes, cujas opera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m oneram os cofres p\u00fablicos. Nos \u00faltimos cinco anos, o volume de drogas apreendidas foi de 977 toneladas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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