Os deputados devem votar, em primeira discuss\u00e3o, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta quarta-feira (29) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, proposta de altera\u00e7\u00e3o de lei que trata sobre tributa\u00e7\u00e3o estadual. Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta, para primeira vota\u00e7\u00e3o, projeto de cria\u00e7\u00e3o do Dia do Contador de Hist\u00f3ria.<\/p>\n
De autoria do deputado Barbosinha (DEM), o\u00a0Projeto de Lei (PL) 156\/2018<\/a>, acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao inciso IV do artigo 7\u00ba da\u00a0Lei 1.810\/97<\/a>, que disp\u00f5e sobre os tributos de compet\u00eancia do Estado e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A proposta do deputado dispensa, para fins de benef\u00edcio tribut\u00e1rio, o contrato em cart\u00f3rio no caso de loca\u00e7\u00e3o ou empr\u00e9stimo de m\u00e1quinas e equipamentos em geral.<\/p>\n O artigo 7\u00ba da Lei 1.810\/97 trata sobre isen\u00e7\u00e3o do pagamento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS). O inciso IV, especificamente, prev\u00ea o benef\u00edcio fiscal em situa\u00e7\u00e3o de remessa de m\u00e1quinas, ferramentas, equipamentos e pe\u00e7as a outro estabelecimento para reparos ou para empr\u00e9stimo ou loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O par\u00e1grafo proposto pelo parlamentar tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cNos casos de loca\u00e7\u00e3o e empr\u00e9stimo de m\u00e1quinas e equipamentos \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a n\u00e3o incid\u00eancia do imposto, a formaliza\u00e7\u00e3o de contrato entre o remetente e o destinat\u00e1rio, com firma reconhecida, ficando dispensado o registro dos contratos em cart\u00f3rio\u201d.<\/p>\n \u201cOs empres\u00e1rios que exercem a atividade de loca\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos relatam que, muitas vezes, os custos do registro do contrato em cart\u00f3rio praticamente inviabilizam a atividade econ\u00f4mica e a n\u00e3o observ\u00e2ncia da norma acarreta em severas penalidades\u201d, afirma Barbosinha.<\/p>\n O acr\u00e9scimo do par\u00e1grafo, de acordo com o deputado, \u201c\u00e9 uma medida de celeridade e de prote\u00e7\u00e3o a classe empresarial e por outro lado, em nada acarretar\u00e1 preju\u00edzos a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d. A mat\u00e9ria, que tem parecer favor\u00e1vel da\u00a0Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR).<\/p>\n