O assunto rendeu na semana passada, fruto de uma carta convite emitida pela empresa privada feriu indubitavelmente o principio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
O princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o est\u00e1 elencado como princ\u00edpio penal, contudo, sua apari\u00e7\u00e3o e garantia consta presente em nossa lei maior.<\/p>\n
A seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 um princ\u00edpio que o Estado tem que garantir ao seu cidad\u00e3o, tendo em vista a necessidade de demonstrar que apesar de ter ele, o Estado, um poder maior, garantido na mesma carta magna, existe uma dosagem e um controle da utiliza\u00e7\u00e3o deste poder.<\/p>\n
A carta convite da Energisa tinha a seguran\u00e7a jur\u00eddica?<\/p>\n
N\u00e3o! Tinha uma situa\u00e7\u00e3o impositiva, aonde o consumidor tornava com o seu comparecimento no f\u00f3rum da comarca de Corumb\u00e1, diante dos conciliadores, uma confiss\u00e3o de divida que a tornava, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o de um magistrado, oficial, n\u00e3o havendo mais possibilidade de qualquer situa\u00e7\u00e3o recursal, seria pagar ou pagar.<\/p>\n
O que n\u00e3o justifica \u00e9 que a portaria n\u00ba 027\/2018 Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul permitia que essa concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o acontecesse dentro do f\u00f3rum, com a utiliza\u00e7\u00e3o de servidores e as depend\u00eancias, algo que fogem dos princ\u00edpios regulares do objetivo dos operadores de leis, isso em raz\u00e3o de que a Energisa \u00e9 uma empresa privada, algo irregular e imoral, pois \u00e9 inadmiss\u00edvel nos par\u00e2metros da lei, algu\u00e9m utilizar-se de uma estrutura sem qualquer contra partida? Algo muito estranho favorecer uma empresa privada que cobra uma taxa car\u00edssima pela energia el\u00e9trica e ainda ter a “ajudinha” do judici\u00e1rio para espremer como laranja os consumidores<\/p>\n
Declara\u00e7\u00e3o dos direitos do homem e do cidad\u00e3o consagrava a seguran\u00e7a jur\u00eddica “como um direito natural e imprescrit\u00edvel”. Quanto ao pre\u00e2mbulo da constitui\u00e7\u00e3o francesa de 1793, disp\u00f4s-se o seguinte: “a seguran\u00e7a jur\u00eddica consiste na prote\u00e7\u00e3o conferida pela sociedade a cada um de seus membros para conserva\u00e7\u00e3o de sua pessoa, de seus direitos e de suas propriedades”<\/p>\n
Importante frisar que no bojo da portaria n\u00ba 027\/2018 do egr\u00e9gio tribunal de justi\u00e7a de mato grosso do sul, publicada e em vigor desde o dia 12 (doze) de junho de 2.018 (dois mil e dezoito), cont\u00e9m ilegalidade onde aduz que celebrado o acordo e este homologado pelo juiz, e existindo eventuais parcelas a serem pagas pelo consumidor ser\u00e3o cobradas juntamente com a conta de energia el\u00e9trica, o que em caso na falta de pagamento poder\u00e1 ensejar no corte de energia el\u00e9trica, fato que afronta decis\u00f5es recentes n\u00e3o s\u00f3 do superior tribunal de justi\u00e7a e do supremo tribunal federal.<\/p>\n
Lembrando que quem n\u00e3o compareceu a armadilha da carta convite ap\u00f3s ter ouvido uma entrevista do Dr. Roberto Ajala Lins, presidente da subse\u00e7\u00e3o da OAB-Corumb\u00e1, concedida no Transnot\u00edcias, n\u00e3o sofrer\u00e1 qualquer efeito da justi\u00e7a, isso em raz\u00e3o de n\u00e3o ser um “mandado”, o que na aus\u00eancia ensejaria em desobedi\u00eancia.<\/p>\n
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Reginaldo Coutinho – Delegado sindical dos radialistas de Corumb\u00e1, cronista esportivo, locutor apresentador do programa Transnot\u00edcias na r\u00e1dio Transam\u00e9rica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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