A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (28\/3) a livre tramita\u00e7\u00e3o de dois projetos que receberam pareceres favor\u00e1veis dos relatores e ainda votou emenda \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 001\/2017, do Poder Executivo, que institui a limita\u00e7\u00e3o de gastos do Governo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
Com relatoria do presidente da Comiss\u00e3o, deputado Beto Pereira (PSDB), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 01\/2017, do Poder Executivo, recebeu parecer favor\u00e1vel e por unanimidade foi votado pela livre tramita\u00e7\u00e3o. O PDL retifica a reda\u00e7\u00e3o do Decreto Legislativo 553, de 23 de abril de 2013, quanto ao per\u00edodo de mandato de Ayrton Rodrigues no cargo de diretor de Normatiza\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), pelo per\u00edodo de quatro anos, de 2013 a 2017, admitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De relatoria de L\u00eddio Lopes (PEN), tamb\u00e9m recebeu parecer favor\u00e1vel, que foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o de Paulo Corr\u00eaa que concede T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Sul-mato-grossense a Henrique Duarte Prata.<\/p>\n
PEC<\/p>\n
A PEC 001\/2017, do Executivo, que limita os gastos recebeu a Emenda Aditiva 01\/2017 do deputado Pedro Kemp (PT), subscrita pelos demais deputados da Bancada do PT, Amarildo Cruz, Cabo Almi e Jo\u00e3o Grand\u00e3o, que exclui as pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assist\u00eancia social e seguran\u00e7a p\u00fablica da restri\u00e7\u00e3o dos gastos impostos pela PEC.<\/p>\n
A emenda foi analisada pelo relator deputado Professor Rinaldo (PSDB), que alegou em seu voto pela rejei\u00e7\u00e3o, que a emenda \u201cdesconfigurava todo o projeto original e que pelo equil\u00edbrio fiscal das contas ela n\u00e3o deveria ser incorporada\u201d. Os deputados Beto Pereira e Renato C\u00e2mara (PMDB) acompanharam o voto do relator pela rejei\u00e7\u00e3o da emenda. J\u00e1 Lidio Lopes (PEN) votou contra o relator, sendo favor\u00e1vel a incorpora\u00e7\u00e3o da emenda ao projeto original. Kemp, mesmo sendo membro da CCJR, n\u00e3o p\u00f4de votar por ser autor da emenda, conforme preconiza o Regimento Interno da Casa de Leis.<\/p>\n
O relat\u00f3rio da CCJR para a Emenda Aditiva 01\/2017 segue para a decis\u00e3o em Plen\u00e1rio, que poder\u00e1 acompanhar pela rejei\u00e7\u00e3o da emenda ou definir pela incorpora\u00e7\u00e3o da emenda ao projeto original, que ent\u00e3o seguir\u00e1 para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o Especial.<\/p>\n
Veto<\/p>\n
Os membros da CCJR ainda analisaram o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 186\/2016, de Antonieta Amorim (PMDB), que determina a coloca\u00e7\u00e3o de cestos de lixo nos eventos realizados no Parque dos Poderes. O Executivo alegou que h\u00e1 v\u00edcio de inconstitucionalidade, j\u00e1 que a execu\u00e7\u00e3o de programas e administra\u00e7\u00e3o sobre esta mat\u00e9ria s\u00e3o de compet\u00eancia do governador.<\/p>\n
O deputado Pedro Kemp emitiu relat\u00f3rio pela manuten\u00e7\u00e3o do veto, concordando com a explica\u00e7\u00e3o do Poder Executivo e ainda justificando que, \u201cembora louv\u00e1vel a iniciativa, o projeto ainda deixou de apontar o or\u00e7amento a ser usado para a realiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da proposta\u201d. Lidio Lopes, Professor Rinaldo e Beto Pereira acompanharam o voto do relator. Renato C\u00e2mara votou contra o parecer, a favor da livre tramita\u00e7\u00e3o do projeto, que ent\u00e3o segue para an\u00e1lise dos demais deputados em Plen\u00e1rio. A CCJR ainda distribuiu outros nove projetos para relatoria dos membros para a pr\u00f3xima reuni\u00e3o na ter\u00e7a-feira, 4 de abril.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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