Na reuni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (21\/3), a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) emitiu parecer pela regular tramita\u00e7\u00e3o a seis proposi\u00e7\u00f5es e contr\u00e1rio a quatro projetos. Um veto do Poder Executivo recebeu maioria de votos para manuten\u00e7\u00e3o. O destaque foi a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (PL) 09\/16, de autoria da deputada estadual Antonieta Amorim (PMDB), que disp\u00f5e sobre as obriga\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 limpeza dos im\u00f3veis desocupados em Mato Grosso do Sul, com vistas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n
A mat\u00e9ria imp\u00f5e aos propriet\u00e1rios, titular de dom\u00ednio \u00fatil ou possuidor, a qualquer t\u00edtulo, de propriedades n\u00e3o utilizadas ou subutilizadas, a obriga\u00e7\u00e3o da limpeza para impedir a prolifera\u00e7\u00e3o de animais e insetos transmissores de doen\u00e7as e a contamina\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Ainda estabelece que os im\u00f3veis devam permanecer fechados para evitar que crimes sejam praticados. Est\u00e3o previstas multas at\u00e9 50 Unidades de Refer\u00eancia do Mato Grosso do Sul (Uferms), equivalente a R$ 1.237. Caso o respons\u00e1vel n\u00e3o seja encontrado, a notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado. Impedir a visita do agente de sa\u00fade tamb\u00e9m ser\u00e1 considerado infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outros dois projetos da deputada Antonieta foram aprovados. O PL 235\/16 d\u00e1 prioridade na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis do Poder P\u00fablico do Estado para cooperativas habitacionais, objetivando a constru\u00e7\u00e3o de moradias populares. E o PL 197\/16 torna obrigat\u00f3ria, em todos os supermercados e cong\u00eaneres de Mato Grosso do Sul, a adapta\u00e7\u00e3o de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras \u00e0s crian\u00e7as, adultos e idosos com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida.<\/p>\n
Os membros da CCJR consideraram constitucional o PL 16\/17, do deputado Pedro Kemp (PT), que trata sobre a valoriza\u00e7\u00e3o das mulheres e de combate ao machismo na Rede Estadual de Ensino. As escolas dever\u00e3o adotar as seguintes a\u00e7\u00f5es: capacita\u00e7\u00e3o da equipe pedag\u00f3gica e demais trabalhadores em educa\u00e7\u00e3o; promo\u00e7\u00e3o de campanhas educativas que co\u00edbam a pr\u00e1tica de machismo e atos de agress\u00e3o, discrimina\u00e7\u00e3o, humilha\u00e7\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o, constrangimento ou viol\u00eancia contra as mulheres; realiza\u00e7\u00e3o de debates e reflex\u00f5es sobre o papel historicamente destinado \u00e0s mulheres que estimulem sua liberdade e equidade; e integra\u00e7\u00e3o com a comunidade as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda de Kemp, foi aprovado o PL 25\/17 que institui no Estado o Dia de Conscientiza\u00e7\u00e3o das Doen\u00e7as Raras, a ser realizado, anualmente, no dia 28 de fevereiro. O PL 23\/17, de Felipe Orro (PSDB), que inclui a Festa do Sereno de Bataypor\u00e3 no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Estado, recebeu parecer pela favor\u00e1vel tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Parecer contr\u00e1rio a tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Por unanimidade, tr\u00eas projetos foram declarados inconstitucionais por v\u00edcio de iniciativa. O PL 15\/17, do deputado Marcio Fernandes (PMDB), disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de exames de trombofilia no Estado. O PL 24\/17, do Dr. Paulo Siufi (PMDB), prop\u00f5e a instala\u00e7\u00e3o de faixas elevadas de pedestres em frente \u00e0s escolas. E o PL 268\/16, do Cabo Almi (PT), trata da licen\u00e7a paternidade por at\u00e9 20 dias pelo nascimento ou ado\u00e7\u00e3o de filhos de at\u00e9 12 anos de idade incompletos.<\/p>\n
J\u00e1 por maioria de votos, os membros da CCJR votaram contra a tramita\u00e7\u00e3o do PL 233\/16, que garante o ressarcimento ao Estado por via de cobran\u00e7a na fatura de servi\u00e7os telef\u00f4nicos, por despesas decorrentes do acionamento comprovadamente indevido dos servi\u00e7os telef\u00f4nicos de atendimento a emerg\u00eancias envolvendo remo\u00e7\u00f5es ou resgates, combate a inc\u00eandios ou ocorr\u00eancias policiais. Por fim, foi mantido o veto do Poder Executivo ao PL 05\/16, que prop\u00f5e a instala\u00e7\u00e3o de pontos gratuitos e abertos ao p\u00fablico de acesso \u00e0 internet nos terminais rodovi\u00e1rios de transporte intermunicipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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