A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias de prazo para que o presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, se manifeste na a\u00e7\u00e3o que pretende ampliar a legalidade do aborto.<\/p>\n
O mesmo prazo foi dado para que o Senado e a C\u00e2mara dos Deputados se manifestem. Em seguida, ser\u00e3o dados mais cinco dias para que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) enviem seus pareceres sobre o pedido.<\/p>\n
Depois disso, a ministra deve decidir sobre o pedido de liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria) feito pelo PSOL e pelo Instituto Anis \u2013 organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental (ONG) de defesa dos direitos das mulheres \u2013 para que sejam suspensas todas as pris\u00f5es em flagrante, os inqu\u00e9ritos policiais, processos em andamento e efeitos de decis\u00f5es judiciais que tenham rela\u00e7\u00e3o com procedimentos abortivos praticados nas 12 primeiras semanas de gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Rosa Weber deve decidir ainda se aceita o pedido feito pelo PSC para ingressar como amicus curiae (amigo da Corte) no caso, o que daria ao partido, que comp\u00f5e a bancada religiosa no Congresso e \u00e9 contra a legaliza\u00e7\u00e3o do aborto, o direito de fazer sustenta\u00e7\u00e3o oral quando for julgado o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entenda o caso<\/p>\n
No in\u00edcio deste m\u00eas, o PSOL e o Instituto Anis protocolaram uma a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceitos fundamentais (ADPF) para tentar descriminalizar o aborto at\u00e9 a 12\u00aa semana de gesta\u00e7\u00e3o, em qualquer situa\u00e7\u00e3o. A ministra Rosa Weber foi sorteada como relatora do caso.<\/p>\n
No Brasil, o aborto \u00e9 permitido somente nos casos de anencefalia do feto, de estupro e quando a gesta\u00e7\u00e3o representa risco para a vida da mulher.<\/p>\n
Para todas as outras situa\u00e7\u00f5es, valem os artigos 124 e 126 do C\u00f3digo Penal, datado da d\u00e9cada de 40 do s\u00e9culo passado, segundo os quais provocar o aborto em si mesma, com ou sem o aux\u00edlio de outra pessoa, configura crime com pena de um a tr\u00eas anos de pris\u00e3o. Quem provoca aborto em uma gestante est\u00e1 sujeito a pena de um a quatro anos de pris\u00e3o.<\/p>\n
Outros casos<\/p>\n
Em novembro do ano passado, Rosa Weber manifestou-se favor\u00e1vel \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto para qualquer caso nos tr\u00eas primeiros meses de gesta\u00e7\u00e3o. No julgamento de um habeas corpus na Primeira Turma do STF, colegiado formado por cinco dos 11 ministros da Corte, ela seguiu o voto do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, Barroso entendeu que a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto nos tr\u00eas primeiros meses da gesta\u00e7\u00e3o viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, assim como o direito \u00e0 autonomia de fazer suas escolhas e \u00e0 integridade f\u00edsica e ps\u00edquica.<\/p>\n
O ministro Edson Fachin tamb\u00e9m seguiu esse entendimento, que acabou prevalecendo, mas foi aplicado somente \u00e0quele caso espec\u00edfico, em que cinco pessoas presas numa cl\u00ednica clandestina no Rio de Janeiro pediam para ser soltas.<\/p>\n
Outra a\u00e7\u00e3o, que pede para que seja descriminalizado aborto em casos de infec\u00e7\u00e3o da gestante pelo v\u00edrus Zika, que pode resultar em malforma\u00e7\u00e3o do feto, \u00e9 relatada pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia, presidente do STF. O processo chegou a ser pautado em dezembro para julgamento em plen\u00e1rio, mas acabou n\u00e3o sendo analisado e ainda n\u00e3o recebeu nova data para aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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