O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados pode discutir e votar esta semana o novo projeto de recupera\u00e7\u00e3o fiscal e renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas dos estados. O Projeto de Lei Complementar (343\/2017) consta na pauta do plen\u00e1rio prevista para as pr\u00f3ximas sess\u00f5es e promete gerar muito debate entre os parlamentares.<\/p>\n
A proposta, que foi encaminhada pelo Poder Executivo, garante a redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do pagamento da d\u00edvida dos estados que tem d\u00e9bito com a Uni\u00e3o a partir da ado\u00e7\u00e3o de um plano de recupera\u00e7\u00e3o como contrapartida. Em troca da renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas, o plano prev\u00ea, entre outros pontos, que os estados endividados possam elevar al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o social de servidores, reduzir incentivos tribut\u00e1rios, al\u00e9m de privatizar as empresas que prestam servi\u00e7os financeiros, de energia e saneamento.<\/p>\n
O prazo m\u00e1ximo para vig\u00eancia do acordo de recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 seis anos. Neste per\u00edodo, os estados tamb\u00e9m ficariam impedidos de fazer concursos ou qualquer outra forma de admiss\u00e3o de pessoal, a n\u00e3o ser para repor vac\u00e2ncias, e aumentar a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores. E n\u00e3o poderiam ainda aumentar a despesa al\u00e9m do \u00edndice da infla\u00e7\u00e3o ou da varia\u00e7\u00e3o da receita corrente l\u00edquida.<\/p>\n
Os deputados aprovaram no fim do ano passado um projeto que previa a renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas sem, contudo, votar as contrapartidas aos estados. A proposta foi vetada parcialmente pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que reencaminhou ao Congresso Nacional novo projeto que inclui o plano de recupera\u00e7\u00e3o e as exig\u00eancias.<\/p>\n
A previs\u00e3o inicial do presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM- RJ) era de que o projeto fosse votado ainda este m\u00eas, em regime de urg\u00eancia. O desafio tem sido resolver o impasse das contrapartidas e convencer os parlamentares a votarem o texto com as exig\u00eancias, que j\u00e1 foram criticadas por alguns governadores.<\/p>\n
Se aprovado, o projeto deve atingir inicialmente os estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e de Minas Gerais. Para ter acesso ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, os estados dever\u00e3o receber parecer favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio da Fazenda, depois de apresentarem ao \u00f3rg\u00e3o o pedido de ades\u00e3o com uma proposta de plano de recupera\u00e7\u00e3o que contemple os crit\u00e9rios exigidos na lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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